(DOC. VP 221.3536.5889.8752) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO-CRIME. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42, III, DO DECRETO-LEI 3.688/41. PENA APLICADA NA ORIGEM DE 19 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, QUE PRESCREVE EM 03 ANOS, JÁ TRANSCORRIDOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ATÉ ESTA DATA. JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO, RESTANDO PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL.

  RECURSO PREJUDICADO ANTE A PRESCRIÇÃO. 

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