(DOC. VP 773.0636.2431.2195)

TJSP. Apelação Cível - Ação anulatória de débito fiscal - ICMS. Juros moratórios superiores à Taxa SELIC. Parcelamento fiscal. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeição. Pretensão de revisão de débitos anteriores e posteriores à Lei Estadual 16.497/2017. Discussão sobre a legalidade dos encargos moratórios. Possibilidade de impugnação judicial dos juros aplicados, mesmo após a confissão do débito no âmbito administrativo. Aplicação dos encargos moratórios fixados pela Lei 13.918/09. Descabimento. Declaração de inconstitucionalidade dos juros de mora acima da Taxa SELIC. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote