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Jurisprudência sobre
taxa de juros moratorios

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Doc. VP 923.7176.1362.2188

351 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DA NORMALIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA TAXA - ABUSIVIDADE - JUROS MORATÓRIOS - SÚMULA 379/STJ - SEGURO - CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO ÍNFIMO - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. - A Súmula 379/STJ, que limita os juros moratórios a 1% ao mês, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, eis que a cobrança de juros moratórios acima de 1% ao mês configura cobrança velada de comissão de permanência. - Sobre a validade dos seguros contratados, ao julgar o REsp 1.639.320 em sede de recurso repetitivo, a 2ª Seção do STJ fixou a tese que «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". - A partir da alteração promovida nos arts. 389 e 406, do Código Civil, pela Lei 14.905/24, os valores indevidamente cobrados deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, com incidência dos juros moratórios pela Selic. - A restituição dos valores pagos pelo consumidor com respaldo em cláusulas contratuais que só foram declaradas abusivas em momento posterior às cobranças deve se dar de forma simples, sendo inaplicável à hipótese a previsão de restituição em dobro do art. 42, p.u. do CDC. - Havendo condenação, porém sendo ínfimo seu valor, é possível o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do parágrafo 8º, do CPC, art. 85.... ()

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Doc. VP 865.5634.0170.0814

352 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

1. Taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Aplicação de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período, conforme tabela divulgada pelo BACEN no «Sistema Gerenciador de Séries Temporais". 2. Tarifa de registro de contrato. Ato realizado, conforme certificado de registro e licenciamento do veículo juntado aos autos. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 3. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço comprovada, conforme laudo de avaliação do veículo apresentado em contestação. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 4. Juros de mora. Contrato que prevê a incidência de juros moratórios de 6% ao mês em caso de atraso no pagamento. Juros moratórios que poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês (Súmula 379/STJ). 5. Aplicabilidade da taxa SELIC como fator de correção monetária e juros de mora. Possibilidade. Precedente do STJ. Até 29.08.2024 incidem os juros de mora de 1% ao mês e a correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, que adota os índices oficiais de atualização em face da jurisprudência ora predominante. A partir de 30.08.2024 -- data do início da vigência da Lei 14.905/2024 que alterou a redação o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros -- a taxa de juros de mora corresponderá à taxa SELIC com dedução do IPCA-IBGE (art. 406, § 1º, do Código Civil), e para correção monetária será aplicado o IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único Código Civil) 6. Sentença reformada para afastar a abusividade da taxa de juros remuneratórios, tarifa de registro e avaliação de bem, observando a aplicabilidade da taxa SELIC como fator de correção monetária e juros de mora. Inversão de sucumbência. Recurso provido em parte

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Doc. VP 118.5053.8000.3700

353 - STJ. Responsabilidade civil. Juros de mora. Juros moratórios. Cálculo. Taxa Selic. CCB, art. 1.062 e CCB, art. 1.063. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 406.

«VI. Juros moratórios devidos em 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, observando-se o limite prescrito nos arts. 1.062 e 1.063 do CCB/1916 até a entrada em vigor do novo Código, quando, então, submeter-se-á à regra contida no CCB/2002, art. 406, a qual, de acordo com precedente da Corte Especial, corresponde à Taxa Selic, ressalvando-se a não-incidência de correção monetária, pois é fator que já compõe a referida taxa.... ()

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Doc. VP 362.9694.5939.3173

354 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. TARIFAS DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DEVIDAS. TAXA CONTRATADA DOS JUROS MORATÓRIOS ABUSIVA. REDUÇÃO A 1% AO MÊS. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível em ação revisional de contrato bancário, na qual a autora busca a revisão das cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios, capitalização, tabela Price e tarifas bancárias. Sentença de parcial procedência para limitar os juros moratórios a 1% ao mês. ... ()

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Doc. VP 807.5284.0829.3915

355 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. ENCARGOS PERÍODO INADIMPLÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS CAPITALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma a sentença. ... ()

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Doc. VP 175.5610.1004.2500

356 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CCB/2002, art. 406. Juros moratórios. Taxa selic.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos processos representativos da controvérsia (CPC, art. 543-C, de 1973 e CPC/2015, art. 1.036) firmou o entendimento de que a taxa dos juros moratórios a que se refere o CCB/2002, art. 406 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC ... ()

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Doc. VP 117.3575.1000.0000

357 - STJ. Juros de mora. Juros moratórios. Taxa de juros. Novo código civil. Violação à coisa julgada. Inexistência. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 406. CPC/1973, art. 467.

«2. «Não há violação à coisa julgada e à norma do CCB/2002, art. 406, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros previstos nos termos da lei nova (REsp 1.111.117/PR, relator para acórdão o Min. Mauro Campbell Marques, DJ 2/9/2010). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 151.6740.8431.4360

358 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Documentos para comprovar a prestação dos serviços referentes às tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem e sobre seguro juntados apenas em sede de apelação. Impossibilidade de apreciação por não se tratar de documento novo, bem como porque não justificada a juntada extemporânea, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação dos serviços. Seguro prestamista. Falta de instrumento separado e conhecimento prévio das condições, valor, faculdade de contratar ou não, escolher outra seguradora. Não concessão de liberdade de escolha, havendo direcionamento a seguradora do mesmo conglomerado. Venda casada. Inadmissibilidade. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança por serviço não prestado pelo fornecedor, conduta abusiva determinante de enriquecimento sem causa em detrimento do consumidor. Necessidade de re-cálculo de parcelas vincendas. Taxa SELIC. Até a vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária será apurada conforme tabela prática deste Tribunal de Justiça e a taxa de juros moratórios será de 1% ao mês, observando-se a partir de 30/8/2024 as regras dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, em sua nova redação. Recurso do réu não provido e apelação da autora provida em parte... ()

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Doc. VP 146.1354.2002.6700

359 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Ipsemg. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997. Inaplicabilidade a dívidas de natureza tributária.

«1. Tratando-se de repetição de indébito de tributo que não possui taxa de juros moratórios fixada em legislação extravagante, aplica-se o índice de 1% ao mês, estabelecido no CTN, art. 161, § 1º, nos termos da jurisprudência consolidada na Primeira Seção no julgamento do REsp 1.111.189/SP e do REsp 1.133.815/SP, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos) não se aplicando, portanto, o Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, seja na redação, seja na redação dada pela Lei 11.960/2009, aos casos de repetição de indébito tributário. ... ()

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Doc. VP 141.6054.3003.3900

360 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Ipsemg. Minas Gerais. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997. Inaplicabilidade a dívidas de natureza tributária.

«1. Tratando-se de repetição de indébito de tributo que não possui taxa de juros moratórios fixada em legislação extravagante, aplica-se o índice de 1% ao mês, estabelecido no CTN, art. 161, § 1º, nos termos da jurisprudência consolidada na Primeira Seção no julgamento do REsp 1.111.189/SP e do REsp 1.133.815/SP, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos) não se aplicando, portanto, o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, seja na redação da Medida Provisória 2.180-35/2001, seja na redação dada pela Lei 11.960/2009, aos casos de repetição de indébito tributário. ... ()

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Doc. VP 211.0283.0371.0253

361 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CDC - APLICAÇÃO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE ANORMALIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL - ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO FIRMADO EM PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ - IMPERIOSIDADE - REVISÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PARA O PERÍODO DE ANORMALIDADE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA - ABUSIVIDADE.

1.

Os encargos previstos para os períodos de anormalidade não poderão ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no instrumento, conforme definido pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.058.114/RS. ... ()

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Doc. VP 231.2131.2966.8230

362 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução. Excesso. Revisão contratual. Juros de mora. Taxa selic. Precedentes.

1 - Nos termos do CCB, art. 406, os juros moratórios legais correspondem àqueles que estiverem em vigor para a mora de impostos devidos à Fazenda Nacional que, atualmente, refere-se à taxa Selic, composta de juros moratórios e de correção monetária. ... ()

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Doc. VP 164.9852.3003.1200

363 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução fiscal. Inconstitucionalidade da Lei Estadual 13918/09 declarada pelo Plenário deste Tribunal de Justiça. Aplicação da taxa Selic. Decisão que reconheceu o excesso na execução e determinou que a exequente adeque os cálculos, limitando-se os juros à incidência da taxa Selic. Manutenção. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. VP 443.8127.7240.0947

364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGA A AUTORA QUE FIRMOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NO MÊS DE JANEIRO DE 2021, NO VALOR DE R$3.331,81, PELO QUAL SE OBRIGOU A PAGAR 9 PARCELAS MENSAIS, FIXAS E SUCESSIVAS DE R$894,00, O QUE TOTALIZARIA O MONTANTE DE R$9.834,00. REGISTRA QUE O CONTRATO PREVIA A COBRANÇA DE TAXA DE JUROS DE 22,00% AO MÊS E 987,22% AO ANO. NARRA QUE REPACTUOU A DÍVIDA, MAS AS TAXAS DE JUROS PERMANECERAM ALTAS, NÃO RESPEITANDO A TAXA DE JUROS DE FATO DEVIDA DE 7,74%. REQUER A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A TAXA DE JUROS APLICADA SEJA DE 7,74%, DEDUZINDO-SE O QUE JÁ FORA PAGO. POSTULA O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NO CONTRATO FIRMADO, APLICANDO-SE A MENOR TAXA DE JUROS DO MERCADO OU A TAXA DE JUROS MÉDIO DO MERCADO, DE ACORDO COM O BACEN. PLEITEIA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA REFERENTE A VALORES ACIMA DA TAXA DE JUROS MÉDIO DO MERCADO COBRADOS INDEVIDAMENTE, BEM COMO A COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS NO VALOR EQUIVALENTE A R$20.000,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARA: A) DECLARAR A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE JUROS QUE EXCEDEU EM MAIS DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E, ASSIM, FIXÁ-LA NO PERCENTUAL DE 5,03% AO MÊS E 80,30% AO ANO, DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES PARA PESSOAS FÍSICAS NÃO CONSIGNADOS EM NOVEMBRO DE 2020, DATA EM QUE FOI FIRMADO O CONTRATO EM QUESTÃO, SEGUNDO INFORMAÇÃO COLHIDA PELO JUÍZO NA PÁGINA ELETRÔNICA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL; B) CONDENAR A RÉ A DEVOLVER À PARTE AUTORA DE FORMA SIMPLES, AS QUANTIAS COMPROVADAMENTE PAGAS QUE EXCEDERAM O PERCENTUAL DE 5,03% AO MÊS NAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO, CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS E ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. INCONFORMADA, A RÉ CREFISA APELA (APELANTE 1): ALEGA QUE NO PARECER ELABORADO PELO BANCO CENTRAL, INCLUÍDO NO RESP 1.821.182/RS,

o BANCO CENTRAL ESCLARECEU QUE, ¿A UTILIZAÇÃO DAS TAXAS DIVULGADAS PELO BCB COMO MARCO DELIMITADOR DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNETARÓRIO É EVIENTE EQUÍVOCO¿, NÃO CONSIDERANDO O PERFIL DE CADA CLIENTE. REQUER A REFORMA DO JULGADO. INCONFORMADA, A AUTORA APELA (APELANTE 2), REQUER A CONDENAÇÃO DA CREFISA EM DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES. CONFORME JULGADO FIRMADO SOB O RITO DE JULGAMENTO REPETITIVO (REsp. Acórdão/STJ), É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS PRATICADOS, A CONFERIR: «BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO.I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - NOS CONTRATOS DE MÚTUO EM QUE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CAPITAL É IMEDIATA, O MONTANTE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS DEVE SER CONSIGNADO NO RESPECTIVO INSTRUMENTO. AUSENTE A FIXAÇÃO DA TAXA NO CONTRATO, O JUIZ DEVE LIMITAR OS JUROS À MÉDIA DE MERCADO NAS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, DIVULGADA PELO BACEN, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O CLIENTE. 2 - EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS.¿ RESSALTE-SE QUE A TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES PARA PESSOAS FÍSICAS NÃO CONSIGNADOS EM NOVEMBRO DE 2020, DATA EM QUE FOI FIRMADO O CONTRATO EM QUESTÃO, FOI DE 5,03% AO MÊS E 80,30% AO ANO, CONFORME FUNDAMENTADO PELO JUÍZO. ASSIM, CONSIDERANDO, A TAXA EFETIVA APLICADA NO CONTRATO DE 22,00% AO MÊS e 80,30 AO ANO, CHEGA-SE À CONCLUSÃO DE QUE FOI APLICADA TAXA DE JUROS SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE JUROS NO PERÍODO, O QUE INDICA ABUSIVIDADE NA TAXA ESTIPULADA. COM EFEITO CONSULTANDO O SÍTIO ELETRÔNICO DO BANCO CENTRAL, VERIFICA-SE QUE EM NOVEMBRO DE 2020, A CREFISA COBRAVA DE JUROS, 20,79 AO MÊS E 864,45 AO ANO. PORTANTO, CORRETO O JUÍZO AO ADEQUAR O CONTRATO À TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL. QUANTO AO APELO DA AUTORA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANOS MORAIS NA ESPÉCIE EM QUE NÃO HOUVE OFENSA DIRETA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, ENVOLVENDO A DISCUSSÃO SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL À LUZ DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA JÁ QUE O RECURSO ESPECIAL ACIMA CITADO TRATA DE COTRATO SEM PREVISÃO DE TAXA NO CONTRATO. PORTANTO, NÃO SE JUSTIFICA O DANO MORAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS DOIS APELOS.... ()

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Doc. VP 283.1967.2004.0621

365 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DÉBITO FISCAL - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - ICMS - TAXA DE JUROS PREVISTA NA LEI 13.918/2009.

O Órgão Especial reconheceu a compatibilidade da lei paulista com CF, desde que a taxa de juros adotada seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim - Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. ... ()

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Doc. VP 650.6072.6451.2137

366 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A TAXA DIÁRIA DE JUROS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário firmado com o Banco Itaú Unibanco S/A, na qual a parte autora pleiteia o afastamento da capitalização diária dos juros moratórios e a devolução dos valores cobrados indevidamente. ... ()

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Doc. VP 164.7844.8008.2100

367 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução por título judicial. Embargos do devedor. Revisão do cálculo de liquidação. Taxa de um por cento ao mês. Descabimento. Fixação com base no laudo do perito judicial. Sentença proferida em 2004, determinando a contagem de juros de mora com a taxa anual de seis por cento ao ano. Impossibilidade, em liquidação de sentença, de alterar, em parte, essa taxa, invocando o influxo do Código Civil de 2002. Juros moratórios que devem respeitar os limites legais de seis por cento ao ano. Recurso provido.

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Doc. VP 661.8188.1772.2415

368 - TJSP. AÇÃO DE MONITÓRIA.

Transporte de mercadorias. Pleito da proprietária da carga ao ressarcimento de valores relativos às mercadorias extraviadas pela transportadora. 1. Petição inicial. Consideração de que os documentos que instruíram a exordial, consubstanciados em correspondências eletrônicas e notas fiscais emitidas para recuperação de prejuízos, são suficientes para respaldar o pedido. Presença dos requisitos do CPC, art. 700. Aptidão da petição inicial reconhecida. 2. Correspondências eletrônicas que comprovam o reconhecimento pela ré do extravio das mercadorias e do valor do prejuízo suportado pela autora. Irrelevância na circunstância de os e-mails não fazerem menção específica às notas fiscais emitidas pela autora para recuperação dos valores referentes aos produtos extraviados. Somatório dos valores das notas fiscais que é inferior ao do débito confessado pela ré. Impugnação que é incapaz de desconstituir o direito de crédito da autora. Ausência de prova de pagamento. Constituição do título executivo judicial pelos valores inscritos nos documentos que instruíram a petição inicial. 3. Pretensão à atualização do débito exclusivamente pela taxa Selic a partir da citação. Descabimento. Inexistência de determinação de legal de correção de dívida civil pela taxa Selic na data em que ocorreu a citação e na data da prolação da sentença. Observação no sentido de que, a partir de a partir de 29 de agosto de 2024 a taxa de juros moratórios de 1% ao mês, incidente sobre os valor do débito, deverá ser substituída pela taxa de juros legal a que alude o § 1º, art. 406, do Código de Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024, mantida a atualização monetária pelos índices da tabela prática do TJSP (que, a partir deste termo, passa a utilizar a variação do IPCA como índice de correção monetária, conforme preconiza o parágrafo único, do art. 389, do Código de Civil, nos termos da alteração dada pela Lei 14.905/2024) . 4. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. ... ()

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Doc. VP 779.9350.0601.1035

369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Guarulhos. ISSQN e Multa DRM. Exercício de 2016 e 2017. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, apenas para determinar a indexação dos juros de mora e da correção monetária ao índice da SELIC, após a vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Irresignação da parte executada. Cabimento em parte. Hipótese em que indicados expressamente a origem dos débitos e a fundamentação legal. CDAs sub judice que apontaram os autos de infração nos quais lastreados os débitos de multa, os quais foram colacionados ao feito executivo. Desnecessidade in casu de instauração de processo administrativo no que tange ao ISSQN, na medida em que é tributo sujeito à homologação, constituído por força da declaração prestada pela própria contribuinte (Súmula 436, do C. STJ). Requisitos do CTN, art. 202 preenchidos in casu. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade que se impõe. Alegação de suposta nulidade por falta de intimação que é matéria controvertida, exigindo dilação probatória e, portanto, não comportando exame na estrita via da exceção de pré-executividade. Súmula 393 do C. STJ. Precedentes desta E. Corte.  Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Recálculo determinado. Ausência de interesse recursal no que tange à verba honorária, a qual, diferentemente do alegado, não foi reciprocamente fixada. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida, em maior extensão. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... ()

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Doc. VP 131.0944.2000.3500

370 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Administrativo. Anistia política. Anistiado político. Reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002. Cumulação de pedidos. Impossibilidade na hipótese. Pedido improcedente. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 10.559/2002, art. 16. ADCT da CF/88, art. 8º. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«4. Inaplicável, à espécie, a jurisprudência contida na Súmula 37/STJ, ainda que do ato de exceção tenha decorrido, além de dano material, também dano moral, ante a disciplina legal específica da matéria. ... ()

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Doc. VP 773.0636.2431.2195

371 - TJSP. Apelação Cível - Ação anulatória de débito fiscal - ICMS.

Juros moratórios superiores à Taxa SELIC. Parcelamento fiscal. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeição. Pretensão de revisão de débitos anteriores e posteriores à Lei Estadual 16.497/2017. Discussão sobre a legalidade dos encargos moratórios. Possibilidade de impugnação judicial dos juros aplicados, mesmo após a confissão do débito no âmbito administrativo. Aplicação dos encargos moratórios fixados pela Lei 13.918/09. Descabimento. Declaração de inconstitucionalidade dos juros de mora acima da Taxa SELIC. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. VP 349.7793.9842.3415

372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - JUROS - TAXA SELIC - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Pretensão da excipiente voltada à determinação de novo cálculo do débito fiscal, além de substituição das CDAs, sob a alegação de incidência incorreta dos juros de mora, por suposta aplicação de juros superiores ao patamar legal aos débitos - descabimento - Juros moratórios aplicados com fulcro na LE 16.497/2017, limitados mensalmente à taxa SELIC e a 1% para fração de mês - Índice que não se revela superior à prevista em legislação federal, tendo fundamento no art. 161, §1º, do CTN e não desrespeita a decisão proferida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, quando do julgamento da Arguição de Constitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.8.0000 - Correção dos índices de juros de mora incidentes sobre o débito fiscal que não elide a certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa - Impossibilidade, ademais, de alegação de matérias que demandem dilação probatória pela via estreita da exceção de não-executividade - decisão mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 491.0369.8314.0678

373 - TJSP. Apelações - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c consignação em pagamento - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos, para limitar os juros moratórios a 1% ao mês - Manutenção.

1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal do autor que, bem ou mal, atende ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. Recurso do réu que carece de efetivo interesse nas passagens em que trata da multa moratória e da forma de atualização de valores a serem restituídos. Sentença que não excluiu a exigibilidade da multa nem condenou o réu à restituição de valores.2. Capitalização dos juros remuneratórios - Possibilidade, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Hipótese em que a cédula aponta taxa mensal e taxa anual, verificando-se claramente que esta última é superior ao duodécuplo da primeira. Cenário em que se tem por contratada de maneira expressa e clara a capitalização mensal. Orientação sedimentada pelo STJ em procedimento de recursos especiais repetitivos, tendo como paradigma o REsp. 973.827. Entendimento reafirmado com a edição da Súmula 541/STJ. 3. Taxa de juros remuneratórios - Hipótese em que a taxa contratada supera ligeiramente a taxa média de mercado. Cenário em que não se justifica a revisão da cláusula. Aplicação dos critérios estabelecidos no repetitivo de que é paradigma o REsp. 1.061.530 (Tema 27). 4. Juros moratórios - Ilegitimidade da cláusula que estabelece juros de mora à taxa de 6% a.m.. Limitação a 1% a.m.. Aplicação da Súmula 379/STJ. Sem significado a circunstância de a cédula de crédito bancário ser regida por legislação própria. Negaram provimento à apelação do autor, conheceram apenas em parte da apelação do réu e, nessa parte, lhe negaram provimento.

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Doc. VP 580.4749.1768.8122

374 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TAXA DE JUROS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA POIS EXPRESSAMENTE PACTUADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual a autora alegava cobrança abusiva de juros remuneratórios, capitalização indevida de juros em periodicidade inferior a um ano e cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos moratórios. Sustenta a inconstitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º e pleiteIa a devolução em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente. ... ()

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Doc. VP 220.9001.0682.4262

375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - JUROS - TAXA SELIC - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Pretensão da excipiente voltada à determinação de novo cálculo do débito fiscal, além de substituição das CDAs, sob a alegação de incidência incorreta dos juros de mora, por suposta aplicação de juros superiores ao patamar legal aos débitos - descabimento - Juros moratórios aplicados com fulcro na LE 16.497/2017, limitados mensalmente à taxa SELIC e a 1% para fração de mês - Índice que não se revela superior à prevista em legislação federal, tendo fundamento no art. 161, §1º, do CTN e não desrespeita a decisão proferida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, quando do julgamento da Arguição de Constitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.8.0000 - Correção dos índices de juros de mora incidentes sobre o débito fiscal que não elide a certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa - Impossibilidade, ademais, de alegação de matérias que demandem dilação probatória pela via estreita da exceção de não-executividade - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 250.6261.2901.5493

376 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Taxa selic. Decisão mantida.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 230.4041.0414.6383

377 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Emissão e devolução indevida de cheque. Dano moral. Juros moratórios. Taxa aplicável.

1 - O STJ firmou posicionamento no sentido de que os juros serão calculados à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do CCB/1916, art. 1.062 até a entrada em vigor do novo Código Civil (Lei 10.406/2002) . A partir da vigência do novo Código Civil, os juros moratórios deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (CCB/2002, art. 406). ... ()

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Doc. VP 350.2202.8089.7808

378 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c consignatória - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos, para limitar os juros moratórios a 1% a.m. - Manutenção.

1. Juros moratórios - Ilegitimidade da cláusula que estabelece juros à taxa de 6% a.m.. Acertada a sentença ao limitar os juros de mora a 1% a.m.. Aplicação da Súmula 379/STJ. Sem significado a circunstância de a cédula de crédito bancário ser regida por legislação própria. 2. Atualização monetária - Pretendida aplicação da taxa Selic, que, na dicção do art. 406 do CC, representaria o adequado acréscimo moratório e englobaria a atualização monetária. Inadmissibilidade. Solução que infringiria o princípio da «restitutio in integrum, porquanto a Selic não foi concebida como encargo moratório e é alterada unilateralmente pela Administração Federal, conforme os «ânimos do mercado financeiro e indicadores de inflação. Precedentes do STJ. Orientação firmada no repetitivo de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ não vinculando a Turma Julgadora, uma vez que editada sob a vigência do CPC/1973. Negaram provimento à apelação.

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Doc. VP 885.5655.6396.2932

379 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual.

Preliminar do réu. Alegação de que o recurso interposto pelos autores, não ataca a r. Sentença. Não acolhimento. Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. Razões recursais dos autores Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Impossibilidade de cobrança nos contratos não acostados aos autos. Falta de comprovação da contratação. Os juros, nos contratos acostados aos autos, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros, já nos contratos não acostados aos autos, não podem ser capitalizados, pois não há prova de sua contratação. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Contratos acostados aos autos. Limitação à taxa contratual pactuada ou à taxa média de mercado. Necessidade desde que comprovada a discrepância das taxas. Falta de apresentação dos contratos e das taxas contratadas. Limitação à taxa média de mercado se e quando a taxa aplicada não for mais benéfica. Súmula 530/stj. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Quando os contratos não forem apresentados nos autos ou as taxas de juros não forem comprovadas, elas devem ser limitadas a média de mercado, se e quando a taxa aplicada não for mais benéfica, conforme sedimentado na Súmula 530/STJ. Comissão de permanência. Ausência de previsão contratual. É cediço que a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso concreto, porém, ela não foi pactuada. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que foi a forma requerida pelos autores. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Afastamento da mora. possibilidade. Tema já definido pelo STJ. Mora que só pode ser afastada se declarada ilegal a taxa de juros remuneratórios e ou a capitalização no período da normalidade. O STJ já definiu que somente se afasta a mora, nos casos em que a taxa de juros remuneratórios e ou capitalização no período da normalidade forem declaradas abusivas. Assim, fica afastada a mora dos autores para aqueles contratos abusivos. Preliminar do réu em contrarrazões rejeitada. Apelação parcialmente provida

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Doc. VP 103.2110.5010.9800

380 - TRF1. Desapropriação. Juros moratórios. Incidência, à taxa de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado da decisão. Cumulação com os juros compensatórios. Súmula 70/TFR.

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Doc. VP 319.4950.3056.9391

381 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Ação revisional proposta pela autora, alegando a abusividade das taxas de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal não consignado firmado com a instituição financeira requerida. Pleiteia a redução da taxa de juros à média de mercado praticada à época da contratação, a restituição de valores pagos a maior e a nulidade das cláusulas de inadimplência contratual. A sentença julgou improcedentes os pedidos, e a autora apelou, buscando a reforma da decisão. ... ()

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Doc. VP 161.6730.5006.4800

382 - TJSP. Juros. Moratórios. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Limitação à taxa SELIC. Tema já objeto de declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual 13918/09. Hipótese de necessidade de afastamento da parcela de juros que excede o limite da taxa SELIC. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 231.0060.7595.4439

383 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Compensação por danos morais. Juros de mora. Taxa selic. Precedentes.

1 - Nos termos do CCB, art. 406, os juros moratórios legais correspondem àqueles que estiverem em vigor para a mora de impostos devidos à Fazenda Nacional que, atualmente, refere-se à taxa Selic, composta de juros moratórios e de correção monetária. ... ()

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Doc. VP 190.8074.8532.2100

384 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO IDENTIFICADA - TAXAS INFERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DA OPERAÇÃO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA CONDICIONADA À PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AO PREÇO NÃO EXCESSIVO - SEGURO - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATAÇÃO DISTANTE DOS LIMITES IMPOSTOS PELA SÚMULA 472/STJ.

-

Os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras podem ser reduzidos quando a taxa fixada em contrato estiver em patamar discrepante da taxa média para a operação divulgada pelo BACEN. ... ()

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Doc. VP 602.6509.6941.8146

385 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - JUROS MORATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - BASE DE CÁLCULO.

-

Diante da ausência de provas mais contundentes da ocorrência de litigância predatória, há que se rejeitar a preliminar suscitada. ... ()

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Doc. VP 197.5674.9250.7494

386 - TJSP. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos nos embargos à execução - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Perícia contábil que é dispensável na fase de conhecimento - Aspecto relevante que diz respeito à interpretação do que foi avençado, o que não depende de trabalho técnico - Nulidade da sentença, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, que não pode ser decretada.

Cédula de crédito bancário - Renegociação de dívida - Título que fez expressa menção ao crédito concedido, à taxa aplicada de juros mensal e anual, à forma de pagamento, ao vencimento das respectivas parcelas - Banco embargado que juntou demonstrativo do débito, tendo indicado os critérios com base nos quais o valor da dívida foi calculado - Cédula que constitui título executivo extrajudicial, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, «caput - Orientação consolidada pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Súmula 14/TJSP. Cédula de crédito - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao mutuário - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Renegociação de dívida - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido título taxa de juros de 1,97% ao mês, correspondendo a 26,377% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa, não está em desacordo com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configura abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é superior à taxa média de mercado à época da contratação, 2,76% ao mês, divulgada pelo Banco Central do Brasil para julho de 2022, em apenas vinte e um centésimos por cento (0,21%). Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nele estipulada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Título emitido posteriormente a 31.3.2000, mais precisamente, em 4.7.2022 - Estabelecida taxa de juros anual de 26,377%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 1,97%, há de se reputar como prevista a periodicidade da capitalização desses frutos civis, ou seja, mensal - Banco embargado que pode cobrar os juros remuneratórios avençados, capitalizados mensalmente. Cédula de crédito bancário - Excesso de execução - Ausência de ilegalidade na cobrança cumulada, no período de inadimplemento, de juros remuneratórios, de juros moratórios e de multa - Resolução CMN 4.882, de 23.12.2020, que prevê para o período de inadimplemento a cobrança de juros remuneratórios, de juros moratórios e de multa - Título emitido em 4.7.2022, posteriormente à entrada em vigor da Resolução CMN 4.558/2017 - Caso em que, relativamente ao período de inadimplência, foi ajustada a incidência de juros remuneratórios (1,97% ao mês), de juros moratórios de 1% ao mês e de multa contratual de 2% sobre o débito, em conformidade com o art. 2º da Resolução CMN 4.882/2020 - Ausência de abusividade ou de cumulação indevida de encargos moratórios - Sentença de improcedência dos embargos mantida - Apelo dos embargantes desprovido

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Doc. VP 250.6020.1989.0738

387 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Correção monetária. Taxa selic. 1.o entendimento desta corte superior é de que a taxa dos juros moratórios. A que se refere o art. 406 do cc/2002. É a taxa referencial do sistema especial de

Liquidação e Custódia - SELIC, que se revela insuscetível de cumulação com quaisquer índices de correção monetária, sob pena de (AgInt no AREsp bis in idem 2.569.229/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em, 18/11/2024... ()

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Doc. VP 580.2555.4573.8319

388 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO - TAXA SELIC - APLICABILIDADE - HONORÁRIOS - SENTENÇA REFORMADA.

-

No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a revisão dos juros remuneratórios com fundamento em alegação de abusividade da taxa exige demonstração de efetiva discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado, suscetível de colocar o consumidor em posição de desvantagem exagerada. ... ()

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Doc. VP 181.7850.0006.0300

389 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Critério de atualização. Juros moratórios. Taxa selic. Indevida.

«O Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º, dispõe que «aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. O aludido dispositivo legal prevê, expressamente, que os juros de mora incidentes sobre os débitos trabalhistas serão de um por cento ao mês. Portanto, diante da existência de lei específica acerca dos débitos de natureza trabalhista, os juros de mora no tocante à contribuição previdenciária devem ser calculados com fulcro no Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º, devendo ser preterida a aplicação da Taxa SELIC. ... ()

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Doc. VP 144.8185.9005.0600

390 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Repetição do indébito. Honorários advocaticios. Execução fiscal. Natureza tributária. Alegação de erro na aplicação dos juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado. Definição da taxa aplicável. Não aplicação da taxa selic. Art. 161 e 167 do CTN. Embargos providos. Decisão unanime.

«1. Reflete-se o erro material na decisão colegiada vergastada. ... ()

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Doc. VP 562.8500.9229.5447

391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DÉBITO FISCAL - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - ICMS - TAXA DE JUROS PREVISTA NA LEI 13.918/2009.

O Órgão Especial reconheceu a compatibilidade da lei paulista com CF, desde que a taxa de juros adotada seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim - Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. ... ()

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Doc. VP 234.7749.5647.3116

392 - TJRJ. RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTROVÉRSIA ACERCA DA TAXA DE JUROS APLICÁVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - TAXA DE JUROS PACTUADA ENTRE AS PARTES - INCIDÊNCIA DOS JUROS CONTRATADOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA.

QUESTÃO EM EXAME A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE NA ANÁLISE DA CORREÇÃO DOS JUROS APLICADOS NA PLANILHA DO CREDOR, CONSIDERANDO A TAXA DE JUROS PACTUADA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE AS PARTES. A PARTE AGRAVANTE ARGUMENTA QUE OS JUROS DEVEM OBSERVAR O LIMITE PREVISTO PELO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RAZÕES DE DECIDIR AO ANALISAR OS AUTOS, VERIFICOU-SE QUE AS PARTES ESTIPULARAM UMA TAXA DE JUROS DE 5,5% AO MÊS E DE 90,12075% AO ANO, CONFORME CONSTA NO CONTRATO. A CLÁUSULA 6.10 DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO AINDA ESTABELECE QUE, EM CASO DE INADIMPLEMENTO, SERIAM APLICADOS COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO ANO E MULTA CONVENCIONAL DE 2%. NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL DE 1916, art. 1.063, A TAXA DE JUROS DE 6% AO ANO SE APLICARIA APENAS SE NÃO HOUVESSE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, O QUE NÃO É O CASO EM ANÁLISE, POIS AS PARTES PACTUARAM EXPRESSAMENTE AS CONDIÇÕES DE JUROS E ENCARGOS EM CASO DE INADIMPLEMENTO. ASSIM, NÃO FOI DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA PLANILHA DO CREDOR, UMA VEZ QUE OS JUROS APLICADOS ESTÃO RESPALDADOS PELO CONTRATO FIRMADO E PELO AJUSTE ESPECÍFICO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. TESE E JULGAMENTO DO RECURSO. NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, É POSSÍVEL APLICAR TAXAS DE JUROS SUPERIORES AO LIMITE DE 6% AO ANO DESDE QUE PACTUADAS EXPRESSAMENTE ENTRE AS PARTES, PREVALECENDO O AJUSTE CONTRATUAL SOBRE O LIMITE LEGAL QUANDO DEVIDAMENTE ESTIPULADO NO INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 654.6831.3554.3419

393 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL - COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS.

I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a cobrança de juros abusivos e de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação. ... ()

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Doc. VP 767.9594.3637.0103

394 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BANCO CENTRAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento contra sentença pela qual foi julgado parcialmente procedente o pedido de revisão de dois contratos de crédito pessoal sem consignação, firmados com Leila Marques da Silva. A sentença de primeiro grau limitou os juros remuneratórios a 18,88% ao mês (517,85% ao ano), adequando-os à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e reduziu os juros moratórios para 1% ao mês, além de declarar a ausência de mora da autora e determinar a devolução em dobro dos valores pagos a maior. A apelante sustenta a necessidade de taxas mais elevadas devido ao perfil de risco de seus clientes e pede a improcedência dos pedidos iniciais, mantendo-se os termos contratuais originais. ... ()

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Doc. VP 839.3410.2701.1069

395 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário. O autor celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo, alegando abusividade na cobrança de juros, capitalização, tarifas bancárias e seguro prestamista. Requer a revisão do contrato com nulidade da cláusula de capitalização de juros, reconhecimento de abusividade da taxa de juros moratórios e restituição de valores pagos indevidamente. ... ()

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Doc. VP 250.2280.1694.9135

396 - STJ. Civil e processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 1.022. Ausência. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Violação ao CPC, art. 612. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao art. 884, caput, do cc. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Competência da Vara de família para fixar aluguéis pelo uso exclusivo de bem imóvel comum em razão do divórcio e partilha de bens. Violação aa Lei 11.697/08, art. 27. Análise. Impossibilidade. Controvérsia decidida com base na Lei local. Súmula 280/STF. Índice de atualização monetária. Juros de mora. Art. 406 do cc. Taxa selic. Vedado revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 16/02/2024, concluso ao gabinete em 30/04/2024.... ()

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Doc. VP 455.0056.8976.7446

397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. ANATOCISMO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO QUE POSSUI ASSENTO LEGAL. TAXA DE JUROS APLICADA QUE NÃO DESTOA DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NO MESMO PERÍODO, NÃO IMPORTANDO EM ABUSIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EM CASO DE INADIMPLEMENTO PODE OPTAR POR COBRAR TAXA DENOMINADA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA OU CUMULAR A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTE A 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E MULTA MORATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO). PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO NÃO CUMULADA COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA OU QUAISQUER OUTRAS VERBAS. PERCENTUAIS QUE SE MOSTRAM EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES JURISPRUDÊNCIA E LEGAIS. ALEGAÇÃO DE REPASSE AO CONSUMIDOR DAS DESPESAS COM MEDIDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA DO CRÉDITO QUE NÃO CONDIZ COM AS CLAUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO AO SUPOSTO REPASSE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. VP 568.7283.0300.7308

398 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA - TABELA PRICE - LEGALIDADE - SEGURO - VENDA CASADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ENCARGOS MORATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO - REGISTRO - SERVIÇO COMPROVADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Tendo em vista que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal, mostra-se legal a capitalização de juros. ... ()

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Doc. VP 197.2131.2000.4700

399 - TJRS. Correção monetária e juros moratórios. Aplicação da taxa selic. Lei estadual 13.379/2010.

«Após a vigência da Lei Estadual 13.379/2010, na repetição de indébito tributário, os valores a serem restituídos devem ser corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, desde a data do desembolso de cada parcela, bem como acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes a partir do trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do CTN, art. 161, § 1º, e CTN, art. 167, parágrafo único, e do enunciado da Súmula 188/STJ. Precedentes do STJ e desta Corte.... ()

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Doc. VP 178.6233.0004.2800

400 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Rescisão unilateral. Juros moratórios. Taxa aplicável.

«1. Nas ações envolvendo responsabilidade contratual, os juros moratórios, devidos a partir da citação, incidem à taxa de 0,5% ao mês (CC/1916, art. 1.062) até a vigência do CCB/2002; após 10/1/2003, devem incidir segundo os ditames do art. 406 do referido diploma legal. ... ()

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