(DOC. VP 841.8197.1326.1075)

TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU -

Pretensão de limitação da taxa de juros moratórios expressamente prevista - Impossibilidade - Financiamento que ostenta parcelas fixas - Tarifa de avaliação é indevida, uma vez que não comprovado o respectivo serviço (Tema Repetitivo 958) - Seguro do veículo é indevido, tido como venda casada (Tema Repetitivo 972) - Repetição em dobro - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - Juros de mora (Taxa Selic) - Aplicação dos art. 389 e 406, do CC - Precedentes do STJ - Sente

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