(DOC. VP 425.4555.5150.0704) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA  OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PENA EM CONCRETO.  ACOLHIDA. PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO.

Decorridos mais de 04 (quatro) anos entre o recebimento do aditamento à denúncia e a publicação da sentença, o feito se encontra fulminado pela prescrição. Por se tratar de questão prejudicial de mérito e de instituto de direito material, a prescrição da pretensão punitiva do Estado impossibilita o exame do mérito do recurso da defesa.  PRELIMINAR ACOLHIDA. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

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