(DOC. VP 156.1781.3000.6000)
STJ. Administrativo. Servidor público. Juros de mora. Percentual. Fixação. Título executivo. Alteração. Execução de sentença. Impossibilidade. Coisa julgada. Agravo regimental. Fundamentos não impugnados pelo recurso. Razões dissociadas. Súmula 182/STJ.
«1. O agravo regimental apresenta razões dissociadas das conclusões adotadas pela decisão recorrida, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ segundo a qual «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Ainda que superado o referido óbice, esta Corte firmou a compreensão de que, havendo comando expresso na sentença exequenda a respeito da taxa de juros moratórios, deve prevalecer a determinação contida no
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