(DOC. VP 440.1364.6434.4443)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário. O apelante sustenta: (i) a legalidade dos encargos moratórios; (ii) a necessidade da aplicação da taxa selic; (iii) a necessidade da compensação dos débitos. Pleiteia que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial. Pugna, ainda, que os consectários legais sejam atualizados única e exclusivamente pela taxa selic. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ

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