(DOC. VP 970.4698.4200.1691)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de parcial procedência para declarar a abusividade da taxa de juros moratórios acima de 1% ao mês e condenar a ré a devolver o valor cobrado a tal título de forma simples. Insurgência de ambas as partes. Ilegalidade da cláusula que estabelece juros moratórios à taxa de 6% a.m.. Limitação dos juros de mora a 1% a.m.. Inexistência de previsão específica quanto aos juros moratórios na L

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