(DOC. VP 779.9350.0601.1035)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Guarulhos. ISSQN e Multa DRM. Exercício de 2016 e 2017. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, apenas para determinar a indexação dos juros de mora e da correção monetária ao índice da SELIC, após a vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Irresignação da parte executada. Cabimento em parte. Hipótese em que indicados expressamente a origem dos débitos e a fundamentação legal. CDAs sub judice que apontaram os autos de infração nos quais lastr

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