Jurisprudência sobre
pena em concreto
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151 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 304 C/C 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO OU A MITIGAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. FATO OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI 12.234/10. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA COM TERMO INICIAL ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECORRIDOS MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE OS FATOS DESCRITOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA E A SUA ADMISSÃO. DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, PELO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO, NA SUA MODALIDADE RETORATIVA.
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152 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Dano qualificado. Sentença condenatória. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação da defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de dano qualificado. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e (ii) se é possível a redução da pena abaixo do mínimo legal devido à presença de circunstância atenuante. III. Razões de decidir 3. Prescrição da pretensão punitiva não verificada. Não transcorridos os prazos prescricionais de quatro anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia ou de um ano e seis meses entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Prazo prescricional com base na pena em concreto que não retroage a data anterior à da denúncia ou queixa. Inteligência do CP, art. 110, § 1º. 4. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas e que não foram objeto de recurso. 5. Dosimetria bem estabelecida. Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a pena intermediária não pode ser reduzida aquém do patamar mínimo previsto, pela incidência de circunstância atenuante. Súmula 231/STJ e do Tema 158 do STF. Na etapa final, ausentes causas de aumento e de diminuição. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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153 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva. Art. 110, § 1º redação anterior à Lei 12.234/2010. Marco inicial anterior à denúncia ou queixa. Possibilidade. Caso concreto. Período entre a data do fato e a do recebimento da denúncia. Não transcorrido o prazo prescricional aplicável ao caso.
«1 - O reconhecimento da prescrição entre a data do fato e o recebimento da denúncia, baseando-se na pena em concreto, somente é possível quanto a fatos ocorridos antes de 5/5/2010, pois a nova redação dada pela Lei 12.234 ao § 1º do CP, art. 110 veda expressamente o reconhecimento da prescrição tendo por marco inicial «data anterior à da denúncia ou queixa. ... ()
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154 - TJSP. Estupro de vulnerável agravado pelo fato do agente ser padrasto da vítima, em continuidade delitiva (art. 217-A, «caput, c/c art. 226, II, na forma do art. 71, «caput, todos do Cód. Penal), estupro qualificado pela idade da ofendida (CP, art. 213, § 1º) e vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Extinção da punibilidade quanto à contravenção penal. Ocorrência. Prescrição sobre a pena em concreto verificada entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença (arts. 109, VI, c/c 110, § 1º e, ainda, 107, IV, do CP). Mérito. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policiais Militares. Confissão parcial em Juízo, ademais. Continuidade delitiva configurada. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido, decretando-se, de ofício, a prescrição retroativa da pretensão punitiva quanto à contravenção penal.
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155 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME... ()
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156 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial.
Falta grave reconhecida - Alegação de insuficiência do desconto de 1/6 dos dias remidos - Posse de simples acessório para telefone celular - Conduta de pouca gravidade, sem repercussão no caso concreto - Ausência de registro de outras indisciplinas no histórico do detento - Inteligência da LEP, art. 57.Não provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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157 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DOMÉSTICO, PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº. 11.340/06, À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SENDO CONCEDIDO O SURSIS PELO PRAZO DE 2 ANOS. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REIJEIÇÃO DA PRELIMINAR. A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA É DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA, SEJA PELA PENA EM ABSTRATO, SEJA PELA PENA EM CONCRETO. A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA COMINADA AO DELITO CONSTANTE NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL (VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS), É DE 03 ANOS, DE MODO QUE A PRESCRIÇÃO ACONTECE EM 08 ANOS (art. 109, IV DO CÓDIGO PENAL). NO CASO, ENTRE A DATA DO CRIME (05/03/2021) E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (19/04/2021), BEM COMO QUE, ENTRE ESTA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (14/03/2024), NÃO HOUVE O DECURSO DO ALUDIDO PRAZO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. DO MESMO MODO, NÃO SE TEM PRESENTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA EM CONCRETO, SEJA RETROATIVA, SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE. CONSIDERADA A PENA APLICADA (03 MESES), NÃO SE VERIFICA O DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 03 ANOS (ART. 109, VI DO CÓDIGO PENAL) ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS (ART. 117, I E IV, DO CÓDIGO PENAL) DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (19/04/2021) E A SENTENÇA CONDENATÓRIA (14/03/2024), TAMPOUCO DESTA E O PRESENTE JULGAMENTO. CERTO AINDA, QUE, EM SE TRATANDO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, NÃO É POSSÍVEL SER CONSIDERADO TERMO INICIAL DATA ANTERIOR À DA DENÚNCIA, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL (ART. 110, § 1º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL). DA MESMA FORMA, O PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO MERECE PROSPERAR. A MATERIALIDADE E AUTORIA ENCONTRAM-SE SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E SEU ADITAMENTO, PELOS TERMOS DE DECLARAÇÕES, PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, DE ONDE SE EXTRAI QUE A VÍTIMA SOFREU LESÃO EM SUA INTEGRIDADE FÍSICA CONSISTENTE EM EQUIMOSES ROXAS EM REGIÃO PÉRIORBITÁRIA ESQUERDA E EM LÁBIO INFERIOR, BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS, JUNTAMENTE COM O RELATO DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL E LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO NÃO DEIXAM QUALQUER DÚVIDA ACERCA DA PRÁTICA CRIMINOSA IMPUTADA AO RÉU NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. COM EFEITO, RESTOU ESCLARECIDO QUE O RÉU PERPETROU AS AGRESSÕES FÍSICAS EM DESFAVOR DA VÍTIMA. COMO SABIDO, NESSE CENÁRIO DE DELITOS PERPETRADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, A PALAVRA DA VÍTIMA GANHA ESPECIAL RELEVO, MORMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS, COMO NO CASO DOS AUTOS. INQUESTIONÁVEL A OCORRÊNCIA DA LESÃO E À SUA PRÁTICA PELO DENUNCIADO, QUE AGIU DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA AO OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE EX SUA COMPANHEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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158 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Irresignação contra a decisão que determinou a realização do exame criminológico com fundamento na gravidade do delito e longa pena por cumprir. Desnecessidade de realização da prova, in casu. Gravidade abstrata do delito, sem alusão a elementos concretos, e longa pena a cumprir que não se revelam como fundamentos idôneos para esse fim. Precedentes. Ausência de faltas disciplinares cometidas durante o cumprimento da reprimenda. Inexistência de quaisquer intercorrências durante o cumprimento de pena. Agravo provido para cassar a decisão recorrida, afastada a necessidade do exame.
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159 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade. Sentença criminal. Extinção da punibilidade pela pena aplicada. Efeito. Bem adquirido com o produto do crime. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 3º, VI. CCB, art. 1.525.
«A sentença criminal que extingue a punibilidade pela pena em concreto tem por pressupostos juízo de culpabilidade do agente e não se enquadra entre aquelas que permitem a incidência do CCB, art. 1.525, pois não nega a existência do fato nem a sua autoria. O bem adquirido com o produto do crime é penhorável na execução promovida pela vítima do delito, embora tenha sido extinta a punibilidade pelo reconhecimento, no Juízo Criminal, da prescrição da pretensão punitiva pela pena aplicada. Demais questões não prequestionadas. Recurso não conhecido.... ()
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160 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Ocorrência. Início do prazo prescricional da ciência dos fatos pela autoridade competente para instauração do processo administrativo disciplinar. Condenação criminal com trânsito em julgado. Pena em concreto. Causa interruptiva. Transcurso de mais de 4 (quatro) anos do conhecimento dos fatos até a abertura do processo disciplinar. Segurança concedida.
«1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado ao propósito de determinar ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça a anulação da Portaria 61, de 3/2/2015, que, com base no Processo Administrativo Disciplinar, aplicou a penalidade de demissão ao Impetrante por subsunção do fato («Prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial) às disposições do Lei 4.878/1965, art. 43, XLVIII, c/c Lei 8.112/1990, art. 132, IV («improbidade administrativa). ... ()
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161 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO LEI 8.137/1990, art. 1º, INCISO II, POR 08 (OITO) VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71, À PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA PPL POR PRD. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.
Recebimento da denúncia em 28/11/2017 e publicação da sentença somente em 22/09/2023. Prazo transcorrido ente os marcos interruptivos que supera 4 anos. Extinção da punibilidade patente. RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS APELANTES, PELA PENA EM CONCRETO, COM FULCRO NO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL, RESTANDO PREJUDICADO O PEDIDO VEICULADO NO PRESENTE APELO.... ()
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162 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, DELITO DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 157, ÀS PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. APESAR DE NÃO TER SIDO ALEGADO PELAS PARTES, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. APELANTE QUE FAZ JUS À REDUÇÃO DE METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL, POIS, À ÉPOCA DOS FATOS, ERA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O CODIGO PENAL, art. 115. E, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PRETENSÃO PUNITIVA SE ENCONTRA PRESCRITA, DIANTE DO DECURSO DE LAPSO DE TEMPO SUPERIOR AO REFERIDO PRAZO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 31.01.2020 E A EMISSÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE OCORREU EM 27.02.2024. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NA PENA EM CONCRETO, NA FORMA DOS arts. 107, IV, 109 INCISO IV, 115 E 110, TODOS DO CÓDIGO PENAL.
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163 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE ACELERAR ANÁLISE DE PEDIDO DE BENEFÍCIO - DESCABIMENTO - HABEAS CORPUS QUE NÃO É O MEIO ADEQUADO PARA APRESSAR O ANDAMENTO PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ADEMAIS, QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO - ORDEM DENEGADA.
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164 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato majorado. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação suficiente. Elemento concreto. Agravo regimental desprovido.
«1 - A valoração negativa da culpabilidade está fundamentada em elementos concretos, que evidenciam elevada reprovabilidade da conduta do agente. ... ()
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165 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 148 E 150, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69, TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DO CP, art. 150. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO CP, art. 148 À PENA DE 1 ANO E 3 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO. CP, art. 110, § 1º. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA EM CONCRETO APLICADA. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SUPERA 4 ANOS. ADITAMENTO DA DENÚNCIA QUE NÃO ALTEROU SUBSTANCIALMENTE OS FATOS ORIGINALMENTE NARRADOS NA PRIMEIRA DENÚNCIA. MERA ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL SE NÃO TRAZ AOS FATOS A IMPUTAÇÃO DE NOVOS FATOS, IN CASU, INOCORRIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV DO CP.
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166 - STJ. Prescrição antecipada. Inadmissibilidade.
«Nosso ordenamento jurídico-processual penal ainda não contempla a prescrição por antecipação. Só há prescrição pela pena em concreto quando a decisão transita em julgado para acusação. CP, art. 110, § 1º.... ()
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167 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Condenação confirmada pelo tribunal estadual com redução da pena. Prescrição intercorrente. Acórdão confirmatório da condenação. Não ocorrência de novo marco interruptivo. Recurso desprovido.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que o acórdão confirmatório da sentença não constitui marco interruptivo da prescrição, ainda que modifique a pena imposta. ... ()
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168 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, DE USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO TENTADO, ÀS PENAS DE 07 (SETE) ANOS E 16 (DEZESSEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 38 (TRINTA E OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. QUANTO AO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU A REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE DO art. 65, I, DO CÓDIGO PENAL E A APLICAÇÃO DO SURSIS. CONTUDO, VERIFICA-SE QUE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ESTÁ PRESCRITA. NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O CODIGO PENAL, art. 119, NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDIRÁ SOBRE A PENA DE CADA CRIME ISOLADAMENTE. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O APELANTE FOI CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO POR CADA CRIME DE FALSIFICAÇÃO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO, E DE 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO TENTADO, CUJOS PRAZOS PRESCRICIONAIS SE IMPLEMENTAM EM 04 (QUATRO) ANOS, CONFORME DISPÕE O art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL, OS QUAIS SÃO REDUZIDOS DE METADE, POIS O APELANTE ERA MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE NA DATA DA EMISSÃO DA SENTENÇA. ASSIM, VERIFICA-SE QUE DECORREU LAPSO DE TEMPO SUPERIOR AO REFERIDO PRAZO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 11.03.2022, ATÉ A DATA DA SENTENÇA, QUE FOI PROFERIDA EM 09.04.2024, RAZÃO PELA QUAL DECLARA-SE, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NA PENA EM CONCRETO, NA FORMA DOS arts. 107, IV; 109 INCISO V; 110, 115 E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL.
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169 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 303, §1º, NA FORMA DO ART. 302, §1º, IV, AMBOS DA LEI 9.503/97. MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVAS CONTUNDENTES. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO.
1.Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, inobservando o seu dever de cuidado, agiu de forma imprudente, na medida em que trafegava pela pista da direita com o seu veículo da marca JAC, placa EYJ-4047, momento em que repentinamente mudou para a faixa da esquerda, vindo a colidir com o veículo VW/KOMBI, placa LHZ 8005, conduzido por Sebastião Sena Soares, que subiu no canteiro central, ocasionando as lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Lesão Corporal. ... ()
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170 - TJRJ. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33. Rejeitadas as preliminares de nulidade - a leitura da denúncia perante a testemunha, por si só, não gera nulidade, respeitado o contraditório e a ampla defesa, como no caso. A defesa não demonstrou prejuízo ao réu. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief - CPP, art. 563 -, nenhum ato será declarado nulo se não resultar prejuízo para a acusação ou para defesa. A possível inexistência de identificação do lacre no laudo não invalida a droga apreendida como elemento de prova e não afasta a materialidade do delito. Na hipótese, o material foi arrecadado por agente da lei, entregue à autoridade policial e posteriormente encaminhado para ser periciado. Perícia realizada por agente público, identificado, da Polícia Técnico-científica da Polícia Civil do Rio de Janeiro. - A abordagem e a busca pessoal realizadas no exercício do poder de polícia repressivo a que está obrigado o agente da lei, ao visualizar o réu, em local de venda de drogas, entregando algo para pessoa dentro de um veículo. É legitima e em observância aos ditames legais a abordagem policial, e nos limites do CPP, art. 244. Prova da materialidade, autoria e culpabilidade. Réu flagrado em local de venda de drogas em ato de mercancia. Apreensão de 29 buchas de maconha. Relatos dos policiais seguros e acompanhados de prova da materialidade, bem como ratificado pelo usuário que estava comprando a droga do réu. Pena base fixada em 7 anos de reclusão, no regime fechado, e 700 dias-multas. Réu primário e sem maus antecedentes. Considerar anotações de processo ainda em curso viola a súmula 444, do e. STJ. Não se justifica como circunstância judicial desfavorável o tráfico de drogas na localidade ser controlado pela fação criminosa. Quantidade de droga apreendida - 29 buchas de maconha, não é excessiva para o aumento na pena. Redução da pena base ao mínimo legal. Atenuação da pena pela menoridade relativa obstada pela fixação da pena base ao mínimo legal, conforme súmula 231 do e. STJ. Não há condenação transitada em julgado é não se pode assegurar que o réu integre organização criminosa ou faça do crime o seu meio de vida. É reconhecido o tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3. Diante da pena em concreto aplicada na sentença - de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, o prazo prescricional de 4 anos, na forma do CP, art. 109, V, é reduzido pela metade, na forma do art. 115 do mesmo estatuto legal, por ser o réu menor que 21 anos na data do fato. Inequívoco o transcurso de prazo superior a 2 anos, entre a data do recebimento da denúncia - 03/12/2020 e a sentença - 12/05/2023 houve a prescrição retroativa da pretensão punitiva, pela pena em concreto - art. 110, §1º, c/c art. 109, V, c/c art. 107, IV, e CP, art. 115. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido para fixar a pena base no mínimo legal, reconhecer a atenuante da menoridade e o tráfico privilegiado. E, de ofício, declarada extinta a punibilidade, pela prescrição retroativa
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171 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Crime ambiental. Pessoa jurídica. Prazo prescricional. Aplicação subsidiária, do CP, CP. Sentença não prolatada. Prescrição em abstrato. Pena máxima abstratamente cominada. CP, art. 109, parágrafo único CP. Agravo regimental improvido.
«1 - Não prolatada a sentença, ou seja, inexistindo pena em concreto, a prescrição se regula pela pena máxima em abstrato prevista para o delito. ... ()
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172 - TJSP. Furto praticado durante o repouso noturno, qualificado por rompimento de obstáculo (art. 155, §§ 1º e 4º, I, do CP) e receptação (art. 180, «caput, do CP). Preliminar acolhida. Extinção da punibilidade do crime de receptação. Ocorrência. Prescrição sobre a pena em concreto verificada entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença (arts. 109, V, c/c 110, § 1º e, ainda, 107, IV, do CP). Mérito. Provas seguras de autoria e materialidade quanto ao furto. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e dos Policiais Militares responsáveis pela ocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ausência de previsão na legislação. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento. Necessidade de correção. Impossibilidade do reconhecimento da causa de aumento prevista no § 1º. Prescrição retroativa da pretensão punitiva, entretanto. Penas em concreto de 2 anos de reclusão, mais 10 dias-multa. Lapso prescricional de 04 anos. Período ultrapassado entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença (arts. 109, V, c/c 110, § 1º e, ainda, 107, IV, do CP). Apelo parcialmente provido, decretando-se, de ofício, a prescrição retroativa da pretensão punitiva quanto ao crime de furto qualificado, acolhida a preliminar para decretar a prescrição retroativa da pretensão punitiva quanto ao crime de receptação
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173 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Qualificadoras utilizadas, de forma residual, para agravar a pena. Possibilidade. Ausência de erro ou ilegalidade. Pena aplicada diante das peculiaridades do caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula. 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, o que não se constata na hipótese em que o Tribunal de origem destacou fundamentação concreta e idônea para a fixação da pena-base acime do mínimo legal, destacando fundamentos que não integram o tipo penal. ... ()
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174 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM FUNDAMENTO EM PENA HIPOTÉTICA - PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE.
-De acordo com o princípio da fungibilidade, inexistindo má-fé ou erro grosseiro, a interposição de um recurso por outro não impedirá seu processamento e conhecimento. A teor do CPP, art. 579, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso pelo outro, salvo se restar comprovada a má-fé do recorrente. Apelação recebida como recurso em sentido estrito. ... ()
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175 - TJSP. Revisão Criminal. Estelionato qualificado e corrupção ativa, em concurso material. Pleito almejando a absolvição por atipicidade da conduta ou o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, além de afastamento da pena de multa e justiça gratuita. Provas suficientes dando conta de ter o réu, passando-se por motoboy contratado por instituição financeira, tomado posse do cartão bancário da vítima e, logo em seguida, efetuado saques de sua conta corrente. Então, abordado por policiais militares portando o cartão bancário do ofendido, bem como considerável quantia em dinheiro, ofereceu aos agentes públicos vantagem indevida visando a ser liberado. Impossibilidade de mero reexame de matéria jurídica para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Cálculo de penas que comporta reparo. Mantidas as basilares nos mínimos legais. De rigor o afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, j, vez que a prática criminosa perpetrada não guarda qualquer relação com a situação de calamidade. Precedentes do STJ e, inclusive, deste C. Grupo de Direito Criminal. Penas finalizadas em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa para o delito de corrupção ativa e 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa para o crime de estelionato. Prescrição da pretensão punitiva quanto à corrupção ativa. Denúncia recebida em 9/6/2022 e sentença publicada em 2/8/2024. Menoridade relativa do acusado que reduz o prazo pela metade. Decorrido, portanto, o prazo de 2 anos, nos moldes dos arts. 109, V, e 115, ambos do CP, aplicáveis em razão da pena em concreto e menoridade relativa. Inafastabilidade da pena de multa, cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, no preceito secundário do tipo penal violado. Parcial provimento
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176 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Falta disciplinar de natureza grave - Inobservância dos deveres de execução de ordem recebida - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Prova bem colhida - Falta disciplinar demonstrada - Elemento anímico evidenciado - Ocorrência de falta grave devidamente demonstrada - Perda de 1/3 dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver - Possibilidade face as circunstâncias do caso concreto - Fração de perda dos dias remidos devidamente fundamentada - Recurso não provido.
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177 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Substituição de pena. Possibilidade em tese. Caso concreto. Negativa devidamente fundamentada. Circunstâncias do caso concreto. Quantidade da droga. Regime fechado fixado em razão da hediondez e da gravidade abstrata do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime menos gravoso. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. Esta Corte, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, entende possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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178 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DAS RÉS EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA PENA PROJETADA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
Ressalte-se que a prescrição da pretensão punitiva antes de transitar em julgado a sentença penal condenatória regula-se pelo máximo da pena em abstrato, conforme previsão expressa do CP, art. 109, caput, de modo que não há como realizar uma previsão da pena em concreto a ser futuramente fixada em caso de condenação, e, a partir dela, concluir pela prescrição retroativa – a assim chamada prescrição projetada/antecipada. O entendimento declinado na decisão recorrida não apresenta sustentação legal, pois não previsto no CP. Ademais, o STJ pacificou sua jurisprudência com a edição da Súmula 438.... ()
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179 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Estabelecimento prisional. Disponibilidade. Monitoramento eletrônico. Prisão domiciliar. Revogação. Caso concreto. Excepcionalidade. Inocorrência. Agravo em execução. Concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por ausência de casa prisional na comarca para cumprimento pena em regime semiaberto. Descabimento no caso concreto.
«Inexistência de direito subjetivo do apenado a escolher a casa prisional de sua preferência. Subordinação à conveniência da administração do sistema prisional. Entretanto, necessária a análise, caso a caso, acerca da possibilidade e conveniência do deferimento da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, resguardados os objetivos da pena e a segurança pública, uma vez que as hipóteses do LEP, art. 117 não são exaustivas. Medida excepcional a ser aplicada em casos de evidente necessidade, o que não se observa na hipótese em apreciação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Expedição de imediato mandado de prisão pelo Juízo da VEC. RECURSO PROVIDO.... ()
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180 - TJRS. APELAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. ELEITA A FRAÇÃO DE METADE PELA MINORANTE DA TENTATIVA. PENA REDIMENSIONADA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Em vista da incidência da minorante prevista no CP, art. 14, II, é eleita na fração de 1/2, em vista do iter criminis percorrido pela ré, que efetuou diversos golpes de canivete contra a vítima, atingindo-a na região torácica, supercílio direito e mão direta, apenas não consumando o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade, qual seja, o pronto atendimento médico. Por consequência, a sanção é redimensionada para 03 anos de reclusão. 2. Ainda, de acordo com o CP, art. 109, IV, prescreve em 08 anos os crimes cuja pena seja superior a 02 anos e não exceda 04 anos. In casu, a decisão confirmatória da pronúncia data de 15.12.2016, ao passo que a publicação da sentença condenatória é do dia 21.2.2025, ou seja, transcorridos mais de 08 anos entre os marcos interruptivos. Nesse sentido, é reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e declarada extinta a punibilidade da condenada, fulcro no CP, art. 107, IV. 3. Prequestionadas as matérias ventiladas. ... ()
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181 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Receptação.
I. Caso em exame. 1. Apelação da defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de receptação. II. Questão em discussão. 2. (i) nulidade do processo, por ausência de regular citação do réu; (ii) absolvição por insuficiência probatória; (iii) desclassificação para modalidade culposa; (iv) concessão de perdão judicial, nos moldes do CP, art. 180, § 5º, com consequente devolução do valor pago a título de fiança, nos termos do CPP, art. 337. III. Razões de decidir. 3. Prescrição. Trânsito em julgado para a acusação. Recurso defensivo. Pena em concreto de 1 ano de reclusão. Réu menor de 21 anos à época dos fatos. Prazo de prescrição contado pela metade. Lapso prescricional de 02 (dois) anos decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória, ainda que descontado o período de suspensão do prazo prescricional. IV. Dispositivo e tese. 4. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com a consequente declaração de extinção da punibilidade do réu, prejudicado o exame do mérito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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182 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Uso de documento falso. Consunção. Supressão de instância. Prescrição. Inovação recursal. Inocorrência do transcurso temporal. Agravo regimental improvido.
«1. O pleito relacionado à consunção não pode ser analisado por este Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a irresignação do paciente não foi apreciada pelo Tribunal a quo, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, fato que impede a análise da impetração por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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183 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato. Suspensão condicional do processo. Pleito de reconhecimento da prescrição. Pena hipotética de 1 (um) ano de reclusão. Impossibilidade de aplicação. Cálculo da prescrição. Pena máxima em abstrato. Prazo de 12 anos para o crime de estelionato. Transcurso do prazo entre marcos interruptivos. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Este «STJ e o STF são firmes na compreensão de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética» (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 3/10/2019, DJe 10/10/2019). ... ()
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184 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Majoração da pena-base. Consequência negativa do delito. Caso concreto. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Decote. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Incidente a Súmula 7/STJ à alegada ofensa ao CP, art. 59, pois estabelecida a dosimetria penal com base nos elementos concretos que circunstanciaram a prática delitiva, de forma que eventual desconstituição, à exceção de flagrante ilegalidade, o que não é o caso, demandaria a incursão no conjunto probante, procedimento vedado na via eleita à Corte Superior. ... ()
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185 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Dosimetria. Pena-base. Fundamento concreto. Desproporcionalidade. Inocorrência. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não obstante as alegações trazidas no regimental, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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186 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Dosimetria. Pena-base. Fundamento concreto. Desproporcionalidade. Inocorrência. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não obstante as alegações trazidas no regimental, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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187 - STJ. «Habeas corpus. Receptação de carga roubada. Pena. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Premeditação. Fundamentação concreta. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Desfavorabilidade. Consequências. Morte do condutor do caminhão de carga objeto da subtração violenta. Negatividade. Argumento concreto e idôneo. Constrangimento ilegal não evidenciado. CP, art. 29 e CP, art. 180, «caput.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal na exasperação da pena quando fundada na culpabilidade acentuada dos agentes, porquanto a premeditação, ao contrário do dolo de ímpeto, está a apontar uma conduta mais censurável, diante do planejamento antecipado da ação criminosa, que inclusive, no caso, contou com divisão de tarefas, mostrando-se justificada, portanto, a elevação da sanção básica sob esse argumento. 2. Apontados elementos concretos que autorizam a conclusão pela desfavorabilidade das circunstâncias do delito, haja vista o modus operandi empregado, inviável a fixação da reprimenda-base no mínimo legal. 3. Havendo suficiente fundamentação quanto às consequências do delito, com base em elementos concretos dos autos, distintos do tipo penal violado - a morte do condutor do caminhão de carga objeto da subtração violenta que antecedeu a receptação - motivada está a elevação da reprimenda básica nesse ponto. 4. Ordem denegada.... ()
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188 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Confissão qualificada. Fração de redução da pena. 1/6. Ausência de fundamento concreto. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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189 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo. Dosimetria. Causa de aumento da pena. Majoração além de 1/3. Fundamentação abstrata. A utilização de arma de fogo e a prática do crime em concurso de pessoas não são suficientes para justificar a elevação da pena. Indicação de especificidades do caso concreto. Necessidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a majoração da pena na terceira fase da dosimetria alusiva ao delito de roubo majorado, em fração mais elevada que 1/3, demanda fundamentação concreta. ... ()
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190 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão majorada. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Quantum de incremento punitivo elevado no julgamento de apelação criminal do Ministério Público. Motivação empregada semelhante à utilizada pelo Juiz singular. Possibilidade de punição mais gravosa com base na mesma motivação. Inocorrência de reformatio in pejus. Julgamento de pedido da acusação de recrudescimento punitivo. Culpabilidade exacerbada. Apenada agente policial que usurpou a sua função para praticar o delito em comento. Motivação idônea. Patamar de exasperação adequado. Agravo regimental desprovido.. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.. A confecção da dosimetria da pena não é uma operação matemática, e nada impede que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (stf, RHC 101.576/SP, relatora Ministra rosa weber, primeira turma, publicado em 14/8/2012).. No acórdão da origem, a pena-base da agravante pelo crime de extorsão foi exasperada, em maior patamar do que o aplicado na sentença condenatória, em julgamento, no ponto, de apelação criminal do Ministério Público.. No julgamento de apelação da acusação, a corte recursal pode reexaminar as circunstâncias do delito e modificar as razões do seu desfavorecimento, inclusive, levando ao aumento da pena fixada na sentença condenatória. Pode, ainda, modificar o quantum de incremento punitivo, na primeira fase da dosimetria, mesmo mantendo a mesma motivação empregada pela sentença condenatória.. Na hipótese, ao contrário do que a defesa argumentou, não foi feita a remissão a crimes com relação aos quais foi declarada a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto como razão para exasperar a sanção básica. Em verdade, foi empregado o mesmo fundamento já referido pelo Juiz singular. O desvio da função policial pela agravante.. O delito de denunciação caluniosa e o de roubo foram expressamente mencionados na fundamentação usada para exasperar a pena-base da agravante, porque, no caso em comento, foi também para a prática desses concretos crimes, e não somente da extorsão em apenamento, que a agravante abusou da condição de agente da lei, tendo feito ainda uso de equipamentos, veículos e distintivos que lhe foram entregues pelo estado.. A razão da exasperação da pena-base é a maior culpabilidade do agente de segurança pública que se vale da sua condição para praticar a extorsão e não os delitos de denunciação caluniosa e de roubo que, na presente situação, apenas precederam a extorsão.. Não há desproporcionalidade na fração de aumento da pena-base empregada (1/2), uma vez que as circunstâncias do delito de extorsão explicitadas pela instância a quo são, realmente, de superior gravidade, autorizando o incremento punitivo no quantum imposto.. Como o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, ela fica mantida por seus próprios fundamentos.. Agravo regimental desprovido.
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191 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena fechado. Peculiaridades do caso concreto. Recurso não provido.
«1. Uma vez reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º (STF, HC 111.840/ES, DJe 17/12/2013), a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto (como, por exemplo, a quantidade, a natureza e/ou a diversidade de drogas apreendidas), para que, então, seja fixado o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do art. 33 e parágrafos, do CP, Código Penal - com observância também ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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192 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto e receptação. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Motivação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade. Multa. Impossibilidade no caso concreto.
1 - A primeira etapa de fixação da reprimenda, como é cediço, tem como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito secundário simples ou qualificado do tipo incriminador, sobre o qual incidirão as circunstâncias judiciais descritas no CP, art. 59. As circunstâncias judiciais são valores positivos; para inverter essa polaridade, é imperioso ao prolator da sentença apresentar elementos concretos de convicção presentes no bojo do processo. Sendo assim, é inadmissível o aumento da pena-base com fundamento em meras suposições ou em argumento de autoridade. Não atende à exigência da CF/88, art. 93, IX a simples menção aos critérios enumerados no CP, art. 59, sem anunciar os dados objetivos e subjetivos que a eles se amoldam, ou a invocação de fórmulas imprecisas em prejuízo do condenado. ... ()
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193 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LEI 9.503/1997, art. 306, CAPUT. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
I. CASO EM EXAME. Réu preso em flagrante após se envolver em acidente de trânsito. Indícios de alteração da capacidade psicomotora do acusado. ... ()
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194 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Pedido de absolvição. Incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ. Violação do CP, art. 59. Processamento do recurso especial. Efeito suspensivo. Utilização de inquéritos e ações penais em curso para exasperar a pena-base. Súmula 444/STJ. Pena redimensionada. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição. Possibilidade de interposição de recurso extraordinário pelo Ministério Público. Agravo regimental não provido. Pedido de execução provisória da pena indeferido.
«1. É deficiente o recurso especial que deixa de indicar o dispositivo de lei violado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. Ademais, a revisão dos fatos e das circunstâncias do crime, ante o descontentamento com o resultado da condenação, não é admitido no recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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195 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO -
Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto. Ocorrência - Extinção da punibilidade... ()
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196 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Associação criminosa. Exasperação da pena-base. Fundamento concreto. Premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Reexame. Inviabilidade. Agravo improvido.
«1. Baseada a exasperação da pena-base em premissas fáticas, não inerentes ao tipo penal,- interestadualidade da associação criminosa e alto grau de especialização tecnológica para a prática delitiva - , é inviável o reexame de provas, na via do recurso especial, para chegar-se à conclusão diversa, porquanto obstado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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197 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (MP/DEFESA). FURTO. NULIDADE DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO.
1.Apelante Wallace condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 155, «caput, CP. ... ()
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198 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO -
Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto - Extinção da punibilidade - Reconhecimento. Apelo provido... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio com resultado morte. Pena-base. Aumento por única vetorial. Fundamento concreto. Livre convencimento motivado. Precedentes. Agravo improvido.
1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que, se qualquer das circunstâncias judiciais indicar maior reprovabilidade da conduta, poderá o sentenciante fundamentadamente aumentar a reprimenda básica, com proporcionalidade, não sendo imperativo o uso de critério matemático. ... ()
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200 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Exasperação da pena, na terceira fase, acima da fração mínima. Ausência de fundamento concreto. Incidência da Súmula 443/STJ. Exigência de motivação vinculada e específica.constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.
«1. Hipótese em que a pena foi exasperada acima da fração mínima legal, sem fundamentação concreta, unicamente pela presença das majorantes. Incidência da Súmula 443/STJ. ... ()
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