Jurisprudência sobre
taxa de juros moratorios

201 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Embargos de declaração. Omissão. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. A jurisprudência do STJ entende que a existência de omissão relevante para a solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza violação do CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

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202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Jundiaí. IPTU e taxa de remoção de lixo. Exercícios de 2015 a 2017. Parte executada que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a sua ilegitimidade passiva e a inadequação dos índices utilizados pela municipalidade exequente para fins de correção monetária e juros moratórios, pleiteando a substituição destes índices pela Taxa SELIC. Decisão que acolheu parcialmente a exceção, determinando o recálculo do crédito com a aplicação da Taxa SELIC. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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203 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA QUE ACHAVA ESTAR RECEBENDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PREFACIAL DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO À AUTORA. REJEIÇÃO. PRESENÇA, NO CASO CONCRETO, DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEPLÁCITO. IMPOSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE REDISCUSSÃO ACERCA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, EM MOMENTO OPORTUNO, DA DECISÃO QUE CONCEDEU A MEDIDA E DA INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 507. NO MÉRITO, INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONSUMIDOR TENHA EFETIVAMENTE PRETENDIDO A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO NA FORMA COBRADA PELO BANCO RÉU OU OBTIDO INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE DE QUE NÃO SE TRATAVA DA TRANSAÇÃO NA FORMA ORIGINALMENTE OFERTADA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 6º, III. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJ/RJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO INJUSTIFICADO. JUROS DE RESTITUIÇÃO CONTADOS A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, CONFORME A SÚMULA 331 DESTE TJRJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. AUTOR QUE FOI PRIVADO DE QUANTIA NECESSÁRIA À SUA SUBISTÊNCIA, TENDO QUE SE VALER DO JUDICIÁRIO PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO COM EQUÍVOCO NA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, NA FORMA DA SÚMULA 161, DO TJRJ, PARA QUE O MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DA VERBA REFERENTE AOS DANOS MORAIS SEJA CONTADO A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 54/STJ. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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204 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravos regimentais no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Falha na prestação de serviço de assistência à saúde. Juros de mora. Agravo regimental do estado do paraná.

1 - Esta Corte de Justiça tem firme posicionamento no sentido de que, tratando-se de fato gerador que se protrai no tempo, a definição legal dos juros de mora deve observância ao princípio do direito intertemporal segundo o qual tempus regit actum. ... (Continua)

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205 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMA A FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS EM CONTRATO DE CARTÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR REQUER A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL. RÉ QUE ALEGA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTUDO, INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, MANTEVE-SE INERTE. PRECLUSÃO. NO MÉRITO, FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJ/RJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO INJUSTIFICADO. JUROS DE RESTITUIÇÃO CONTADOS A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, CONFORME A SÚMULA 331 DESTE TJRJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. AUTOR QUE FOI PRIVADO DE QUANTIA NECESSÁRIA À SUA SUBISTÊNCIA, TENDO QUE SE VALER DO JUDICIÁRIO PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO COM EQUÍVOCO NA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, NA FORMA DA SÚMULA 161, DO TJRJ, PARA QUE O MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DA VERBA REFERENTE AOS DANOS MORAIS SEJA CONTADO A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 54/STJ. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, SEM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA INDEVIDAMENTE DEPOSITADA NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. PERDA INFLACIONÁRIA QUE IMPORTA EM PREJUÍZO A SER SUPORTADO PELO BANCO RÉU, RESPONSÁVEL PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE POSSIBILITOU A OCORRÊNCIA DA FRAUDE. PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

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206 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR -

Pretensão de limitação da taxa de juros moratórios expressamente prevista - Impossibilidade - Financiamento que ostenta parcelas fixas - Tarifa de avaliação é indevida, uma vez que não comprovado o respectivo serviço - Tarifa cobrada pelo registro do contrato - Possibilidade diante do serviço efetivamente prestado (Tema Repetitivo 958) - Tarifa de cadastro que é devida à míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o pacto sub judice (Tema 620 e Súmula 566/STJ) - Seguro do veículo é indevido, tido como venda casada (Tema Repetitivo 972) - Repetição em dobro (Tema Repetitivo 929, STJ) - Modulação dos efeitos - Juros de mora (Taxa Selic) - Aplicação dos art. 389 e 406, do CC - Precedentes do STJ - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para repetição em dobro da tarifa de avaliação e do seguro, correspondendo os juros de mora à taxa legal (Taxa Selic - art. 389 e 406, do CC)... (Continua)

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207 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame ... (Continua)

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208 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O AUTOR NECESSITA DE HOME CARE, NA MODALIDADE «INTERNAÇÃO DOMICILIAR". PLANO DE SAÚDE QUE NÃO DISPONIBILIZA A INTEGRALIDADE DOS TRATAMENTOS PRESCRITOS AO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COBERTURA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. COBERTURA DE HOME CARE QUE SE MOSTRA COMO VERDADEIRO DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO REALIZADO EM HOSPITAL. APELO DO AUTOR, EM QUE SE REQUER A MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR O RÉU AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MATERIAIS DESPENDIDAS COM O TRATAMENTO DOMICILIAR. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS COM TRANSPORTES PARTICULARES PARA A LOCOMOÇÃO DO PACIENTE QUE SE NEGA PROVIMENTO, EIS QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO ALHEIA AO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EXISTÊNCIA DO DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DO VERBETE DE SÚMULA 209/TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR ESTE QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA PELO AUTOR. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, PELA RÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ SEDIMENTADA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

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209 - TJSP. REVISIONAL -

Tarifa de cadastro - Questão não suscitada na petição inicial (CPC, art. 141 e CPC art. 492) - Vedação de conhecimento de ofício (súmula 381/STJ) - Recurso não conhecido, nesse particular. ... (Continua)

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210 - TJSP. CONTRATO -

Serviços Bancários - Cartão de crédito consignado - Alegação de inexistência de abusividade de juros remuneratórios e de impossibilidade de limitação da taxa de juros moratórios convencionados - Matérias não ventiladas na sentença - Apelante não sucumbiu neste particular, o que impede o conhecimento do recurso nesta parte - Vício de consentimento - Inexistência - Prova regular da contratação do cartão de crédito consignado, da sua utilização para saque e compras, e de transferência de valor para conta de titularidade da apelada - Inexistência de valores a serem restituídos e/ou compensados - Portabilidade de eventual saldo devedor para a modalidade de empréstimo consignado - Inadmissibilidade - Cancelamento do cartão de crédito que pode ser requerido administrativamente, a qualquer tempo, sem a intervenção do Poder Judiciário - Sentença reformada para julgar-se improcedente o pedido inicial - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida provido.... (Continua)

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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Campinas. IPTU. Rejeição da exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Cabimento. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Recálculo da CDA sub judice determinado. Exceção de pré-executividade acolhida. Condenação do município em honorários de sucumbência. Recurso provido... (Continua)

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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Barueri. ISSQN. Rejeição da exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Cabimento. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Recálculo da CDA sub judice determinado. Exceção de pré-executividade acolhida. Condenação do município em honorários de sucumbência. Recurso provido... (Continua)

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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. ISS. Exercício de 2020. Rejeição da exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Cabimento. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Recálculo da CDA sub judice determinado. Exceção de pré-executividade acolhida. Condenação do município em honorários de sucumbência. Recurso provido... (Continua)

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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. ISS. Exercício de 2021. Rejeição da exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Cabimento. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Recálculo da CDA sub judice determinado. Exceção de pré-executividade acolhida. Condenação do município em honorários de sucumbência. Recurso provido... (Continua)

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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. Rejeição da exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Cabimento. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Recálculo determinado que, todavia, não implica nulidade dos títulos executivos. Exceção de pré-executividade acolhida. Condenação do município em honorários de sucumbência. Recurso provido... (Continua)

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216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. Rejeição da exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Cabimento. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Recálculo determinado que, todavia, não implica nulidade dos títulos executivos. Exceção de pré-executividade acolhida em parte. Condenação do Município em honorários de sucumbência. Recurso provido.... (Continua)

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217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. Rejeição da exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Cabimento. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Recálculo da CDA sub judice determinado. Exceção de pré-executividade acolhida. Condenação do município em honorários de sucumbência. Recurso provido... (Continua)

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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. Rejeição da exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Cabimento. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Recálculo da CDA sub judice determinado. Exceção de pré-executividade acolhida. Condenação do município em honorários de sucumbência. Recurso provido... (Continua)

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219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. Rejeição da exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Cabimento. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Recálculo da CDA sub judice determinado. Exceção de pré-executividade acolhida. Condenação do município em honorários de sucumbência. Recurso provido... (Continua)

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220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. Rejeição da exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Cabimento. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Recálculo determinado que, todavia, não implica nulidade dos títulos executivos. Exceção de pré-executividade acolhida em parte. Condenação do Município em honorários de sucumbência. Recurso provido... (Continua)

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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Rejeição da exceção de pré-executividade. Irresignação da devedora. Cabimento em parte. Nulidade das CDAs. Inocorrência. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação deste entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/21, que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Recálculo determinado que, todavia, não implica nulidade dos títulos executivos. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Condenação do Município em honorários de sucumbência. Recurso provido em parte... (Continua)

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222 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Perdas e danos. Execução. Penhora. 1.226 fitas vhs. Entrega dos bens ao exequente. Fiel depositário. Cessão do crédito exequendo a terceiro. Manutenção do dépósito com o cedente. Superveniente desistência. Restituição. Inviabilidade. Deterioração. Legitimidade passiva. Prescrição. Interrupção. Citação válida do cessionário. Aparente legitimidade. Dever de indenizar. Arbitramento da indenização. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Taxa selic.

1 - Ação indenizatória promovida por parte que figurou no polo passivo de execução contra o exequente original e fiel depositário, em virtude da deterioração, e consequente impossibilidade deste em promover a restituição de 1.226 fitas VHS, de propriedade da autora da presente demanda, e que foram objeto de penhora naquele feito executório.... (Continua)

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223 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Fundamento de inconstitucionalidade do disposto na Lei Estadual 13.918/2009, que alterou a redação dos arts. 85 e 96 da Lei Estadual 6.374/89, ao prever taxa de juros moratórios superior (0,13% ao dia) à utilizada pela União na cobrança de seus créditos (taxa Selic) - Inafastável a inconstitucionalidade reconhecida na Arguição de inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, julgada em 27 de fevereiro de 2013, pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Violação à regra de competência constitucional concorrente, nos termos do art. 24, l e § 2º da CF/88- Utilização da Lei 13.918/2009 que não induz à perda de liquidez e certeza da CDA, cumprindo tão só efetuar adaptação decorrente de operação aritmética - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal - Sentença mantida - Impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais recursais, uma vez que não preenchidos os requisitos previstos pelo Colendo STJ para tanto. ... (Continua)

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224 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Recurso Especial. Juízo de retratação. CPC, art. 1.030, II - Manutenção de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar as rés, solidariamente, no pagamento de pensão mensal em favor do núcleo familiar das autoras no montante de 2/3 do salário mínimo até a data em que o falecido alcançaria a idade de 72 anos, com acréscimo de juros de mora e correção monetária pela Tabela Prática deste E. TJSP, a partir dos respectivos vencimentos, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 100.000,00, também em favor do núcleo familiar, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária do arbitramento - Devolução à Câmara para adequação ou manutenção do julgado, relativamente ao índice aplicável a título de juros moratórios - Necessidade de observância do entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema Repetitivo 176), para aplicar a Selic como taxa de juros moratórios incidente sobre as indenizações por dano material e moral fixadas - Retratação acolhida para dar parcial provimento ao apelo da corré Vallesul... (Continua)

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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Americana. IPTU. Rejeição da exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Cabimento. Pedido de Justiça Gratuita formulado nas razões recursais. Deferimento somente para fins de processamento deste recurso, porquanto a questão ainda não foi apreciada pelo D. Juízo de primeiro grau. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Recálculo da CDA sub judice determinado. Exceção de pré-executividade acolhida. Condenação do município em honorários de sucumbência. Recurso provido... (Continua)

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226 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré- executividade. Juros de mora. Questão já decidida. Preclusão. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Conteúdo de normativo do dispositivo legal distinto da questão controvertida. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a questão sobre o índice da taxa de juros moratórios havia sido alcançada pela preclusão. Estabeleceu o aresto a existência de coisa julgada sobre a matéria, que teria sido analisada em momento anterior. Essas ponderações foram fundadas na apreciação fático probatória da causa, ensejando o óbice da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

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227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. ISSQN. Rejeição da exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Cabimento em parte. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Recálculo determinado que, todavia, não implica nulidade das CDAs. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida para determinar a readequação dos índices, afastado o pedido principal de extinção da execução. Condenação do município em honorários de sucumbência. Recurso provido em parte... (Continua)

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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. IPTU. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada na abusividade dos índices adotados pelo Município para atualização e remuneração do débito. Irresignação da coexecutada excipiente. Cabimento. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Recálculo da CDA sub judice determinado. Exceção de pré-executividade acolhida nesse ponto. Condenação do município em honorários de sucumbência. Recurso provido... (Continua)

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229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Santos. IPTU e taxa de remoção de lixo. Exercício de 2021. Parte executada que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a inconstitucionalidade da exigência de correção monetária pelo IPCA e de taxa de juros de 1%, e pleiteando a substituição destes índices pela Taxa SELIC. Decisão que acolheu parcialmente a exceção, determinando a aplicação da Taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional 113/2021. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pretensão de sobrestamento do feito, até o julgamento do Tema 1.217 pelo C. STF, que não se sustenta, tendo em vista a inexistência de determinação de suspensão dos demais processos que versem sobre a questão. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Presunção de constitucionalidade que se impõe. Precedentes. Taxa de coleta de lixo. Entendimento consolidado do STF no sentido de que é constitucional a utilização da área do imóvel como base de cálculo da taxa de coleta de lixo domiciliar. Incidência das Súmulas Vinculantes de 19 e 29. Condenação em honorários advocatícios majorada para 11% do excesso de execução. Incidência da norma prevista no artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido... (Continua)

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230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Santos. IPTU e taxa de coleta de lixo. Parte executada que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, dentre outras teses, a inconstitucionalidade da exigência de correção monetária pelo IPCA e de taxa de juros de 1%, e pleiteando a substituição destes índices pela Taxa SELIC. Decisão que acolheu parcialmente a exceção, determinando a aplicação da Taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional 113/2021. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pretensão de sobrestamento do feito, até o julgamento do Tema 1.217 pelo C. STF, que não se sustenta, tendo em vista a inexistência de determinação de suspensão dos demais processos que versem sobre a questão. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Presunção de constitucionalidade que se impõe. Precedentes. Taxa de coleta de lixo. Entendimento consolidado do STF no sentido de que é constitucional a utilização da área do imóvel como base de cálculo da taxa de coleta de lixo domiciliar. Incidência das Súmulas Vinculantes de 19 e 29. Condenação em honorários advocatícios majorada, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido... (Continua)

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231 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Impugnação da autenticidade da assinatura. Bancos que não se interessaram em produzir prova grafotécnica, ônus que lhes incumbia (CPC/2015, art. 428, I e 429, II). Tema repetitivo 1061. Nulidade do contrato. Repetição do indébito. Devolução em dobro. Tema 929, respeitada modulação de efeitos. Dano moral configurado. Reparação bem arbitrada, considerando a quantidade de contratos anulados e a solidariedade dos réus (R$ 12.000,00). Juros de mora sobre a reparação do dano moral seriam devidos desde o primeiro ilícito absoluto, mas a sentença definiu como termo inicial a data da primeira citação, não cabendo alteração para a data do arbitramento. Taxa Selic. Até a vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária será apurada conforme tabela prática deste Tribunal de Justiça e a taxa de juros moratórios será de 1% ao mês, observando-se a partir de 30/8/2024 as regras dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, em sua nova redação. Recursos providos em parte.... (Continua)

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232 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional c/c pedido de repetição de indébito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... (Continua)

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233 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - DIREITO AUTORAL - DISPONIBILIDADE DE APARELHOS RADIOFÔNICOS E TELEVISORES EM QUARTOS DE MOTEL - LEGALIDADE - TAXA DE OCUPAÇÃO - CÁLCULOS - POSSIBILIDADE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MULTA DE 10% - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DIES A QUO PARA EFEITO DE COBRANÇA - INÍCIO DO INADIMPLEMENTO - PARCELAS NÃO ABARCADAS PELA PRESCRIÇÃO E NÃO IMPUGNADAS PELO DEVEDOR - TAXA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

STJ já sedimentou entendimento, quando do julgamento do Tema 1066 que a simples disponibilização de equipamentos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis, motéis ou afins, autoriza a cobrança de direitos autorais por parte do ECAD, e que a contratação de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais. ... (Continua)

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234 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição social. Repetição do indébito. Art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009. Inaplicabilidade a dívidas de natureza tributária.

«Tratando-se de repetição de indébito de tributo que não possui taxa de juros moratórios fixada em legislação extravagante, aplica-se o índice de 1% ao mês, estabelecido no CTN, art. 161, § 1º, nos termos da jurisprudência consolidada na Primeira Seção no julgamento do REsp 1.111.189/SP e do REsp 1.133.815/SP, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos) não se aplicando, portanto, o Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, seja na redação, seja na redação dada pela Lei 11.960/2009, aos casos de repetição de indébito tributário. ... (Continua)

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235 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SANTOS. ISS.

Sentença que julgou procedentes os embargos à execução, para determinar a indexação dos juros de mora e da correção monetária ao índice da SELIC. Irresignação do Município. Descabimento. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para o importe de R$1.500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... (Continua)

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236 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Indenização por morte de detento em casa prisional. Condenação do Estado ao pagamento de pensão mensal à família do falecido apesar do recebimento de benefício previdenciário com idêntico fato gerador. Impossibilidade. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«1. Impossível a cumulação de auxílio-reclusão, convertido em pensão após o óbito do beneficiário, com a indenização por danos materiais aplicada a título de pensionamento à família do de cujus. A indenização por dano material só pode dizer respeito ao ressarcimento do que representou a diminuição indevida do patrimônio do ofendido. Precedentes do STJ. (...).4. Recurso Especial parcialmente provido para a) excluir a indenização de danos materiais, b) limitar o quantum dos danos morais ao pedido inicial e c) fixar a taxa de juros moratórios, a partir do evento danoso, na alíquota de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do Novo Código Civil, quando então deverá ser observada a taxa Selic.... (Continua)

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237 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos deduzidos em ação revisional de contrato, que, em resumo, reconheceu a abusividade dos juros moratórias e da contratação do seguro, determinando a restituição de valor em dobro. Insurgência recursal do réu, fundada no seguinte: a) legalidade da cobrança dos juros moratórios; b) validade da contratação dos seguros; c) desnecessidade da repetição do indébito; d) aplicação da taxa Selic. ... (Continua)

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238 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Taxa de juros moratórios abusiva, pois acima do limite de 1% ao mês (Súmula 379, STJ). Contratação de seguro válida, porque evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Abusividade da cobrança da tarifa de avaliação, por não ter sido demonstrada a sua efetiva realização. Restituição simples dos valores cobrados indevidamente a tal título, em atenção à modulação dos efeitos da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Má-fé não demonstrada. Recursos desprovidos... (Continua)

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239 - TJSP. Energia elétrica. Ação de indenização por danos materiais pela queima de equipamentos, em razão de descarga elétrica decorrente de queda de energia distribuída pela ré. Sentença de procedência. Apelação da ré.

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240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. Rejeição da exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Cabimento. Arguição de nulidade da CDA ante a falta de liquidez, certeza e exigibilidade. Pedido que não foi formulado na origem, configurando indevida inovação recursal. Pedido de extinção do feito executivo não conhecido. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Exceção de pré-executividade acolhida. Condenação do Município em honorários de sucumbência. Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)

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241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. IPTU. Rejeição da exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Cabimento. Pedido de Justiça Gratuita formulado nas razões recursais. Deferimento somente para fins de processamento deste recurso, porquanto a questão ainda não foi apreciada pelo D. Juízo de primeiro grau. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Recálculo da CDA sub judice determinado. Exceção de pré-executividade acolhida. Condenação do município em honorários de sucumbência. Recurso provido... (Continua)

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242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. IPTU. Rejeição da exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Cabimento. Pedido de Justiça Gratuita formulado nas razões recursais. Deferimento somente para fins de processamento deste recurso, porquanto a questão ainda não foi apreciada pelo D. Juízo de primeiro grau. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Recálculo da CDA sub judice determinado. Exceção de pré-executividade acolhida. Condenação do município em honorários de sucumbência. Recurso provido... (Continua)

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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Mogi das Cruzes. ISS. Rejeição da exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Cabimento. Pedido de Justiça Gratuita formulado nas razões recursais. Deferimento somente para fins de processamento deste recurso, porquanto a questão ainda não foi apreciada pelo D. Juízo de primeiro grau. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Recálculo da CDA sub judice determinado. Exceção de pré-executividade acolhida. Condenação do município em honorários de sucumbência. Recurso provido... (Continua)

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244 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de parcial procedência para declarar a abusividade da taxa de juros moratórios acima de 1% ao mês e condenar a ré a devolver o valor cobrado a tal título de forma simples. Insurgência de ambas as partes. Ilegalidade da cláusula que estabelece juros moratórios à taxa de 6% a.m.. Limitação dos juros de mora a 1% a.m.. Inexistência de previsão específica quanto aos juros moratórios na L. 10.931/04. Aplicação da Súmula 379/STJ. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Taxa de juros contratual que não se confunde com o Custo Efetivo Total da operação, o qual engloba outras tarifas e encargos. Impossibilidade da aplicação da taxa de juros média do BACEN. Contratação de seguro válida, porque evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Lícita cobrança das despesas com o registro do contrato e a cobrança de tarifa de avaliação do bem, que restaram devidamente comprovadas (Tema Repetitivo 958 STJ). Validade da convenção de financiamento acessório do IOF, pois aplicada a mesma taxa de juros do financiamento principal (Tema Repetitivo 621 do STJ). Pretensão de devolução em dobro que não pode ser acolhida, em razão da ausência de comprovação de cobrança, efetivo pagamento e de impugnação específica. Danos morais não configurados. Ausência de lesão à personalidade. Impugnação ao sistema de amortização e Tabela Price somente alegada em apelação. Inovação recursal que não devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria. Recursos desprovidos... (Continua)

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245 - STJ. Embargos de declaração. Subscrição de ações. Brasil telecom. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Juros moratórios desde a citação. Selic. Precedente da Corte Especial. Nova correção monetária a partir da conversão. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. Em relação ao mérito, a Segunda Seção decidiu que «não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. ... (Continua)

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246 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Prejudicado o pedido de compensação de valores à falta de interesse recursal, pois o julgado autorizou a compensação. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Abusividade reconhecida somente em relação à tarifa de avaliação, pois não demonstrada a efetiva prestação do serviço. Contratos de seguro. Contratações opcionais por meio de instrumentos em separados. Inexistência de venda casada. Restituição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Taxa Selic. Até a vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária será apurada conforme tabela prática deste Tribunal de Justiça e a taxa de juros moratórios será de 1% ao mês, observando-se a partir de 30/8/2024 as regras dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, em sua nova redação. Inexistência de indícios de prática de advocacia predatória. Recurso parcialmente provido na parte conhecida... (Continua)

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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Campos do Jordão. Pedido de Justiça Gratuita formulado diretamente em Segunda Instância. Não conhecimento, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Possibilidade de concessão da gratuidade apenas para a análise do presente recurso, devendo o d. Juízo de origem apreciar, oportunamente, o cabimento ou não do benefício. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência da parte executada. Descabimento. Alegação da parte executada, no sentido de que não é proprietária nem possuidora do bem imóvel sobre o qual incide o tributo objeto da execução (IPTU), que, no presente caso, exige dilação probatória. Insuficiência da prova pré-constituída, apresentada pela parte excipiente, de modo que restou inabalada a presunção de veracidade e certeza das certidões de dívida ativa que instruem o feito. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC. Pretensão que não fora formulada na origem, não comportando conhecimento. Inovação recursal. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida... (Continua)

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248 - STJ. Agravo interno. Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Conhecimento do agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Saldo remanescente. Juros de mora. Preclusão. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Agravo Interno deve ser acolhido, porque, consoante se infere das razões do Agravo em Recurso Especial, houve impugnação à incidência da Súmula 83/STJ, existindo um capítulo específico nesse sentido. ... (Continua)

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249 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Seguro. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Precedentes da Turma. Inexistência de venda casada. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Tarifa de registro do contrato. Não comprovada a prestação do serviço. Repetição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança por serviço não prestado pelo fornecedor, conduta abusiva determinante de enriquecimento sem causa em detrimento do consumidor. Necessidade de re-cálculo de parcelas vincendas. Taxa SELIC. Até a vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária será apurada conforme tabela prática deste Tribunal de Justiça e a taxa de juros moratórios será de 1% ao mês, observando-se a partir de 30/8/2024 as regras dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, em sua nova redação. Recursos do réu provido e do autor provido em parte... (Continua)

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250 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Incidente de pré-executividade. Honorários advocatícios de sucumbência. Cabimento quando acolhida a objeção para extinguir total ou parcialmente a execução. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ é consentânea no sentido de que, em sede de incidente de pré-executividade, somente é cabível a fixação de verba honorária advocatícia de sucumbência quando acolhida a objeção para extinguir total ou parcialmente a execução fiscal. Precedentes. ... (Continua)

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