(DOC. VP 190.8074.8532.2100)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO IDENTIFICADA - TAXAS INFERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DA OPERAÇÃO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA CONDICIONADA À PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AO PREÇO NÃO EXCESSIVO - SEGURO - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATAÇÃO DISTANTE DOS LIMITES IMPOSTOS PELA SÚMULA 472/STJ. -

Os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras podem ser reduzidos quando a taxa fixada em contrato estiver em patamar discrepante da taxa média para a operação divulgada pelo BACEN. - Consoante a tese recentemente firmada pela Corte Superior no julgamento do REsp. 1.578.553/SP/STJ, sob a óptica dos recursos repetitivos, a previsão do ressarcimento de despesa relativa ao registro do contrato será considerada válida, salvo fique demonstrada a inexistência de presta�

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