(DOC. VP 951.4689.5014.7654)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Campos do Jordão. Pedido de Justiça Gratuita formulado diretamente em Segunda Instância. Não conhecimento, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Possibilidade de concessão da gratuidade apenas para a análise do presente recurso, devendo o d. Juízo de origem apreciar, oportunamente, o cabimento ou não do benefício. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência da parte executada. Descabimento. Alegação da parte executada, no sentid

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