(DOC. VP 211.0283.0371.0253)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CDC - APLICAÇÃO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE ANORMALIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL - ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO FIRMADO EM PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ - IMPERIOSIDADE - REVISÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PARA O PERÍODO DE ANORMALIDADE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA - ABUSIVIDADE. 1.

Os encargos previstos para os períodos de anormalidade não poderão ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no instrumento, conforme definido pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.058.114/RS. 2. Considerando-se que o pacto realizado entre as partes não previu o percentual da taxa de juros diária, inviabiliza-se a capitalização com tal periodicidade, nos encargos previstos para o período de anormalidade.

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