(DOC. VP 131.0944.2000.3500)

STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Administrativo. Anistia política. Anistiado político. Reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002. Cumulação de pedidos. Impossibilidade na hipótese. Pedido improcedente. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 10.559/2002, art. 16. ADCT da CF/88, art. 8º. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«4. Inaplicável, à espécie, a jurisprudência contida na Súmula 37/STJ, ainda que do ato de exceção tenha decorrido, além de dano material, também dano moral, ante a disciplina legal específica da matéria. 5. Embora os direitos expressos na Lei de Anistia não excluam os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, é «vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável» (art. 16)

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