(DOC. VP 231.0060.7340.5101)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Particularid ades do caso concreto. Mutirreincidência. Reiteração delitiva. Cometimento do delito quando em execução de pena. Inaplicabilidade. Atipicidade material reconhecida. Decisão mantida.

I - Conforme ressaltado no decisum monocrático reprochado, sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, AgR no RHC 145.447/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 28

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