(DOC. VP 231.2131.2966.8230)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução. Excesso. Revisão contratual. Juros de mora. Taxa selic. Precedentes.

1 - Nos termos do CCB, art. 406, os juros moratórios legais correspondem àqueles que estiverem em vigor para a mora de impostos devidos à Fazenda Nacional que, atualmente, refere-se à taxa Selic, composta de juros moratórios e de correção monetária. 2 - É inviável a cumulação da taxa Selic com outros índices de atualização monetária. Agravo interno improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote