(DOC. VP 485.1723.3300.7835)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO E CALÚNIA - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL - INTELIGÊNCIA DOS arts. 109, VI C/C 110, §1º C/C 114, II, C/C 107, IV, TODOS DO CP - MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. -

Deve ser reconhecida a prescrição pela pena em concreto quando ultrapassado lapso temporal superior ao marco legal estabelecido, em atenção à norma prevista no art. 109, VI, c/c art. 110,§1º, todos do CP.

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