Jurisprudência sobre
pena em concreto

1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Ordem concedida de ofício. Prescrição da pretensão punitiva. Pena em concreto. 2. Irresignação do MPF. Existência de recurso da acusação. Recurso julgado. Pena sedimentada. Trânsito em julgado para o parquet. CP, art. 110, § 1º. Pena em concreto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Entre a data da publicação da sentença condenatória e a data do acórdão que julgou o recurso de apelação, verificou-se o decurso do prazo de 3 (três) anos, apto a extinguir a punibilidade do paciente apenas com relação ao delito da Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único. ... (Continua)

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2 - STF. Prescrição. Penas em concreto e em abstrato. Inexiste interesse de agir, visando a prescrição pela pena em abstrato, quando o órgão julgador haja concluído pela passagem do prazo prescricional considerada a pena em concreto.

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3 - STJ. Prescrição. Pena em concreto. Inocorrência na hipótese. Recurso de apelação da acusação pendente de julgamento. Inexistência de trânsito em julgado. Precedentes do STJ. CP, art. 110, §§ 1º e 2º.

«Somente ocorre a prescrição regulada pela pena em concreto após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso. Interpretação dos §§ 1º e 2º do CP, art. 110.... (Continua)

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4 - STF. Processo. Recurso. Embargos declaratórios. Utilidade. Prescrição. Penas em concreto e em abstrato. Os embargos declaratórios, para serem acolhidos, pressupõem omissão, obscuridade e contradição, inexistindo interesse de agir, visando a prescrição pela pena em abstrato, quando o órgão julgador haja concluído pela passagem do prazo prescricional considerada a pena em concreto.

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5 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - EXAME DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO PREJUDICADO.

caso de extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal se, com base na pena em concreto e transitado em julgado a sentença condenatória para a acusação, foi transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, lapso temporal superior aos previstos no CP, art. 109. ... (Continua)

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6 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA  OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PENA EM CONCRETO.  PREJUDICIALIDADE AO EXAME DO RECURSO DA DEFESA.

Ocorreu o transcurso de mais de 03 (três) anos entre a data do recebimento da denúncia (17/01/2020) e a data da publicação da sentença (29/06/2023), sem a ocorrência de causas interruptivas da prescrição, motivo pelo qual resta operada a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em concreto.   ... (Continua)

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7 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Reconhecimento da prescrição da pena em concreto na origem. Ausência de interesse recursal.

«1. A teor de entendimento jurisprudencial consolidado neste Tribunal, inclusive da sua Corte Especial, «a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, devendo-se, por isso, considerar a apelação do réu inadmissível por falta de interesse recursal, mesmo que a defesa objetive a absolvição pela atipicidade da conduta a ele imputada. (APn 688/RO, rel. p/ acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 04/04/2013). ... (Continua)

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8 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO, FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - PENA EM CONCRETO - PRESCRIÇÂO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1.

Após o trânsito em julgado da condenação para a acusação, a prescrição regula-se pela pena em concreto. 2. Contando o réu com menos de 21 (vinte e um) anos de idade ao tempo do delito, a teor do CP, art. 115, o lapso prescricional é reduzido de 1/2 (metade). 3. Transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória em desfavor do acusado, lapso temporal superior ao prazo prescricional, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.... (Continua)

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9 - STJ. petição. Ação penal originária. Acórdão condenatório. Ordem de habeas corpus. STF. Concessão. Determinação. Verificação. Prescrição. Pretensão punitiva. Pena em concreto. Crime continuado. Causa de aumento. Desconsideração. Súmula 497/STF. Superveniênica. Lei 12.234/2010. Aplicação in pejus. Impossibilidade. Hipótese concreta. Extinção da punibilidade. Declaração.

1 - Cuida-se de decisão concessiva da ordem de habeas corpus, proferida pelo e. STF, que determinou ao STJ o exame da ocorrência ou não da prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto aplicada ao réu. ... (Continua)

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10 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Desproporcionalidade da prisão cautelar que já dura mais de 50% da pena em concreto.

1 - Apesar de o decreto prisional e a sentença condenatória possuírem fundamentação concreta, evidenciada no modus operandi do delito de roubo e na vivência delitiva do sentenciado, considerando-se a pena em concreto aplicada, de 6 anos e 8 meses e 19 dias de reclusão, tem-se como desarrazoada a duração da segregação cautelar que já supera 50% da reprimenda fixada, pois o mandado de prisão foi cumprido há cerca de 4 anos e 5 meses, em 27/7/2017. ... (Continua)

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11 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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12 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DE CONDIÇÃO DE GÊNERO FEMININO.  PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

1. O recurso ministerial limita-se ao regime inicial de cumprimento de pena aplicado, não versando sobre o montante de pena imposto ao réu. Diante da impossibilidade de recrudescimento da pena imposta ao acusado, diante da vedação ao reformatio in pejus, é possível que a prescrição seja regulada pela pena aplicada em concreto.... (Continua)

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13 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamento da decisão monocrática não refutado. Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto.

«Agravo regimental não conhecido e pretensão punitiva declarada extinta.... (Continua)

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14 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. FURTO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. 1.

Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação para a acusação, as reprimendas tornam-se concretas para o Estado, regulando-se a prescrição pelas penas estipuladas na sentença, para cada um dos delitos, na forma do CP, art. 119. 2. Transcorrido, entre a data do recebimento da denúncia e do presente julgamento, lapso temporal superior ao prazo prescricional, impõe-se a declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal.... (Continua)

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15 - TJSP. Prescrição. Prazo. Procedimento administrativo. Demissão. Delegado de Polícia. Prescrição administrativa. A prescrição deve ser contada com base na pena em concreto aplicada na esfera penal. Ordem concedida.

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16 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Utilização da pena em concreto. Possibilidade. Recurso interposto contra decisão proferida em sede de habeas corpus. Pena que não poderá ser majorada. Vedação à reformatio in pejus indireta. Agravo regimental improvido.

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17 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO E CALÚNIA - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL - INTELIGÊNCIA DOS arts. 109, VI C/C 110, §1º C/C 114, II, C/C 107, IV, TODOS DO CP - MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. -

Deve ser reconhecida a prescrição pela pena em concreto quando ultrapassado lapso temporal superior ao marco legal estabelecido, em atenção à norma prevista no art. 109, VI, c/c art. 110,§1º, todos do CP.... (Continua)

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18 - TJSP. DESTRUIÇÃO DE FLORESTAS NATIVAS, PLANTADAS OU VEGETAÇÃO (LEI 9.605/98, art. 50) - Alegação de inépcia da denúncia já enfrentada - Inocorrência de prescrição, quer pela pena em abstrato, quer pela pena em concreto - prazo prescricional da pretensão punitiva que é interrompido pelo recebimento da denúncia - prova da autoria e materialidade caracterizadas - destruição de fragmento de Ementa: DESTRUIÇÃO DE FLORESTAS NATIVAS, PLANTADAS OU VEGETAÇÃO (LEI 9.605/98, art. 50) - Alegação de inépcia da denúncia já enfrentada - Inocorrência de prescrição, quer pela pena em abstrato, quer pela pena em concreto - prazo prescricional da pretensão punitiva que é interrompido pelo recebimento da denúncia - prova da autoria e materialidade caracterizadas - destruição de fragmento de vegetação nativa, de formação secundária em estágio inicial de regeneração, em área considerada de especial preservação - sentença mantida - recurso improvido.

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19 - TJRS. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. AMEAÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO RECONHECIDA, DE-OFÍCIO. CÁRCERE PRIVADO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS. PENA MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

I. 2º e 4º Fatos. Lesão corporal leve. Transcorridos 03 (três) anos entre a data da sentença condenatória (19-05-2021) e a data do presente julgamento, levando em conta a pena em concreto – 03 (três) meses e 15 (quinze) dias –, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inteligência dos arts. 107, IV, 109, VI e 110, §1º, todos do CP. ... (Continua)

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20 - STJ. Embargos de declaração. Ação penal originária. Contradição. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados. Reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva estatal superveniente regulada pela pena em concreto.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, não se prestando os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes.... (Continua)

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21 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO. PREJUDICADA ANÁLISE DO MÉRITO.

EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU. ... (Continua)

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22 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES POR DIRIGIR EMBRIAGADO E SEM HABILITAÇÃO: ART. 306, §1º, INC. II, §2º, C/C ART. 309, AMBOS DA LEI 9.503/1997. PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, COM PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO MESMO PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. EM PRELIMINAR, TAMBÉM, SUSTENTA A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA ABORDAGEM DO ORA APELANTE, POR NÃO TER SIDO INFORMADO DO SEU DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO.

O apelo da Defensoria Pública deve ser provido, pois a pretensão punitiva pela pena em concreto está fulminada pela prescrição da pena em concreto, consoante previstos nos art. 109, VI, art. 115, art. 117, I e IV e art. 119, todos do CP. Decerto, nos termos do CP, art. 119, quando há o concurso de crimes, como no caso em debate, deve ser considerada a pena aplicada, fixada individualmente a cada um deles. Além disso, destaca-se que o acusado era menor de 21 anos na época dos fatos (nascimento em 16/07/2000, cf. index 33), atraindo, portanto, a contagem do prazo pela metade (CP, art. 115). Assim, verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia, em 31.05.2021 (indexs. 70 e 72) e a publicação da sentença, em 08.02.2023 (indexs. 169 e 175) mediou lapso temporal superior a um ano e seis meses, sendo certo que a pena aplicada para cada um dos delitos foi seis meses de detenção (arts. 109, VI, e 115 do CP), ocorrendo a chamada prescrição intercorrente. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo, acolho a preliminar suscitada, declarando-se extinta a punibilidade do apelante em face da prescrição da pena em concreto.... (Continua)

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23 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUE ALMEJA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Apelante que restou condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias¿multa pela prática do crime previsto no CP, art. 180, caput, bem como à pena de 01 (um) ano de reclusão pela prática do injusto tipificado no ECA, art. 244-B Ausência de recurso interposto pelo Ministério Público, transitando em julgado a sentença para acusação. ... (Continua)

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24 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação. Recurso defensivo. Apropriação indébita. Transito em julgado para acusação. Prescrição regulada pela pena em concreto. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para Acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada. ... (Continua)

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25 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. PENA DE UM ANO E OITO MESES DE RECLUSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PENA EM CONCRETO. ART. 109, INC. V, DO CÓDIGO PENAL. 

Decorridos mais de 05 (cinco) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, quando a pena aplicada prescreve em 04 (quatro) anos, o fato se encontra fulminado pela prescrição. Por se tratar de questão prejudicial de mérito e de instituto de direito material, a prescrição da pretensão punitiva do Estado impossibilita o exame do mérito do recurso da defesa. ... (Continua)

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26 - TJSP. Habeas Corpus. Prescrição. Inocorrência. Pela pena em concreto aplicada, não transcorreu o lapso prescricional entre o termo inicial e os marcos interruptivos e suspensivos da prescrição. Constrangimento ilegal não caracterizado.

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27 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação. Recurso defensivo. Falsificação de documento público. Trânsito em julgado para a acusação. Prescrição regulada pela pena em concreto. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada; ... (Continua)

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28 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL.  PENA DE TRÊS MESES E QUINZE DIAS DE DETENÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA  OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PENA EM CONCRETO.  PREJUDICIALIDADE AO EXAME DO RECURSO DA DEFESA.

Decorridos mais de 03 (três) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, o fato se encontra fulminado pela prescrição. Por se tratar de questão prejudicial de mérito e de instituto de direito material, a prescrição da pretensão punitiva do Estado impossibilita o exame do mérito do recurso da defesa. ... (Continua)

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29 - TJSP. Furto simples. Alegação de inimputabilidade não enfrentada na sentença. Nulidade. Pena em concreto, porém, que não podendo ser ultrapassada em eventual condenação permite desde logo a extinção da punibilidade. Recurso provido para esse fim.

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30 - TJRJ. Apelação criminal. Crimes de lesão corporal e de ameaça, no âmbito da violência doméstica. Condenação à pena de 03 (três) meses de detenção para o crime de lesão corporal e, 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção para cada crime de ameaça. Prazo prescricional de 3 anos - art. 109, VI, c/c CP, art. 110, § 1º. Entre o recebimento da denúncia (27/01/2020) e a sentença condenatória (14/08/2023), não houve nenhuma causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Transcurso de prazo superior a 3 anos. Prescrição retroativa da pretensão punitiva, pela pena em concreto. É desnecessária a análise dos pleitos defensivos. Com fundamento no art. 110, § 1º, c/c art. 109, VI, e art. 107, IV, todos do CP, declarada extinta a punibilidade pela prescrição retroativa, com base na pena em concreto.

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31 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA  OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PENA EM CONCRETO.  ACOLHIDA. PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO.

Decorridos mais de 04 (quatro) anos entre o recebimento do aditamento à denúncia e a publicação da sentença, o feito se encontra fulminado pela prescrição. Por se tratar de questão prejudicial de mérito e de instituto de direito material, a prescrição da pretensão punitiva do Estado impossibilita o exame do mérito do recurso da defesa. ... (Continua)

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32 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Infração ao Lei 11343/2006, art. 28. Condenação à prestação de serviços à comunidade por cinco meses. Pena em concreto. Prescrição em dois anos conforme CP, art. 109, VI. Extinção da punibilidade, de ofício.

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33 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Ilícito administrativo e penal. Prescrição administrativa regulada pela Lei penal (Lei complementar estadual 207/79). Aplicação do prazo prescricional pela pena em concreto. Possibilidade.

«1. Ao se adotar na instância administrativa o modelo do prazo prescricional vigente na instância penal, devem-se aplicar os prazos prescricionais ao processo administrativo disciplinar nos mesmos moldes que aplicados no processo criminal, vale dizer, prescreve o poder disciplinar contra o servidor com base na pena cominada em abstrato, nos prazos do CP, artigo 109 - Código Penal, enquanto não houver sentença penal condenatória com trânsito em julgado para acusação, e, após o referido trânsito ou não provimento do recurso da acusação, com base na pena aplicada em concreto (artigo 110, parágrafo 1º, combinado com o CP, artigo 109 - Código Penal). Precedentes. ... (Continua)

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34 - TJPE. Penal e processo penal. Lesão corporal gravíssima. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Ré menor de 21 anos ao tempo do fato. Prescrição pela metade. Decurso de mais de 02 (dois) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrida. Prescrição retroativa operada. Extinção da punibilidade da agente. Mérito prejudicado. Decisão unânime.

«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena em concreto aplicada. ... (Continua)

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35 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42, III, DO DECRETO-LEI 3.688/41. PENA APLICADA NA ORIGEM DE 19 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, QUE PRESCREVE EM 03 ANOS, JÁ TRANSCORRIDOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ATÉ ESTA DATA. JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO, RESTANDO PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL.

  ... (Continua)

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36 - TJPE. Processo penal. Apelação criminal. Porte de arma de fogo. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Réu menor de 21 anos ao tempo do fato. Prescrição pela metade. Decurso de mais de 03 (três) anos entre a publicação da sentença condenatória recorrida e os dias atuais. Prescrição intercorrente operada. Extinção da punibilidade do agente. Mérito prejudicado. Decisão unânime.

«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena em concreto aplicada. ... (Continua)

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37 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA  OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PENA EM CONCRETO.  PREJUDICIALIDADE AO EXAME DO RECURSO DA DEFESA.

​Tendo em vista que a sentença absolutória, proferida em 28/11/2024, não é um dos marcos interruptivos da prescrição previstos no CP, art. 117, percebe-se que entre o recebimento da denúncia, ocorrido em 16/02/2022, e a presente data, transcorreu um lapso superior ao período de 03 (três) anos, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva.  ​ ... (Continua)

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38 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA EM CONCRETO QUANTO AO APELANTE FILLIPE. REJEITADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO O RECURSO RELATIVO AO APELANTE FRANCISCO.

Sentença julgando procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os réus pela prática do delito previsto na Lei 10.826/03, art. 14, caput, sendo a pena fixada no mínimo legal quanto ao recorrente Fillipe e exasperada em razão dos maus antecedentes quanto ao apelante Francisco. As penas privativas de liberdade de ambos os acusados foram substituídas por duas penas restritivas de direitos. ... (Continua)

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39 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Prescrição da pretensão punitiva. Não implemento. Incidência do revogado § 2º, do CP, art. 110. Pena em concreto. Quatro anos. Pretensão executória. Curso prescricional não deflagrado. Paciente em cumprimento de pena desde 31/5/2001. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese ou de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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40 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PENAS REDIMENSIONADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA EM CONCRETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. HIPÓTESE EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE DESINCUMBIU DA CARGA PROBATÓRIA QUE SE LHE IMPUNHA, PORQUANTO COMPROVADA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS PELOS RECORRENTES.... (Continua)

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41 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão punitiva. Pena em concreto. Ausência de trânsito em julgado para acusação. 3. Habeas corpus não conhecido. Liminar revogada.

«1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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42 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Usurpação de função pública. Acusado que se fazia passar por agente da polícia civil. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Réu menor de 21 anos ao tempo do fato. Prescrição pela metade. Decurso de mais de 03 (três) anos entre a publicação da sentença condenatória recorrida e os dias atuais. Prescrição intercorrente operada. Extinção da punibilidade do agente. Mérito prejudicado. Decisão unânime.

«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena em concreto aplicada. ... (Continua)

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43 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo e porte de arma branca. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Réu maior de 70 anos à época da sentença. Prescrição pela metade. Decurso de mais de 03 (três) anos entre a publicação da sentença condenatória recorrida e os dias atuais. Prescrição intercorrente operada. Extinção da punibilidade do agente. Mérito prejudicado. Decisão unânime.

«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena em concreto aplicada. ... (Continua)

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44 - TJSP. Agravo em execução. Pedido almejando reforma da decisão que indeferiu o indulto de pena sob o fundamento de que as reprimendas em concreto somadas ultrapassam o limite de cinco anos previsto no Decreto 11.302/2022, art. 5º. Inviabilidade. Malgrado o art. 11 do aludido Decreto deva ser interpretado no sentido de que a unificação de penas oriundas de execuções penais diversas, não guarda relação com a hipótese de indulto do art. 5º (pena máxima em abstrato não superior a cinco anos), pois é relativa a penas em concreto, servindo, portanto, de requisito objeto complementar às hipóteses de indulto previstas nos arts. 2º, II, e 4º (indulto por tempo de cumprimento de pena em concreto), in casu, o recorrente cumpre reprimenda pela prática, dentre outros, de crimes impeditivos (duas condenações pelo art. 33, caput, da Lei . 11.343/2006). Não preenchimento do requisito objetivo. Inteligência do art. 7º, I e II, e do art. 11, parágrafo único, ambos do aludido diploma infralegal. Agravo improvido

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45 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO.  LESÃO CORPORAL GRAVE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSOS PREJUDICADOS.

I. Caso em exame... (Continua)

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46 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ESTELIONATO SIMPLES. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA, PENA READEQUADA E RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA EM CONCRETO. 

I. CASO EM EXAME. Márcio acusado de ter negociado veículo Hyundai/HB20 dos ofendidos, Rubens e Cristian, valendo-se de cheque de terceiro, o qual havia sido subtraído de malote nos dias anteriores, para efetuar a compra e receber o DUT do automóvel. Cheque cancelado pelo banco e quantia de R$51.000,00 bloqueada na conta corrente do ofendido, após a tradição. ... (Continua)

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47 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Policial militar. Prescrição da pretensão punitiva. Delito administrativo também capitulado como crime. Prazo prescricional. Lei penal. Baliza temporal para o prazo prescricional. Pena em concreto. Aplicação dos arts. 109, V, e 110 do CP. Processo administrativo disciplinar além desse interregno. Reconhecimento da prescrição.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, em sendo o delito administrativo também capitulado como crime, o prazo prescricional a ser adotado é o previsto na legislação penal. Portanto, nas hipóteses em que o ilícito administrativo praticado por servidor, nessa condição, também é capitulado como crime, a prescrição da pretensão punitiva da Administração tem como baliza temporal a pena em concreto, conforme o disposto nos CP, art. 109 e CP, art. 110. ... (Continua)

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48 - TJSP. Agravo de execução. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Inadmissibilidade. Prazo de suspensão do processo que deve levar em conta o máximo da pena cominada ao delito (no caso homicídio simples) e não a pena em concreto posteriormente aplicada. Período de suspensão que não superou 20 anos. Inteligência do CPP, art. 366 e da Súmula 415/STJ. Lapso temporal da prescrição não atingido. Recurso desprovido

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49 - TJSP. APELAÇÃO - Crime ambiental: maus tratos a animais. Prazo prescricional não alcançado, pelo volume da pena em concreto e decorrente o aumento de concurso de crimes, vários animais nessas condições. Demonstração de culpa, por não atendimento básico de higiene, alimentação, cuidados com os animais. Culpa demonstrada.

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50 - STJ. Crime militar. Extinção da punibilidade. Prescrição pela pena em concreto. Trânsito em julgado. Reclamação do Ministério Público. Rescisão da certidão do trânsito. Constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. CPM, art. 125, § 1º.

«1. O § 1º do CPM, art. 125, determina que, sobrevindo a prescrição superveniente, deve ser desde logo declarada, sem prejuízo da apreciação do mérito do recurso - visto que se garante ao apelante a possibilidade da absolvição. Tal dispositivo pressupõe a existência de condenação válida. 2 Hipótese em que o Tribunal anulou a condenação, contra a qual somente a Defesa se insurgiu. Com base na pena aplicada, diante da proibição da reformatio in pejus, o juiz, desde logo, decretou a extinção da punibilidade. Transitada em julgado tal decisão, é vedada a reabertura do processo a fim de submeter o agente a julgamento, sob o argumento lhe ser mais favorável a providência. 3. Ordem concedida para cassar o aresto guerreado, restabelecendo a decisão de primeiro grau que extinguiu a punibilidade.... (Continua)

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