Jurisprudência sobre
pena em concreto
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951 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I e II, do CP (1º fato); Lei 10.826/2003, art. 15 (2º fato). Pena-base. Circunstâncias do crime. Conduta praticada em período noturno. Elemento concreto que demonstra maior gravidade do delito. Exasperação. Possibilidade. Fração de aumento. Proporcionalidade. Causas d e aumento de pena. Majoração. Fundamentação válida. Cúmulo das causas de aumento. Ilegalidade não verificada.
1 - «O Juiz de piso, ao valorar negativamente as circunstâncias do crime, ressaltou que o delito foi praticado durante o período noturno e com utilização de disparo de arma de fogo, o que constitui fundamentação concreta e idônea, a qual efetivamente evidenciou aspectos mais reprováveis do modus operandi delitivo, a justificar a majoração da pena (AgRg no HC 687.979/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/10/2021, DJe de 19/10/2021). ... ()
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952 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Quantidade de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.
«1. O estabelecimento do redutor na fração de 1/6 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, dada a quantidade da droga apreendida - 34 porções de crack e 22 eppendor de cocaína - a atrair a incidência do Lei 11.343/2006, art. 42. O quantum de redução aplicado fica indene ao crivo do habeas corpus, pois é matéria que demanda revolvimento fático-probatório. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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953 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio privilegiado. CP, art. 121, § 1º. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação para fixação da diminuição de pena no percentual de 1/4. Circunstâncias do caso concreto que justificam a não aplicação do percentual máximo de diminuição da pena. Pleito de redução da pena-base. Não cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exacerbação da pena-base plenamente justificada. Discricionariedade judicial. Razoabilidade. Fixação da fração de aumento relativa a cada circunstância judicial considerada negativa. Desnecessidade. Recurso conhecido e improvido. Decisão não unânime.
«1. Não há que se falar em fixação do percentual máximo de diminuição da pena, decorrente do reconhecimento do homicídio privilegiado, se a fixação do percentual de 1/4 (um quarto) se justifica pelas circunstâncias do caso concreto; ... ()
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954 - TJSP. Embriaguez ao volante - Prova certa - Condenação indiscutível - Prova testemunhal e prova documental seguras, que apontam para a responsabilidade criminal do réu - Dosimetria - Pena fixada com atenção aos maus antecedentes e reincidência do sentenciado - Pena reduzida para melhor adequação ao caso concreto - Regime semiaberto mantido - Recurso parcialmente provido.
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955 - TJSP. Agravo em execução penal - Insurgência do Ministério Público - Descumprimento de condição imposta para o regime aberto - Inexistência de sustação cautelar ou regressão antes do término de cumprimento de pena - Mantida a extinção da pena privativa de liberdade - Analogia ao disposto no CP, art. 90 e da LEP, art. 146 - Precedentes - Caso concreto que também recomenda a manutenção da decisão atacada - Longo decurso do prazo entre a extinção da pena e a presente data, sem informações sobre novos envolvimentos criminais do executado - Recurso desprovido
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956 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição. Impossibilidade. Dedicação à atividades criminosas. Regime mais gravoso. Fundamento concreto. Execução antecipada da pena. Possibilidade.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a quantidade e/ou a natureza da droga podem justificar a não aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, quando evidenciarem a dedicação à atividade criminosa, conclusão que não pode ser alterada na via eleita, por demandar revolvimento fático-probatório. Precedentes. ... ()
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957 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento com base nas circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada com o entendimento de que o agravante foi preso, em flagrante, com razoável quantidade e variedade de drogas, bem como pela existência de contabilidade da venda dos entorpecentes. A justificativa não destoa da orientação do STJ.... ()
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958 - TJSP. Nulidade - Busca pessoal realizada sem fundada suspeita- Ilegalidade não verificada - Justa causa demonstrada no caso concreto - Prova lícita que respaldou a condenação - Preliminar rejeitada - Condenação mantida.
Absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Ré fez efetivamente uso do documento falso - Conduta que se amolda ao tipo previsto no CP, art. 304 - Condenação mantida. Reconhecimento confissão espontânea - Fixação da pena intermediária aquém do mínimo - Inviabilidade - Ré não admitiu a conduta descrita no tipo penal - Versão da apelante a inocentaria - Atenuante da confissão que não pode ser reconhecida no caso concreto. Substituição pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e uma multa - Impossibilidade - Não cabe aos apenados escolher qual pena melhor lhes serve - Eventual dificuldade de cumprimento das penas substitutivas impostas deve ser analisada pelo Juízo das Execuções. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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959 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Dosimetria da pena. Regime carcerário. Matérias não examinadas pela corte de origem. Inadequação da via eleita. Teses a serem objeto de exame em sede de apelo defensivo. Prisão preventiva. Mantença da custódia na sentença condenatória. Fundamentação. Reiteração delitiva. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. ... ()
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960 - STJ. Tentativa de estelionato e falsificação de documento público. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Acusado que ostenta condenação anterior e cumpria pena no regime aberto quando do cometimento dos delitos sub examine. Reiteração criminosa. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Medida justificada e necessária. Alegada medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.
«1. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva. ... ()
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961 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de tráfico de drogas. Pedido de aplicação da causa de redução da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, no patamar máximo. Inaplicabilidade no caso concreto. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Os fundamentos adotados para a aplicação da fração em 1/6 de redução da pena (§ 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33) estão amparados nas circunstâncias do caso concreto, enquadrando-se a agravante na situação fática de «mula do tráfico, ou seja, pessoa recrutada por organizações criminosas para o transporte de entorpecentes, o que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. ... ()
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962 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Particularid ades do caso concreto. Mutirreincidência. Reiteração delitiva. Cometimento do delito quando em execução de pena. Inaplicabilidade. Atipicidade material reconhecida. Decisão mantida.
I - Conforme ressaltado no decisum monocrático reprochado, sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, AgR no RHC 145.447/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 28/9/2017). ... ()
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963 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Dosimetria das penas. Causa especial de diminuição de pena. Pleito de restabelecimento da minorante do tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Motivação concreta e idônea. Revaloração jurídica de moldura fática expressamente delineada no acórdão. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental não provido.
1 - Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto.... ()
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964 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - ADEMAIS, SENTENCIADO AINDA EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 931/STJ AO CASO CONCRETO - ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DO NUMERÁRIO PARA O SUSTENTO DO SENTENCIADO E SUA FAMÍLIA - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 833, IV E DO CP, art. 50, § 2º - PENHORA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO ESCORREITA - AGRAVO DESPROVIDO
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965 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - ADEMAIS, SENTENCIADO AINDA EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 931/STJ AO CASO CONCRETO - ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DO NUMERÁRIO PARA O SUSTENTO DO SENTENCIADO E SUA FAMÍLIA - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 833, IV E DO CP, art. 50, § 2º - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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966 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Pena-base acima do mínimo legal. Caso concreto. Possibilidade, com redimensionamento da sanção. Uso de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Extinção da punibilidade. Ocorrência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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967 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Tráfico de drogas. Agravante condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos. Quantidade e qualidade da droga. Possibilidade de fixação de regime intermediário. Substituição da pena. Circunstâncias do caso concreto que não recomendam o benefício. Recurso desprovido.
«1. Esta Corte Superior pode realizar o juízo de admissibilidade de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, onde o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito (EREsp 1119820/PI, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). ... ()
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968 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Tráfico de drogas. 43,45 gramas (quarenta e três gramas e quarenta e cinco centigramas) de maconha. Inserção em estabelecimento prisional. Substituição da pena. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Caso concreto. Regimental não provido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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969 - STJ. Penal e processual penal. Dosimetria da pena. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Aplicação na fração mínima. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto. Maior reprovabilidade da conduta. Delitos de associação e tráfico de substância entorpecente. Possibilidade. Crimes autônomos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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970 - TJSP. Agravo em Execução: declaração de extinção da punibilidade da pena de multa. Recurso: Ministério Público.
Extinção, franco de pagamento: possibilidade, apenas se comprovada a hipossuficiência financeira (nova redação do Tema/STJ 931). Sentenciado que, assistido pela Defensoria Pública nos autos da ação de conhecimento: réu que citado por hora certa, não ingressou nos autos (CPP, art. 396-A).Tema/STJ 931: inaplicável ao caso concreto. Pena privativa de liberdade não cumprida.Recurso provido para, afastada a declaração de extinção da punibilidade da pena de multa, reabrir a instância executiva(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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971 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento da petição inicial da ação executiva para cobrança da pena de multa e declaração de extinção. Recurso: Ministério Público.
Extinção, franco de pagamento: possibilidade, apenas se comprovada a hipossuficiência financeira (nova redação do Tema/STJ 931). Sentenciado que, assistido pela Defensoria Pública nos autos da ação de conhecimento: réu que citado, não ingressou nos autos. Tema/STJ 931: inaplicável ao caso concreto. Pena privativa de liberdade não cumprida. Recurso provido para, afastada a declaração de extinção da punibilidade da pena de multa, reabrir a instância executiva(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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972 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.
O LEP, art. 112, que desde a edição da Lei 10.792/2003 previa como requisitos para a progressão de regime somente o cumprimento do lapso temporal necessário e o atestado de bom comportamento carcerário fornecido pelo diretor do estabelecimento prisional, passou a prever, a partir da Lei 14.843, de 11 de abril de 2024, como forma de aferir o requisito de ordem subjetiva, o exame criminológico, independentemente de quaisquer outras circunstâncias do caso concreto. Em outras palavras, a Lei 14.843/2024 possui natureza de novatio legis in pejus e, como tal, não retroage, incide apenas sobre crimes praticados durante sua vigência. Precedente do C. STJ. No caso concreto, trata-se de execução de crime praticado em data anterior e, assim sendo, a determinação de realização de exame criminológico exige fundamentação concreta, consoante o teor da Súmula 439, do C. STJ, e da Súmula Vinculante 26/STF, do E. STF. Considerando que a decisão impugnada não fundamenta a pretensão em qualquer particularidade do caso concreto e que limita o pedido à modificação do § 1º, da LEP, art. 112, decorrente da entrada em vigor da Lei 14.843/2024, resta configurado o constrangimento ilegal. Bom comportamento carcerário e ausência de elementos concretos, extraídos do histórico de cumprimento de pena, a indicar a necessidade da medida no caso concreto. Ordem concedida para cassar a decisão que determinou o exame criminológico.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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973 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Quantidade, diversidade e natureza das drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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974 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada. Exasperação da pena-Base pelo delito de roubo majorado. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Aumento em fração proporcional. Aplicação cumulada das causas de aumento. Possibilidade. Inteligência do art. 68, p. Único, do CP. Circunstâncias do caso concreto que legitimam a cumulação. Ausência de constrangimento de ilegal. Pena de multa. Necessidade de proporcionalidade à pena privativa de liberdade imposta. Concessão parcial da ordem, apenas para reduzir a pena de multa.
I - CASO EM EXAME... ()
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975 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recursos defensivo e ministerial no tocante à dosimetria da pena e regime de cumprimento - Condenação bem lançada - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base ora estabelecida acima do mínimo legal, nos termos do recurso do Parquet - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Confissão espontânea - Terceira fase - Presente a causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/06 - Afastamento do redutor legal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, que é medida de rigor, nos termos do recurso ministerial - Fixado o regime inicial fechado, em razão da hediondez do delito aliado às circunstâncias do caso concreto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou o sursis penal - Recurso defensivo improvido e ministerial parcialmente provido
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976 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Natureza da droga. Inviabilidade. Pena de multa. Inconstitucionalidade. Inadequação do habeas corpus. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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977 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (5.120 g de cocaína). Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Pedido de alteração da fração aplicada pelo tribunal de origem. Discricionariedade do órgão julgador. Circunstâncias do caso concreto. Modificação. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Reconhecido expressamente os requisitos elencados no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, como na hipótese, pode a instância ordinária ponderar a quantidade e a qualidade da droga apreendida para a dosagem da fração a ser aplicada. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu, dentro do seu critério de discricionariedade, que a quantidade apreendida - 5.120 g de cocaína - configurou fundamento suficiente para escolha do patamar em fração diversa da máxima permitida. ... ()
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978 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da pena. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento com base nas circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. ... ()
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979 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Homicídio duplamente qualificado. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Consideração daquela própria do tipo. Inviabilidade. Consequências do delito. Fundamento idôneo e concreto. Maior danosidade da ação delituosa praticada. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Permanência de uma circunstância negativa. Inviabilidade de fixação da reprimenda no mínimo legal.
1 - Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agente circunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida.... ()
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980 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias do caso concreto. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.
«1 - Embora a reprimenda final seja inferior a 4 anos, escorreita a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto as circunstâncias do caso em testilha demonstram que eventual substituição da pena não seria suficiente para a reprovação e a prevenção do delito em comento, tendo em vista a expressiva quantidade da substância entorpecente envolvida na empreitada criminosa - 4kg de maconha - (Lei 11.343/2006, art. 42). Não há falar, pois, em constrangimento ilegal. ... ()
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981 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias do caso concreto. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.
«1 - Embora a reprimenda final seja inferior a 4 anos, escorreita a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto as circunstâncias do caso em testilha demonstram que eventual substituição da pena não seria suficiente para a reprovação e a prevenção do delito em comento, tendo em vista a expressiva quantidade da substância entorpecente envolvida na empreitada criminosa - 4kg de maconha - (Lei 11.343/2006, art. 42). Não há falar, pois, em constrangimento ilegal. ... ()
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982 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da pena. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento com base nas circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - No caso, a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada com a justificativa de que o Agravante se dedicava a atividades criminosas em razão das circunstâncias da prática delitiva. ... ()
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983 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da pena. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento com base nas circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - No caso, a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada com a justificativa de que os Agravantes se dedicavam a atividades criminosas em razão das circunstâncias da prática delitiva. ... ()
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984 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.
1. É imperativo decretar-se a extinção da punibilidade do acusado, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa, se entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, verificou-se lapso superior ao previsto no art. 109, III, c/c CP, art. 115, para a pena em concreto, com redução pela metade do prazo em razão da menoridade relativa do acusado ao tempo dos fatos. 2. Dar parcial provimento ao recurso, para julgar extinta a punibilidade, pela prescrição.... ()
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985 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIAS DFENSIVA E MINISTERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA CONTRA COMPANHEIRA. INCIDÊNCIA DA Lei 11.340/2006. COMPROVADA A MATERIALIDADE DELITIVA. DESACATO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AMEAÇA CONTRA POLICIAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE TEMOR. REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA.
I. JULGAMENTO REALIZADO CONFORME AS ORIENTAÇÕES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, ESTABELECIDO PELA RECOMENDAÇÃO 128/2022 E RESOLUÇÃO 492/2023 DO CNJ. PRESERVAÇÃO DO PROCESSO PENAL DEMOCRÁTICO E NEUTRALIZAÇÃO DAS DINÂMICAS ESTRUTURAIS QUE FOMENTAM A REPRODUÇÃO DE DESIGUALDADES E DE VIOLÊNCIAS DE GÊNERO NO ÂMBITO INSTITUCIONAL.... ()
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986 - STJ. Receptação. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44, § 3º. Definição do conceito de reincidência específica, para os fins deste dispositivo. Nova prática do mesmo crime. Vedação à analogia in malam partem. No caso concreto, inviabilidade da substituição. Medida não recomendável. Agravo regimental desprovido. CP, art. 180.
1 - Consoante o CP, art. 44, § 3º, o condenado reincidente pode ter sua pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, se a medida for socialmente recomendável e a reincidência não se operar no mesmo crime. ... ()
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987 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. Arts. 155, § 4º, I e IV, do CP e 244-B do ECA. Prescrição da pretensão punitiva pela corrupção de menores. Menoridade relativa. Pretensão punitiva pela pena in concreto. Lapso decorrido entre a publicação da sentença condenatória e a presente data. Art. 109, V, e 115, ambos do CP. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Consequências. Prejuízo de R$ 30.000,00. Possibilidade. Precedente. Violação do ECA, art. 244-B Prejudicado.
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988 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e receptação. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Histórico criminoso. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Desproporcionalidade da prisão em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável.
1 - No caso, a prisão cautelar foi imposta em razão das circunstâncias em que se deu a prisão (apreensão de 151,80 g de maconha, valores em dinheiro, balança de precisão, munição calibre .32 e uma televisão objeto de furto, isso durante cumprimento de mandado de busca e apreensão determinado em outro processo). O Magistrado também invocou o risco concreto de reiteração delitiva, pois o paciente, apesar de possuir apenas 20 anos de idade, ostenta condenação pelo crime de roubo majorado tentado e responde a outras ações penais. Considerado, portanto, o histórico delitivo, é inequívoco, o risco de que, solto, perpetre novas condutas ilícitas. ... ()
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989 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Direito de recorrer em liberdade. Supressão de instância. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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990 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Redução da pena-base. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Paciente que fazia da narcotraficância seu meio de vida. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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991 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação dos arts. 59 e 68, ambos do CP. Não ocorrência. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Fundamentação idônea baseada nas circunstâncias do caso concreto. Culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.
«1. As instâncias ordinárias verificaram que a culpabilidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime extrapolaram o comum para a espécie, diante das nuances do caso concreto. Dessa forma, o aumento da pena-base revelou-se proporcional e fundamentado. Ademais, a reanálise das circunstâncias judiciais, visando a redução da pena, demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, conforme dispõe o enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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992 - STJ. Regime inicial mais severo. Natureza e diversidade da droga e demais circunstâncias do caso concreto. Possibilidade. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Proporcionalidade do modo intermediário.
«1 - A escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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993 - STJ. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Duas majorantes. Acréscimo superior à fração mínima na terceira fase da dosimetria sem fundamento concreto. Critério numérico. Enunciado 443 da sumula do STJ. Regime prisional inicial. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial semiaberto. Súmula 440/STJ.
«1. Consoante jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, é ilegal o aumento da pena com fundamento apenas na quantidade de majorantes do crime de roubo, sem qualquer fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. ... ()
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994 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum de incidência. Quantidade e diversidade de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Motivação concreta. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal. Aferição in concreto a ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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995 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime valoradas negativamente com base em elemento concreto. Presença de adolescentes na empreitada criminosa. Motivos do crime. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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996 - STJ. Execução penal em regime aberto. Cumprimento ficto de pena. Caso concreto de atestado médico. Recurso do Ministério Público. Entendimento da Terceira Seção no Tema 1.120/STJ (REsp 1.953.607). Hermenêutica. Aplicação por analogia. Ordem concedida neste STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo desprovido. Lei 7.210/1984, art. 126, § 4º.
O tempo em que o apenado esteve afastado das suas obrigações no regime aberto, sob atestado médico, pode ser computado como pena efetivamente cumprida. ... ()
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997 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria. Primeira e segunda fases. Ausência de interesse de agir. Terceira fase. Majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Elemento concreto. Adequação. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem parcialmente concedida.
«1. A presente ação constitucional não se reveste do indispensável requisito formal, qual seja, o interesse de agir, no tocante ao pleito de afastamento da valoração negativa de circunstância judicial e da agravante prevista no CP, CP, art. 61, § 2º, h, tendo em vista a ausência de reflexo na dosimetria, bem como na fixação do regime inicial de cumprimento da pena. ... ()
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998 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Afastamento. Impossibilidade. Revolvimento fático- probatório. Prova pericial. Desnecessidade. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Ausência. Quantidade e diversidade de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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999 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Variedade e natureza das drogas. Fixado regime inicial fechado e negada a substituição da pena com base na hediondez do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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1000 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Exceção em caso de flagrante ilegalidade. Furto simples e roubo impróprio. Dosimetria. Pena-Base. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Não incidência no caso concreto. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Entendimento pacífico desta corte. Redimensionamento da pena. Ordem não conhecida. Concessão parcial de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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