(DOC. VP 642.8071.4643.8630) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. LEP, art. 41. COMPANHEIRA QUE SE ENCONTRA EM CUMPRIMENTO DE PENA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 014/2023 GAB/SUP. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VISITAÇÃO, NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pelo apenado contra decisão que indeferiu a visitação de sua companheira, em razão desta se encontrar em cumprimento de pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o apenado tem direito à visitação de sua companheira, considerando o fato de que ela está em cumprimento de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 41, X, da LEP assegura ao preso o direito à visitação da companheira, visando à s

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