(DOC. VP 191.7174.7002.9500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição. Impossibilidade. Dedicação à atividades criminosas. Regime mais gravoso. Fundamento concreto. Execução antecipada da pena. Possibilidade.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a quantidade e/ou a natureza da droga podem justificar a não aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, quando evidenciarem a dedicação à atividade criminosa, conclusão que não pode ser alterada na via eleita, por demandar revolvimento fático-probatório. Precedentes. 2 - A imposição do regime mais gravoso fundou-se nas circunstâncias do caso concreto, especificamente, no transporte, en

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