(DOC. VP 602.6509.6941.8146)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - JUROS MORATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - BASE DE CÁLCULO. -

Diante da ausência de provas mais contundentes da ocorrência de litigância predatória, há que se rejeitar a preliminar suscitada. - Não havendo qualquer menção na Lei 10.931/2004 acerca das taxas de juros de mora, há que se observar a limitação da Súmula 379/STJ, circunstância que enseja a revisão do contrato para vedar a cobrança de juros moratórios acima de 1% ao mês. - A partir da alteração promovida nos dos art. 389 e 406, do Código Civil, pela Lei 14.905/24, os valores

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