(DOC. VP 833.1098.2070.2331)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Santos. IPTU e taxa de coleta de lixo. Parte executada que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, dentre outras teses, a inconstitucionalidade da exigência de correção monetária pelo IPCA e de taxa de juros de 1%, e pleiteando a substituição destes índices pela Taxa SELIC. Decisão que acolheu parcialmente a exceção, determinando a aplicação da Taxa SELIC somente a partir da Emenda Constitucional 113/2021. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pretensão d

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