(DOC. VP 561.9952.7529.5275)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo automotor - Juros moratórios - Cobrança equivalente à comissão de permanência - Período de inadimplência - Abusividade da taxa de juros moratórios, fixada em 8,10%, reconhecida - Limitação, todavia, que deve se dar pelos índices praticados pelo mercado, com a limitação da taxa dos juros moratórios aos remuneratórios contratada - Aplicação analógica da Súmula 296/STJ - Devolução dos valores eventualmente pagos indevidamente pelo autor que deve respei

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