Jurisprudência sobre
pena em concreto
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251 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Fundamentação idônea. Reincidência específica. Fração. Argumento concreto. Agravo regimental não provido.
1 - Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal - em consonância, aliás, com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42 -, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado. ... ()
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252 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CTB, art. 309 - Sentença penal condenatória - Ausência de nulidade processual pela inobservância da regra prevista no artigo 212 do CPP, em razão da inexistência de prejuízo concreto à defesa - Autoria e materialidade comprovadas - Infração penal caracterizada - Absolvição - Não cabimento - Condenação mantida - Pena adequada - Recurso Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CTB, art. 309 - Sentença penal condenatória - Ausência de nulidade processual pela inobservância da regra prevista no artigo 212 do CPP, em razão da inexistência de prejuízo concreto à defesa - Autoria e materialidade comprovadas - Infração penal caracterizada - Absolvição - Não cabimento - Condenação mantida - Pena adequada - Recurso improvido.
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253 - TJMG. Penal. Extorsão. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Ausência de vantagem indevida. Desclassificação mantida. Prescrição. Pena in concreto. Reconhecimento. CP, art. 158.
«1 - Restando comprovado que existia uma dívida entre o acusado e a vítima, resta afastada a vantagem indevida, elemento normativo do crime de extorsão, impondo-se a desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. ... ()
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254 - STJ. Pena. Execução penal. Regime semiaberto. Direito ao trabalho. Apenado trabalha em Comarca diversa daquela em que deve cumprir a pena. Possibilidade da prisão domiciliar. Peculiaridade do caso concreto. Fins sociais da pena. Ressocialização e condições pessoais do detento. Princípio da razoabilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 28, 31, 41, II e 117. Violação não configurada.
«1. O condenado tem o dever e o direito de trabalhar garantidos pela Constituição Federal e pela legislação específica. 2. Assim, em virtude da particularidade do caso ora em análise, qual seja - tendo o Réu encontrado emprego em comarca diversa e distante daquela onde deveria cumprir sua pena, há de ser mantido seu direito à prisão domiciliar, não se aplicando o disposto no LEP, art. 117. 3. É consabido que o apenado também é um sujeito de direitos e que o objetivo principal da pena, na moderna concepção de Estado democrático de direito, é a sua ressocialização e não o seu banimento nefasto do convívio em sociedade.... ()
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255 - STJ. Agravo regimental no. Triplo homicídio habeas corpus qualificado. Nulidade da quesitação. Supressão de instância. Preclusão da alegação de nulidade. Pena-Base. Valoração negativa das circunstâncias judiciais bem fundamentada. Grau de aumento condizente com a gravidade em concreto do crime e operado de forma fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - A nulidade suscitada pelo impetrante, em decorrência da forma em que foram redigidos os quesitos não foi submetida ao crivo da d. Autoridade Coatora no acórdão impugnado, o que impossibilita a análise da questão por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente.... ()
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256 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Operação piratas do caribe. Dosimetria da pena. Controle de legalidade. Discricionariedade vinculada. Exasperação da pena-base. Fundamento concreto. Notório planejamento com uso, inclusive de armamentos de guerra. Prédio parcialmente destruído e veículos explodidos. Ausência de constrangimento ilegal. Patamar de redução pela tentativa. Iter criminis percorrido. Proporcionalidade. Precedentes.
1 - O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o critério trifásico (CP, art. 68), e as circunstâncias delimitadoras do CP, art. 59, em decisão concretamente motivada e atrelada às particular idades fáticas do caso concreto. Assim, a revisão desse processo de dosimetria da pena somente pode ser feita, por esta Corte, mormente no âmbito do habeas corpus, em situações excepcionais. ... ()
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257 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Fração do redutor. Transportador da droga. Mula. Benefício no mínimo legal. Circunstâncias do caso concreto. Possibilidade. Insurgência improvida.
«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, «a atuação na condição de mula, embora não seja suficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, configura circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente a conduta do agente, na terceira fase da dosimetria, modulando-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, como ocorre na espécie (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017). ... ()
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258 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Indulto natalino (Decreto presidencial 11.302/2022). Indeferimento com base em requisito objetivo relativo à quantidade de pena cominada ao crime. Inexistência de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas. Constrangimento ilegal evidenciado.
Agravo regimental improvido. ... ()
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259 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Dosimetria da pena. Redimensionamento. Pena privativa de liberdade. Substituição. CP, art. 155, § 2º. Princípio da persuasão racional. Exigência de fundamentação in concreto. Ausência de elementos aptos a respaldar a decisão em sede de recurso especial. Remessa da questão à instância de origem. Provimento mantido nos termos da decisão recorrida. Supressão de instância. Impossibilidade.
«I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o CF/88, art. 93, IX, segunda parte). Ela não pode ser estabelecida aquém do limite legal com supedâneo em referências vagas ou dados integrantes da própria conduta tipificada. ... ()
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260 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de entorpecentes entre estados da federação. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Grande quantidade da droga. Fundamento concreto. Causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado. Elementos concretos que evidenciam dedicação a atividades criminosas. Recurso improvido.
«1 - Esta Corte superior entende que, para afastar a benesse com suporte dedicação a atividades criminosas, é preciso, além da quantidade de drogas, aliar elementos concretos suficientes o bastante que permitam a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, conforme se verifica caso dos autos. Precedente. ... ()
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261 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Fração do redutor. Transportador da droga. Mula. Benefício no mínimo legal. Circunstâncias do caso concreto. Possibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, «a atuação na condição de mula, embora não seja suficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, configura circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente a conduta do agente, na terceira fase da dosimetria, modulando-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, como ocorre na espécie (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017). ... ()
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262 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Indeferimento com base em exame criminológico. Descabimento. Ausência de elementos concretos a indicar a sua efetiva necessidade. Insuficiência do fundamento utilizado pelo Magistrado de que o sentenciado possui longa pena a cumprir, porquanto a terça parte de sua pena é proporcionalmente igual ao mesmo período de uma pena curta. Inexistência nos autos de qualquer elemento concreto a revelar a efetiva periculosidade do agravante ou sua inaptidão ao benefício. Benesse concedida. Recurso provido.
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263 - STJ. Pena-base. Majoração. Circunstâncias e consequências do delito. Caso concreto. Exagero. Não verificação.
«1. Não há exagero na majoração da pena-base, que restou devidamente fundamentada, pois se verifica que o aumento foi de apenas 2 meses com base na consideração negativa das circunstâncias e consequências do crime, situação que afasta a alegada violação ao CP, art. 59.... ()
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264 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Latrocínio. Inadequação da via eleita. Habeas corpus no STJ. Fixação da pena-base. Impossibilidade de reexame, em concreto, da suficiência das circunstâncias judiciais apresentadas.
«1. Não há nulidade na decisão que fixa a pena-base com fundamentação idônea. É inexigível a fundamentação exaustiva das circunstâncias judiciais consideradas; a sentença deve ser lida em seu todo. Precedentes. ... ()
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265 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Terceira fase. Fração das majorantes fixada em 3/8. Fundamento concreto. Prática de crime em concurso de três agentes e com o emprego de arma. Fundamentação concreta e idônea. Agravo a que se nega provimento.
«1 - A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do habeas corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. ... ()
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266 - STJ. agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Descabimento. Dosimetria. Alegação de exasperação desproporcional da pena-base. Avaliação desfavorável. Culpabilidade exarcebada. Fato concreto dos autos. Ausência de ilegalidade. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental desprovido.
1 - «A teor do entendimento majoritário desta Corte, não se admite como paradigma, para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial, acórdão proferido em habeas corpus, uma vez que o remédio constitucional não guarda o mesmo objeto e a mesma extensão material almejados no recurso especial (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 1039417/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 15/10/2019) ... ()
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267 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. LEP, art. 41. COMPANHEIRA QUE SE ENCONTRA EM CUMPRIMENTO DE PENA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 014/2023 GAB/SUP. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VISITAÇÃO, NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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268 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO. CP, art. 217-A PENA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO.
Sem razão o apelante. Materialidade e autoria comprovadas. Caderno fático probatório trazido aos autos que demonstra que o apelante cometeu o crime que lhe fora imputado na denúncia. Condenação que se impõe. Por outro lado, com razão a d. Procuradoria de Justiça ao apontar questão preliminar acerca da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva pela pena aplicada. Por força do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF, art. 5º, XL), não incide no caso em análise a regra proibitiva do § 1º do CP, art. 110, já que os fatos imputados ao acusado ocorreram antes do advento da Lei 12.234/2010. Aplica-se ao caso a legislação vigente à época dos fatos, na qual era possível considerar para fins de cálculo da prescrição retroativa o lapso temporal situado entre a data do ato delitivo e o recebimento da denúncia. A referida conclusão reforça a impossibilidade de aplicação da Lei 12.234/2010, que é posterior aos fatos, em consonância com a regra do tempus regit actum. Destarte, o marco inicial para a contagem prescricional deverá ser a data do fato. Fatos que ocorreram nos dias 19 e 20/10/2009. Recebimento da denúncia que se deu em 18/11/2021 e sentença condenatória publicada em 19/07/2023. Pena em concreto que prescreve em 12 anos, conforme CP, art. 109, III. Inegável o lapso temporal superior ao prazo determinado no CP, entre o dia do fato e o recebimento da denúncia, sendo forçoso o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena aplicada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO para manter a condenação do apelante e, acolhendo a preliminar de prescrição retroativa suscitada pela d. Procuradoria de Justiça, declarar extinta a punibilidade do acusado pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena aplicada.... ()
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269 - STJ. Recurso especial. Penal. Dissenso pretoriano. Similitude fática. Ausência. Divergência não configurada. Dosimetria. Atenuante. Menoridade. Concurso. Duas agravantes. Diminuição da pena. Segunda fase. Obrigatoriedade. Inexistência. Verificação. Caso concreto. Necessidade.
«1. Ausente a similitude fática entre as hipóteses que dão suporte aos acórdãos recorrido e paradigma, não se caracteriza a divergência jurisprudencial. ... ()
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270 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Execução provisória da pena. Particularidade do caso concreto. Possibilidade. 3. Negativa de provimento ao agravo regimental.
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271 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pena de 8 anos de reclusão. Regime fechado. Circunstâncias do caso concreto. Inevidência de ilegalidade.
«1. Inexistindo patente ilegalidade a ser reparada, não há razão para processar o habeas corpus. ... ()
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272 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Regime fechado. Circunstâncias do caso concreto. Inevidência de ilegalidade.
«1 - Inexistindo patente ilegalidade a ser reparada, não há razão para processar o habeas corpus. ... ()
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273 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO PELA PENA «IN CONCRETO RECONHECIDA NA SENTENÇA - RECURSO DA DEFESA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA.
Carece de interesse recursal a defesa ao postular a absolvição por crime já alcançado pela prescrição da pretensão punitiva.... ()
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274 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Gestão temerária. Prescrição retroativa. Impossibilidade. Inexistência de trânsito em julgado para a acusação. Pendência de recurso do ministério para elevar a pena-Base. Absolvição. Insuficiência da prova e responsabilidade objetiva. Dolo genérico. Súmula 7/STJ.
1 - O reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva exige o trânsito em julgado para a acusação, conforme previsto no CP, art. 110, § 1º, sendo indispensável a definição da pena em concreto para a contagem do prazo prescricional.... ()
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275 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 217-A, CP. Regime inicial fechado. Pena igual a 8 anos. Elemento concreto. Adequação. Ordem denegada.
«1. Não obstante a estipulação da reprimenda final em 8 (oito) anos de reclusão, encontra-se motivada a sujeição a regime mais gravoso quando alicerçado em elemento concreto (a tenra idade com que contava a vítima à época do crime - 4 anos), que demonstra maior desvalor da conduta, a despeito de não ter sido utilizado para a fixação da pena-base. ... ()
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276 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Elevada quantidade de droga apreendida. Risco concreto de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende pela idoneidade da fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta em razão da substancial quantidade de droga apreendida e do risco concreto de reiteração delitiva. ... ()
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277 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal e circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante de utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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278 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal e circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante de utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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279 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Quantum justificado. Conclusão de que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento do acervo fático probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Caso concreto. Quantidade da droga. Regime fechado fixado em razão da hediondez do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime menos gravoso. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.
1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. ... ()
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280 - STJ. Penal. Recurso especial. Homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, CP, art. 14, II, e 29, todos). Nulidade na elaboração de quesito. Inexistência. Diminuição pela tentativa. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal. Agravante do CP, CP, art. 62, I. Incidência para o mandante do delito. Ausência de incompatibilidade, em tese. Inexistência, todavia, no caso concreto, de motivação concreta diversa da utilizada para a condenação ou aumento da pena-base. Decote da agravante que se mostra necessário. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
«1. Da simples leitura do acórdão constata-se a ausência de ofensa ao CPP, CPP, art. 482, parágrafo único. Os quesitos foram redigidos em proposições simples, de maneira clara, com menção aos fatos delineados na sentença de pronúncia e relativos à participação do acusado na empreitada criminosa (se concorreu para o crime prometendo recompensa para que terceira pessoa efetuasse disparo de arma de fogo contra a vítima). ... ()
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281 - TJSP. HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO - ART. 304, C.C. ART. 297, AMBOS DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA POR ORDEM DE HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONSIDERANDO-SE A PENA MÁXIMA IN ABSTRATO PARA O CRIME IMPUTADO - POSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA -
Desconstituído o trânsito em julgado e anulada a sentença penal condenatória, por ordem de habeas corpus, o magistrado que vier a proferir nova sentença em substituição à anulada ficará vinculado ao máximo da pena imposta na primeira decisão, não podendo agravar a situação do acusado, isto porque a acusação deixou de recorrer anteriormente, se conformando, portanto, com aquela pena fixada pelo julgado primitivo. Assim, existindo um limite máximo para fixação da pena pelo ilícito penal, no caso de condenação, a ser observado pelo novo julgador da ação penal, a prescrição da pretensão punitiva deverá observar a pena em concreto anteriormente aplicada, ainda que anulada. Precedentes das Cortes Superiores. Na hipótese operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa, acarretando a extinção da punibilidade do paciente. ... ()
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282 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Regime prisional semiaberto. Fundamentação idônea. Análise do caso concreto. Réu primário e sem antecedentes. Pena-base. Mínimo legal. Contradição, obscuridade, omissão. Inexistência.
«1 - Não há contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada. O acórdão embargado contém ampla e suficiente fundamentação no sentido de que, ainda que a gravidade concreta do crime, praticado em concurso de agentes e com o uso de arma de fogo, demonstrem uma maior periculosidade do agente, no caso específico destes autos a fundamentação retratada no acórdão da apelação foi bastante sucinta e genérica, não justificando a imposição do regime mais gravoso ao ora agravado, primário e sem antecedentes, sem nada que desabone a conduta social e a personalidade, além das consequências do crime inerentes ao delito. Esclarece o acórdão, ainda, que a gravidade abstrata do crime não constituiu fundamento idôneo para a imposição do regime prisional mais gravoso. ... ()
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283 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) denunciação caluniosa. CP, art. 339. CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Violação ao CP, art. 44. Inocorrëncia. Circunstância judicial desfavorável. 2) calúnia. CP, art. 138. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Reconhecimento. 3) agravo regimental desprovido, com declaração de extinção da punibilidade.
1 - Conforme CP, art. 44, III, a circunstância judicial motivos do crime deve ser considerada para fins de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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284 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Ausência de procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Alegado constrangimento ilegal em razão do recebimento de denúncia. Pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Pena hipotética. Inviabilidade. Enunciado 438 da Súmula desta corte. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Ausência de patente ilegalidade. Agravo regimental improvido.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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285 - TJRJ. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Pena. Substituição. Impossibilidade. Caso concreto. Suspensão condicional da pena. Sursis. Cabimento. CP, art. 44 e CP, art. 77. Lei 11.340/2003.
«Nos crimes praticados com violência ou grave ameaça não é possível a substituição da pena, na forma do CP, art. 44. A doutrina é pacífica, porém, em permitir a substituição quando se trata de infração de menor potencial ofensivo, ainda que presente a violência ou grave ameaça, como ocorre nos crimes de lesão leve, ameaça e constrangimento ilegal. O crime de violência doméstica, porém, não ostenta a natureza de delito de pequeno potencial ofensivo, não sendo possível a substituição, sem prejuízo da aplicação do sursis, porquanto o encarceramento deve ser deixado para casos especiais, quando se manifestar extremamente necessário, o que não ocorre no caso presente.... ()
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286 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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287 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Discricionariedade. Circunstâncias do caso concreto. Benefício no mínimo legal. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - No tocante à causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, o legislador se ateve a fixar os pressupostos para a sua incidência, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para escolha entre a menor e a maior das frações indicadas no referido dispositivo legal, cabendo ao julgador, atento às singularidades do caso concreto, dosar o decréscimo. ... ()
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288 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria da pena. Fração de exasperação da pena-base. Parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa. Existência de fundamentação concreta para justificar a aplicação de fração superior. Excesso do incremento. Adequação da fração de exasperação às particularidades do caso concreto. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito ... ()
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289 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE MENOR DE IDADE. art. 213, §1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
I. CASO EM EXAME. Réu acusado de manter conjunção carnal forçada com a ofendida, jovem de 17 anos de idade, ao tempo em que essa prestava serviços como cuidadora na casa do apelante. ... ()
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290 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, c.c CP, art. 70. CP. Dosimetria. Majorantes. Quantum de acréscimo. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. Regime inicial fechado. Pena definitiva superior a 4 anos. Elemento concreto. Adequação. Ordem denegada.
«1. Em se tratando de roubo circunstanciado, a majoração da pena na terceira fase da dosimetria acima do mínimo legal requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo, o que se verifica no caso em apreço. ... ()
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291 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I, II e IV. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Gravidade em concreto. Regime inicial fechado. Adequação. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()
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292 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Tentativa de homicídio. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Pena base acima do mínimo legal e circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante de utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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293 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elemento concreto a figurar em demérito da paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elemento concreto a figurar em demérito da paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 2 anos e 6 meses de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário. ... ()
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294 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elemento concreto a figurar em demérito do paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elemento concreto a figurar em demérito do paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário. ... ()
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295 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Substituição de pena. Possibilidade em tese. Caso concreto. Negativa devidamente fundamentada. Circunstâncias do delito. Envolvimento de adolescente. Regime fechado fixado em razão da hediondez do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime menos gravoso. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de agravo em recurso especial. ... ()
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296 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamento concreto. Ilegalidade. Ausência. Segunda fase. Valoração de circunstância considerada para aplicação de majorante. Bis in idem. Ocorrência. Redimensionamento da pena. Prescrição. Ocorrência. Agravo regimental provido.
«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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297 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes entre estados da federação. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Grande quantidade da droga. Fundamento concreto. Ausência de desproporcionalidade. Causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado. Elementos concretos que evidenciam dedicação a atividades criminosas. Recurso improvido.
«1 - Em se tratando de crime de tráfico de drogas, no qual se considera com preponderância a natureza e a quantidade da substância ou do produto, ainda que presente apenas uma circunstância judicial negativa, sua especial gravidade em concreto, na espécie, a quantidade e natureza da droga apreendida - 11,4 kg de cocaína - justificam a exasperação da reprimenda básica de 1 ano e 6 meses acima do mínimo legal. Precedentes. ... ()
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298 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (87,6 kg de maconha). Redutor especial da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Inaplicabilidade. Circunstâncias fáticas do caso concreto. Revolvimento. Impossibilidade. Pena acima de 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elevada quantidade de droga apreendida. Observância da Súmula 440/STJ. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Substituição da pena. Óbice objetivo
«1 - Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus quanto à aplicação do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas, uma vez que a Corte originária afastou a incidência do benefício por entender que o réu se dedicava a atividades criminosas, considerando as particularidades do caso concreto. A pretensão em sentido contrário, a infirmar a conclusão do Tribunal a quo, implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento inviável na sede estreita do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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299 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-base. Quantum de exasperação. Discricionariedade do magistrado. Proporcionalidade. Causas de aumento da pena. Fundamento concreto. Súmula 443/STJ. Não violação. Regime fechado. Circunstância judicial negativa. Motivação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - A escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria é garantida ao julgador, sem a fixação de critério aritmético. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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300 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Pena-base acima do mínimo legal. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Motivos diversos. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Quantidade e natureza das drogas. Ilegalidade. Ausência. Denegação da ordem.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... ()
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