Jurisprudência sobre
pena em concreto

101 - TJPE. Processo penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária em continuação delitiva. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Fração correspondente à continuação excluída para fins de cálculo da prescrição. Decurso de mais de 08 (oito) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível. Prescrição retroativa. Ocorrência. Extinção da punibilidade do agente. Recurso provido. Decisão unânime.

«I - Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena aplicada. ... (Continua)

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102 - TJSP. Agravo em execução penal. Intempestividade. Reconhecimento. Recurso interposto após o prazo (Súmula 700 do C. STF). Inexistência, ademais, de qualquer flagrante ilegalidade na fixação da data-base da progressão de regime. Consideração de data de prisão anterior. Impossibilidade. Fixação correta, segundo as particularidades do caso concreto. Sentenciado que, até 12/11/2016, cumpria penas abrangidas por execução em autos físicos. Alteração da data-base que, se deferida, beneficiaria indevidamente o agravante, que teria certo período de pena contado em duplicidade. Inexistência de hipótese de concessão de habeas corpus de ofício. Agravo não conhecido.

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103 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória quanto à pena de multa. Insurgência defensiva. O prazo prescricional da pena de multa deve seguir as regras previstas no art. 114, I e II, do CP, observadas, no mais, somente as causas de interrupção e suspensão da prescrição relacionadas às normas de execução fiscal. Decurso de prazo superior a dois anos, prazo prescricional aplicável no caso concreto, haja vista a menoridade relativa do condenado à época dos fatos, desde o trânsito em julgado da condenação penal, seja para o Ministério Público ou para a defesa, até a decisão que determinou a citação do executado. Agravo defensivo provido, com a extinção da punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa.

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104 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que indeferiu pedido de extinção da execução da pena de multa (R$ 17.101,33), sob a alegação de hipossuficiência financeira do recorrente. Embora não se desconheça o recente entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.785.861, não houve a efetiva demonstração acerca da eventual hipossuficiência econômica do sentenciado, capaz de justificar o inadimplemento da multa no caso concreto, salientando-se a possibilidade de parcelamento do valor. Agravante que ainda cumpre pena corporal, não sendo sequer o caso de aplicação do mencionado precedente do STJ, que versa sobre a hipótese de extinção da punibilidade do agente quanto à pena de multa, pela hipossuficiência econômica, após o cumprimento da pena corporal ou alternativa, em caso de substituição. Possibilidade, inclusive, de suspensão do processo de execução, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, se não forem localizados bens penhoráveis. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido.

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105 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Tráfico de entorpecentes. Sentença publicada em 14.11.07, que aplicou ao réu pena privativa de liberdade no montante de dois anos e seis meses de reclusão. Transcurso de mais de quatro anos desde a prolatação da sentença sem que tenha havido recurso do Ministério Público. Prescrição que deve ser calculada em função da pena em concreto, nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal, em sua redação anterior à dada pela Lei 12.234/2010 porque ocorrido o fato antes de sua vigência. Sabendo-se que o prazo prescricional (contado à metade por ser o réu menor) é de 04 (quatro) anos, e nos termos do CP, art. 109, inciso IV, e artigo 115, ambos, é de se declarar extinta a punibilidade pela incidência da prescrição.

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106 - TJSP. Estelionato, por duas vezes, em continuidade delitiva (art. 171, «caput, por duas vezes, c/c art. 71, ambos do CP). Prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Ausência de recurso ministerial. Pena em concreto de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, com lapso prescricional de 4 anos (art. 109, V, do Cód. Penal). Período ultrapassado entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória recorrível, descontado o intervalo em que o processo esteve suspenso. Extinção da punibilidade decretada. Arts. 109, V, 110, § 1º e, ainda, 107, IV, todos do Cód. Penal

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107 - TJPE. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de uso permitido. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Réu menore de 21 anos ao tempo do fato. Prescrição pela metade. Pena em concreto. Decurso de mais de 02 (dois) anos entre a sentença condenatória e os dias atuais. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Preliminar de ofício. Acolhimento. Extinção da punibilidade do agente. Mérito prejudicado. Decisão unânime.

«I - Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena aplicada, a teor do CP, art. 110. ... (Continua)

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108 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO E DE MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO ADEQUADA À HIPÓTESE. CONDENAÇÕES CRIMINAIS EXTINTAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS PODEM SER CONSIDERADAS COMO MAUS ANTECEDENTES PARA A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. TESE FIRMADA PELA SUPREMA CORTE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO R.E. 593818/SC. REGIME INICIAL ABERTO. PERTINÊNCIA. art. 33, § 2º, ¿C¿, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO NÃO JUSTIFICAM IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. EX OFFICIO: OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. DECORRIDOS MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, PELO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO, NA SUA MODALIDADE RETROATIVA.

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109 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Insurgência do Ministério Público quanto à progressão ao regime aberto. Necessidade de realização do exame criminológico. Não cabimento. Realização do exame que deve estar relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena. Precedentes do STJ. Elementos dos autos que indicam o bom comportamento carcerário do apenado, que, além de não ostentar faltas disciplinares recentes, já estava em regime semiaberto desde abril de 2020, sem notícias de qualquer intercorrência. Requisito subjetivo preenchido. Decisão mantida. Recurso não provido.

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110 - TJSP. Agravo em execução. Pedido almejando reforma da decisão que indeferiu pedido de extinção da execução da pena de multa (R$ 23.286,67), sob a alegação de hipossuficiência financeira do recorrente. Embora não se desconheça o recente entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.785.861, não houve a efetiva demonstração acerca da eventual hipossuficiência econômica do sentenciado, capaz de justificar o inadimplemento da multa no caso concreto, salientando-se a possibilidade de parcelamento do valor. Agravante que ainda cumpre pena corporal, não sendo sequer o caso de aplicação do mencionado precedente do STJ, que versa sobre a hipótese de extinção da punibilidade do agente quanto à pena de multa, pela hipossuficiência econômica, após o cumprimento da pena corporal ou alternativa, em caso de substituição. Possibilidade, inclusive, de suspensão do processo de execução, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, se não forem localizados bens penhoráveis. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido.

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111 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DO art. 129, §9º, CP. PENA FINAL DE 3 MESES DE DETENÇÃO. DEFESA QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CONSIDERANDO A PENA EM CONCRETO E O TRANSCURSO DE MAIS DE 3 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ASSISTE RAZÃO À DEFESA. DENÚNCIA QUE FOI RECEBIDA EM 22/11/2016. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FOI PUBLICADA EM 16/12/2021, TENDO SIDO APLICADO AO RÉU A PENA DE 3 MESES DE DETENÇÃO. COM BASE NO art. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, A PRESCRIÇÃO PELA PENA APLICADA INFERIOR A 1 ANO (art. 110, §1º, CP) É DE 3 ANOS. PRAZO SUPERIOR A 3 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (22/11/2016) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (16/12/2021). RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, NA FORMA DO art. 107, IV, art. 109, VI, art. 110, §1º, E art. 117, I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

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112 - TJRJ. Apelação. Lei 11.343/06, art. 35. Recurso da defesa. Provas contundentes. Súmula 70/TJRJ. Acusado preso num contexto que demonstra seu vínculo estável e permanente com o tráfico de drogas. Relatos policiais corroboraram que o réu fornecia com habitualidade informações sobre a movimentação policial na localidade. Súmula 74/Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A condenação merece apenas uma modificação de ofício quanto ao aumento aplicado em razão da reincidência, pois a fração de 1/6 deve ser aplicada em relação à pena em concreto e não a partir do intervalo da pena em abstrato. Pena final aquietada em 4 anos, 6 meses e 7 dias de reclusão e 845 dias-multa, mantido o regime inicial como semiaberto, em razão dos maus antecedentes e da reincidência. Recurso desprovido. Dosimetria modificada de ofício.

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113 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Prescrição da pretensão punitiva. Delito administrativo também capitulado como crime. Prazo prescricional é o da lei penal. Baliza temporal: pena em concreto. Aplicação do CP, arts. 109, V, e 110. Interrupção da prescrição. Fluência que é retomada após 140 (cento e quarenta) dias, nos termos dos arts. 212 e 246, § 3º, da Lei Complementar Estadual 10.098/1994. Alegadas nulidades no processo administrativo disciplinar. Não caracterizadas.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, em sendo o delito administrativo também capitulado como crime, o prazo prescricional a ser adotado é o previsto na legislação penal. Por conseguinte, existindo sentença penal condenatória, a prescrição da pretensão punitiva da Administração tem como baliza temporal a pena em concreto, conforme o disposto nos CP, art. 109 e CP, art. 110. ... (Continua)

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114 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, § 4º, I, C/C 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECORRENTE CONDENADO A 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 06 (SEIS) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PECUNIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA OU POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. DECORRIDOS MAIS DE 04 ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EM 11/09/2018. DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, DA EXTINÇÃO DA PENA IMPOSTA, PELO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO, NA SUA MODALIDADE INTERCORRENTE.

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115 - TJSP. Estelionato em continuidade delitiva (art. 171, «caput c/c art. 71, ambos do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Acusada que obtém vantagem ilícita por meio fraudulento, consistente emissão de notas fiscais pela prestação de serviços comissionados não realizados, para pagamento pela empresa-vítima. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunhas. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização imperiosa. Condenação acertada. Apenamento redimensionado. Necessidade de redução da fração de aumento da pena-base. Agravante prevista pelo art. 61 II, g do CP caracterizada. Regime adequado. Prescrição retroativa da pretensão punitiva, entretanto. Pena em concreto de 1 ano, 1 meses e 10 dias de reclusão, descontada a majoração pela continuidade delitiva. Acréscimo decorrente do concurso de crimes que deve ser desconsiderado para efeito de cálculo prescricional. Súmula 497, do C.STF. Penas em concreto que possuem lapso prescricional de 4 anos (art. 109, V, do Cód. Penal). Período ultrapassado entre a data do recebimento da denúncia e a do presente julgamento colegiado. Apelos parcialmente providos, com decretação, de ofício, da extinção da punibilidade do acusado pela ocorrência da prescrição. Arts. 109, VI, c/c 119 e 110, § 1º e, ainda, 107, IV, todos do Cód. Penal

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116 - STJ. Habeas corpus. Furto. Semi-Imputável. Condenação substituída por medida de segurança. Prescrição executória calculada com base na pena em concreto. Matéria de ordem pública. Menoridade. Redutor. Ocorrência. Ordem concedida.

1 - Embora a tese de prescrição da pretensão executória não tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem, que não conheceu do mandamus ali impetrado, o seu exame por esta Corte não implica indevida supressão de instância, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, que pode ser analisada de ofício e em qualquer grau de jurisdição.... (Continua)

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117 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. 1) prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto. Acórdão confirmatório de sentença condenatória. Marco interruptivo do lapso prescricional. CP, art. 117, IV, do CP. Habeas corpus 176.473 julgado no STF. 2) irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Não aplicação. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do habeas corpus 176.473, publicado em 6/5/2020, pacificou-se o entendimento no sentido de que: «nos termos do inciso IV do CP, art. 117, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. 1.1. Sendo assim, consoante precedentes do STJ, o referido entendimento passou a ser acolhido em detrimento daquele que não considerava o acórdão confirmatório da sentença como marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

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118 - TJPE. Penal e processo penal. Crime de reponsabilidade de prefeito (Decreto-lei 201/1967, art. 1 o, I). Preliminar de extinção da punibilidade. Prescrição retroativa. Acolhimento. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Fração correspondente à continuação excluída para fins de cálculo da prescrição. Súmula 497 o STF. Decurso de mais de 08 (oito) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível. Apelo prejudicado. Decisão unânime.

«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena aplicada. ... (Continua)

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119 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Juízo de retratação no agravo regimental no recurso especial. CPC/2015, art. 1040, II. CPC. 1) adequação do decidido ao julgamento do tema 990 com repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. STF. Compartilhamento de dados obtidos pela Receita Federal em quebra de sigilo bancário sem autorização judicial para fins de persecução penal. Cabimento. 2) prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício. CPC/2015, art. 1041, § 1º. CPP, art. 61. CPP. CP, art. 107, IV. CP. Transcurso do lapso temporal prescricional com base na pena em concreto desde o acórdão confirmatório de sentença condenatória. 3) agravo regimental provido. Recurso especial desprovido. Extinção da punibilidade de ofício.

1 - O STF, no julgamento do RE 1.055.941-RG/SP com repercussão geral (Tema 990), firmou as seguintes teses: «1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios". ... (Continua)

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120 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR (PELA DEFESA): NULIDADE DAS INVESTIGAÇÕES - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - (1) AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - (2) DESCLASSIFICAÇÃO: POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - CONTRARIEDADE ÀS PROVAS - REJEIÇÃO - (3) DOSIMETRIA - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO - SÚMULA 231/STJ - ÓBICE - (4) REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - PENA SUPERIOR A 04 ANOS DE RECLUSÃO - ABRANDAMENTO - INADMISSIBILIDADE - (5) SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - PENA EM CONCRETO - DESCABIMENTO - (6) PENA DE MULTA - DECOTE POR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE - LEGALIDADE ESTRITA.

Nenhuma nulidade será declarada sobre ato processual, cuja prática não resulte em prejuízo para a Acusação ou para a Defesa. ... (Continua)

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121 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Demissão. Prazo prescricional. Ilícito administrativo e penal. Prescrição regulada pela Lei penal. Ato demissório posterior à sentença penal condenatória. Aplicação do prazo prescricional pela pena em concreto. Ocorrência de prescrição da ação disciplinar. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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122 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência ministerial contra a decisão que declarou extinta a punibilidade do agravado diante da inexequibilidade do valor da pena de pecuniária. Tendo a multa, no caso, natureza também penal, não há como extingui-la sem o respectivo pagamento, ainda que represente pequena importância. Normas invocadas que fazem sentido quando se trata de execução de dívida de outra natureza, não de execução de sanção penal, para a qual a lógica econômica, do ponto de vista arrecadatório, fica evidentemente em segundo plano, já que em primeiro estão as finalidades da própria pena: prevenção criminal, retribuição e ressocialização. Noutro giro, reconhecida a natureza penal da multa, o prazo prescricional continua a ser regido pelo art. 114, I e II, do CP, ainda que sejam aplicáveis as causas suspensivas e interruptivas da prescrição previstas na Lei de Execução Fiscal e no CTN. No caso, como destacado pela PGJ, a multa foi aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, portanto, o prazo da prescrição da pretensão executória da pena de multa é o mesmo da pena privativa de liberdade aplicada em concreto, de 02 meses de detenção, que por ser inferior a 01 ano e por tratar-se de crime ocorrido em 15/03/2003, anterior à vigência da Lei 12.234, de 05/05/2010, é de 02 anos. Logo, necessário o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena de multa em razão da prescrição da pretensão executória. Decisão mantida por fundamento diverso. Recurso não provido.

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123 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA, BEM COMO A ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. CONTUDO, CONFORME SALIENTADO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, VERIFICA-SE QUE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ESTÁ PRESCRITA. O APELANTE FOI CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 (UM) ANO, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL SE IMPLEMENTA EM 04 (QUATRO) ANOS, CONFORME DISPÕE O art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. ASSIM, VERIFICA-SE QUE DECORREU LAPSO DE TEMPO SUPERIOR AO REFERIDO PRAZO ENTRE A DATA DA SENTENÇA, QUE FOI PROFERIDA EM 30.11.2020, ATÉ A PRESENTE DATA. DESTA FORMA, DECLARA-SE, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NA PENA EM CONCRETO, NA FORMA DOS arts. 107, IV, 109 INCISO V, E 110, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

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124 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM CONCRETO. RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. RECURSO CONHECIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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125 - TJSP. Apelação criminal - Embriaguez ao volante, direção de veículo automotor sem a devida habilitação e desacato - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de reconhecimento da prescrição pela pena em concreto - Impossibilidade - Lapso prescricional não decorrido - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Superveniência de doença mental após a prática delitiva - Réu que, á época dos fatos, era plenamente capaz de entender o caráter ilícito de suas condutas e de determinar-se de acordo com esse entendimento - Possibilidade de aplicação, pelo juízo da Execução, do art. 183 da Lei de Execuções Penais - Recurso improvido.

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126 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Agente penitenciário. Demissão convertida em suspensão por 90 dias. Prescrição. Aplicação do prazo criminal no caso concreto. Réu absolvido. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva em sede administrativa. Ocorrência.

«1. Essa Corte de Justiça firmou compreensão no sentido de que, mesmo configurando a falta administrativa também ilícito penal, nos casos em que houver absolvição na esfera criminal, deve ser afastada a aplicação da regra penal para fins de prescrição, regendo-se a matéria apenas pela legislação administrativa. Precedentes. ... (Continua)

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127 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão que progrediu o agravado ao regime aberto. Recurso do Ministério Público. Não demonstrado o desacerto da decisão hostilizada. A gravidade em abstrato do delito cometido e a longa pena por cumprir são circunstâncias que, por si só, não obstam a progressão, porquanto, em princípio, constituem fatores que já foram considerados no processo de conhecimento. Nem são fundamentos aptos a radicar a realização de exame criminológico. Impende considerar que não restou evidenciada a existência de uma circunstância especial do fato objeto da condenação (gravidade em concreto do crime) que, em caráter excepcional, justificasse a feitura da perícia. Recurso desprovido

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128 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Princípio da dialeticidade. Independência das instâncias administrativa, civil e penal. Prescrição. Prazos previstos na Lei penal. Pena em concreto. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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129 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidora pública federal do quadro do instituto Brasileiro de museus. Ibram cedida ao município do Rio de Janeiro. Processo administrativo disciplinar. Competência de ambos os entes federados para a apuração dos fatos. Inexistência de decisão de arquivamento do procedimento anterior. Afastada a alegada duplicidade de punição. Sentença penal condenatória. Pena em concreto. Prazos previstos na Lei penal. Pena de demissão aplicada pela Ministra de estado da cultura. Não configuração da prescrição da pretensão punitiva. Ordem denegada.

I - Mandado de segurança contra ato praticado pela Srª. Ministra de Estado da Cultura, que demitiu a Impetrante do cargo de Técnico do quadro permanente do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 132, XIII, por transgressão ao, IX do art. 117 da mesma lei. ... (Continua)

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130 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRELIMINARES DEFENSIVAS - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO - OCORRÊNCIA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NEGADO O CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO AO «EMENDATIO LIBELLI - PREJUDICADO - MÉRITO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - CABIMENTO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - APLICAÇÃO DE QUALIFICADORA REMANESCENTE NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA - POSSIBILIDADE.

Não há que se falar em extinção da punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato dos crimes de furto qualificado e corrupção de menor, quando ainda não ultrapassado o prazo prescricional previsto no art. 109, III e IV do CP. ... (Continua)

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131 - TJPE. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Dirigir veículo automotor sem habilitação. Punibilidade. Extinção. Prescrição retroativa. Pena virtual. Súmula 438/STJ. Impossibilidade. Recurso ministerial provido.

«1. Assente na jurisprudência dos tribunais superiores a impossibilidade do reconhecimento da prescrição com base em pena hipotética: «É inadmissível a extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (Súmula 438/STJ). ... (Continua)

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132 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, À PENA DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, TENDO SIDO DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DE USO DE ENTORPECENTES. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. INICIALMENTE, NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE O APELANTE RESTOU CONDENADO A PENA PRIVATIVAS DE LIBERDADE INFERIOR A 02 (DOIS) ANOS, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL SE IMPLEMENTA EM 04 (QUATRO) ANOS, CONFORME DISPÕE O art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. LOGO, CONSTATA-SE QUE A PRETENSÃO PUNITIVA SE ENCONTRA PRESCRITA, DIANTE DO DECURSO DE LAPSO DE TEMPO SUPERIOR AO REFERIDO PRAZO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 06.03.2020, E A EMISSÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE OCORREU EM 18.04.2024, RAZÃO PELA QUAL DECLARA-SE, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NA PENA EM CONCRETO, NA FORMA DOS arts. 107, IV; 109 INCISO V; 110, 115 E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

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133 - TJRS. Nulidade parcial da sentença. Aplicação da pena. Inobservância da individualização da pena.

«A sentenciante, reconhecendo o concurso formal de crimes entre os crimes de lesão corporal culposa e de homicídio culposo, operou o respectivo aumento neste delito, sem, antes, individualizar a pena do crime menos grave. Assim, além de afrontar a necessária individualização da pena, tornou impossível o exame de eventual prescrição pela pena em concreto da pretensão punitiva do crime de lesão corporal. E, em havendo discricionariedade na decisão, não é permitido a este Colegiado preencher as omissões, sob pena de suprimir grau de jurisdição. Assim, por tratar-se de questão referente à aplicação da pena, a sentença deve ser anulada, apenas, parcialmente, permanecendo hígido o juízo condenatório, bem como as demais cominações em que não se percebe qualquer vício. Apelo defensivo desprovido. De ofício, anulada parcialmente a sentença.... (Continua)

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134 - TJRJ. Apelação criminal. arts. 297 e 298, n/f dos arts. 29 e 304, todos do Código Penal. Restou comprovado materialidade autoria e culpabilidade. Penas fixadas nos mínimos legais e reconhecido o concurso formal de crimes, pela fração de 1/6. A pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição. Fato ocorreu em 03/09/2009. A denúncia foi recebida em 09/09/2015 e a sentença condenatória foi proferida em 28/10/2023 fixada a pena de 2 anos e 4 meses de reclusão. Considerando a pena em concreto aplicada na sentença, o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal é de 8 anos na forma do IV, do CP, art. 109. Ausente qualquer fato interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional, a sentença transitou em julgado para acusação. Transcurso de prazo superior a 8 anos entre a data do recebimento da denúncia e a sentença, acarretando a extinção da prescrição da pretensão punitiva estatal. Prescrita a pretensão punitiva estatal com fulcro no art. 109, IV, c/c art. 110, §1º, do Código Penal. Recurso desprovido.

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135 - TJSP. Agravo em execução. Insurgência ministerial contra a decisão que, reconhecendo preenchidos os requisitos autorizadores, deferiu a progressão do agravado ao regime semiaberto e determinou que os efeitos da decisão retroagissem a data em que restou preenchido o requisito objetivo para progressão. A simples referência à gravidade abstrata do delito e à longevidade da pena, desvinculados de algum elemento concreto da execução da pena, é considerada insuficiente para fundamentar a exigência de exame criminológico. Dada a excepcionalidade da exigência de tal exame, o juízo não requisitou o exame criminológico requerido pelo MP. E o fez com base em argumentos idôneos. Lado outro, destaca-se que o apenado praticou 03 faltas disciplinares: duas de natureza média e uma de natureza grave, além disso, ostenta histórico de movimentações desfavorável. Em casos como este, em que há elemento concreto, consubstanciado em fato sucedido durante o cumprimento de pena, esta Relatoria, em regra, entende necessária a cassação da decisão que deferiu a progressão para submissão do reeducando ao referido exame. Entretanto, há que se considerar que a última falta grave perpetrada pelo agravado foi em novembro de 2019, por desacato, e que ele se encontra no regime semiaberto desde julho de 2022. Somado a isto, destaca-se que em consulta ao SIVEC, constata-se que o agravado usufruiu de saídas temporárias (em 13/09/2022 e em 23/12/2022), tendo retornado delas sem anotação de qualquer intercorrência. Em vista disto, excepcionalmente, mantenho a r. decisão de não o submeter ao exame criminológico. Quanto à data base a ser considerada, in casu, não houve a realização de exame criminológico. O entendimento das Cortes Superiores é no sentido de que a decisão que concede progressão tem natureza declaratória. O marco inicial para cálculo do benefício é a data da contemplação do último requisito, seja objetivo ou subjetivo. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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136 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, TENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DOLO; OU, AINDA, A EXCLUDENTE DA TIPICIDADE DE CRIME IMPOSSÍVEL, DIANTE DA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; A REDUÇÃO DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IMPOSTAS; BEM COMO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INICIALMENTE, NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE O APELANTE RESTOU CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 (DOIS) ANOS, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL SE IMPLEMENTA EM 04 (QUATRO) ANOS, CONFORME DISPÕE O art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. LOGO, CONSTATA-SE QUE A PRETENSÃO PUNITIVA SE ENCONTRA PRESCRITA, DIANTE DO DECURSO DE LAPSO DE TEMPO SUPERIOR AO REFERIDO PRAZO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 24.05.2016, E A EMISSÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE OCORREU EM 13.02.2023, RAZÃO PELA QUAL DECLARA-SE, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NA PENA EM CONCRETO, NA FORMA DOS arts. 107, IV; 109 INCISO V; 110, 115 E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

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137 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DUPLAMENTE QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE SOBEJAMENTE EVIDENCIADAS. IGUALMENTE COMPROVADAS A INCAPACIDADE DO LESIONADO PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS E, TAMBÉM, A DEBILIDADE PERMANENTE DE UM MEMBRO CORPORAL SEU. TESES DEFENSIVAS QUE RESTARAM ISOLADAS NOS AUTOS. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DE AMBOS OS ACUSADOS QUE SE MOSTROU CORRETAMENTE FUNDADA, PORÉM, EM PATAMAR DESPROPORCIONAL. AJUSTE DAS REPRIMENDAS APLICADAS. PREJUDICIAL AO MÉRITO. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. PENAS RECLUSIVAS DE DOIS ANOS (RENE) E DE UM ANO E SEIS MESES (YURI). PRESCRIÇÃO EM QUATRO E DOIS ANOS, RESPECTIVAMENTE, POR SER ESTE MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AOS INDIGITADOS PRAZOS ENTRE AS DATAS DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (05/03/2018) E DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA (27/03/2023). RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNTIIVA ESTATAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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138 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Brigada militar. Infração administrativa capitulada como crime. Prescrição. Prazos previstos na Lei penal. Pena em concreto. Causas interruptivas e suspensivas. Aplicação do estatuto dos servidores públicos civis do estado do rio grande do sul.

«1. A prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos casos em que o servidor pratica ilícito disciplinar também capitulado como crime, deve observar o disposto na legislação penal. Precedentes: MS 16.554/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 16/10/2014; MS 17.954/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19/3/2014. ... (Continua)

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139 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 129, §9º, DO CP) - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM FUNDAMENTO EM PENA HIPOTÉTICA - PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, na qual se leva em conta sanção a ser hipoteticamente aplicada no futuro, é inadmissível no ordenamento jurídico penal brasileiro. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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140 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recurso oposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Preenchimento dos pressupostos necessários para a análise dos declaratórios como agravo regimental. Impugnação, nas razões dos embargos, dos fundamentos da decisão que se pretende infirmar. Precedente. Controvérsia decidida à luz de preceitos infraconstitucionais. Ofensa reflexa à Constituição Federal configurada. Agravo regimental não provido. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício (CPM, art. 133). Não ocorrência. Recurso extraordinário indeferido na origem, por ser inadmissível. Ausência de óbice à formação da coisa julgada. Condenação transitada em julgado em momento anterior à data limite para a consumação da prescrição, considerada a pena em concreto aplicada. Precedentes de ambas as Turmas. Agravo regimental não provido.

«1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora inadmissíveis, conforme uníssona jurisprudência da Suprema Corte, podem ser convertidos em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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141 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave - Imputação coletiva - Impossibilidade - Conduta não individualizada no caso concreto - Prova frágil a ensejar a condenação do agravante - Inteligência do art. 45, parágrafo 3º, da LEP - Agravo provido.

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142 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E CONEXOS.  ATO OBSCENO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. AMEAÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NOS CODIGO PENAL, art. 233 e CODIGO PENAL, art. 147. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

De ofício: Reconhecida a prescrição retroativa pela pena em concreto, dado o lapso de tempo decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Declarada extinta a punibilidade, nos termos dos art. 107, IV, c/c art. 109, V e art. 110, §1º, todos do CP.... (Continua)

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143 - STJ. Penal e processual penal. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Pena inferior a dois anos. Sentença condenatória. Último marco interruptivo. Ausência de novas interrupções. Lapso prescricional já consumado. Agravo desprovido.

«1 - A sentença condenatória que se pretende restabelecer foi publicada em cartório no dia 17/9/2013. Considerando-se que a pena imposta não ultrapassa 2 anos, aplica-se o prazo prescricional de 4 anos (CP, art. 109, V). ... (Continua)

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144 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes de peculato-desvio. Tese de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal analisada de ofício. Inocorrência no caso concreto. Agravo regimental desprovido.

1 - Por se tratar de matéria de ordem pública, passou-se à análise da arguição de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, afastando-a no caso concreto. ... (Continua)

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145 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto. Natureza da droga apreendida. Regime semiaberto. Adequado. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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146 - TJSP. Apelações - Tráfico de drogas - Inconformismo da defesa e do Ministério Público.

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147 - TJSP. Apelação criminal. Sentença condenatória. Lesão corporal (art. 129, §9º, do CP). Insurgência defensiva.

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148 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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149 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Pena definitiva de 1 ano e 6 meses. CP, art. 109, V. Marcos interruptivos. Lapso temporal de 4 anos não transcorrido. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A prescrição da pretensão punitiva regula-se pelo prazo de 4 anos quando a pena em concreto definitiva for de até 2 anos, conforme CP, art. 109, V, instituto que, em exame dos marcos interruptivos, não se operou na hipótese dos autos. ... (Continua)

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150 - STJ. Penal. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Omissão inexistente. 1) prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto. Acórdão confirmatório de sentença condenatória. Marco interruptivo do lapso prescricional. CP, art. 117, IV. Habeas corpus Acórdão/STF julgado no STF. 2) irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Não aplicação. 3) prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. 4) embargos de declaração desprovidos.

«1 - No julgamento do habeas corpus Acórdão/STF, publicado em 6/5/2020, pacificou-se o entendimento no sentido de que: «nos termos do inciso IV do CP, art. 117, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. 1.1. Sendo assim, consoante precedentes do STJ, o referido entendimento passou a ser acolhido em detrimento daquele que não considerava o acórdão confirmatório da sentença como marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

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