(DOC. VP 152.1311.5444.5081)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, DELITO DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 157, ÀS PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. APESAR DE NÃO TER SIDO ALEGADO PELAS PARTES, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. APELANTE QUE FAZ JUS À REDUÇÃO DE METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL, POIS, À ÉPOCA DOS FATOS, ERA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O CODIGO PENAL, art. 115. E, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PRETENSÃO PUNITIVA SE ENCONTRA PRESCRITA, DIANTE DO DECURSO DE LAPSO DE TEMPO SUPERIOR AO REFERIDO PRAZO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 31.01.2020 E A EMISSÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE OCORREU EM 27.02.2024. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NA PENA EM CONCRETO, NA FORMA DOS arts. 107, IV, 109 INCISO IV, 115 E 110, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

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