(DOC. VP 200.5891.4003.1700)

STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Regime fechado. Circunstâncias do caso concreto. Inevidência de ilegalidade.

«1 - Inexistindo patente ilegalidade a ser reparada, não há razão para processar o habeas corpus. 2 - Hipótese em que o regime inicial está baseado não na gravidade abstrata do delito, mas em dados concretos considerados pela Corte a quo, os quais, inclusive, foram considerados para modular a fração da redutora do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. 3 - Agravo regimental improvido.»

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