(DOC. VP 182.4905.2007.2400)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias do caso concreto. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.

«1 - Embora a reprimenda final seja inferior a 4 anos, escorreita a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto as circunstâncias do caso em testilha demonstram que eventual substituição da pena não seria suficiente para a reprovação e a prevenção do delito em comento, tendo em vista a expressiva quantidade da substância entorpecente envolvida na empreitada criminosa - 4kg de maconha - (Lei 11.343/2006, art. 42). Não há falar, pois

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