(DOC. VP 873.9683.8434.5661) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIAS DFENSIVA E MINISTERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA CONTRA COMPANHEIRA. INCIDÊNCIA DA Lei 11.340/2006. COMPROVADA A MATERIALIDADE DELITIVA. DESACATO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AMEAÇA CONTRA POLICIAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE TEMOR. REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA.

I. JULGAMENTO REALIZADO CONFORME AS ORIENTAÇÕES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, ESTABELECIDO PELA RECOMENDAÇÃO 128/2022 E RESOLUÇÃO 492/2023 DO CNJ. PRESERVAÇÃO DO PROCESSO PENAL DEMOCRÁTICO E NEUTRALIZAÇÃO DAS DINÂMICAS ESTRUTURAIS QUE FOMENTAM A REPRODUÇÃO DE DESIGUALDADES E DE VIOLÊNCIAS DE GÊNERO NO ÂMBITO INSTITUCIONAL. II. PRELIMINAR DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. REJEITADA. CASO DE VIOLÊNCIA CONTRA COMPANHEIRA QUE CAUSOU SO

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