(DOC. VP 955.7346.7237.7072)

TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR -

Pretensão de limitação da taxa de juros moratórios expressamente prevista - Impossibilidade - Financiamento que ostenta parcelas fixas - Tarifa de avaliação é indevida, uma vez que não comprovado o respectivo serviço - Tarifa cobrada pelo registro do contrato - Possibilidade diante do serviço efetivamente prestado (Tema Repetitivo 958) - Tarifa de cadastro que é devida à míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o pacto sub judice (Tema

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