(DOC. VP 209.8474.4965.0708) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ESTELIONATO SIMPLES. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA, PENA READEQUADA E RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA EM CONCRETO. 

I. CASO EM EXAME. Márcio acusado de ter negociado veículo Hyundai/HB20 dos ofendidos, Rubens e Cristian, valendo-se de cheque de terceiro, o qual havia sido subtraído de malote nos dias anteriores, para efetuar a compra e receber o DUT do automóvel. Cheque cancelado pelo banco e quantia de R$51.000,00 bloqueada na conta corrente do ofendido, após a tradição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A defesa reclama (i) a insuficiência da prova para a condenação, ou (ii), em tese subsidiária, a re

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