(DOC. VP 356.0724.1570.0123)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Fundamento de inconstitucionalidade do disposto na Lei Estadual 13.918/2009, que alterou a redação dos arts. 85 e 96 da Lei Estadual 6.374/89, ao prever taxa de juros moratórios superior (0,13% ao dia) à utilizada pela União na cobrança de seus créditos (taxa Selic) - Inafastável a inconstitucionalidade reconhecida na Arguição de inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, julgada em 27 de fevereiro de 2013, pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Violação à

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote