(DOC. VP 250.6261.2901.5493)

STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Taxa selic. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a aplicação da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora. 2 - A decisão agravada considerou que a taxa SELIC é aplicável, conforme entendimento do STJ em recurso repetitivo. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a taxa SELIC pode ser aplicada como juros de mora, sem cumulação com correção monetária. 4 - A parte agravante quest

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote