(DOC. VP 672.3234.3147.1160)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso, delimitação da insurgência da autora em suas razões recursais. Incontroversa a contratação de cartão de crédito consignado. Regularidade da contratação. Reconhecimento da utilização do cartão para saque. Ausência de prova de outros pagamentos além daqueles

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