(DOC. VP 255.2200.6772.7768) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo réu contra sentença que o condenou pelo delito de furto qualificado à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa. Contudo, a análise do mérito recursal restou prejudicado diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do CP, art. 110, § 1º, a prescrição, depois da senten

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