(DOC. VP 241.0280.5715.6476)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento com base nas circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada com o entendimento de que o agravante foi preso, em flagrante, com razoável quantidade e variedade de drogas, bem como pela existência de contabilidade da venda dos entorpecentes. A justificativa não destoa da orientação do STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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