(DOC. VP 187.0474.6918.9872)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA, BEM COMO A ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. CONTUDO, CONFORME SALIENTADO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, VERIFICA-SE QUE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ESTÁ PRESCRITA. O APELANTE FOI CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 (UM) ANO, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL SE IMPLEMENTA EM 04 (QUATRO) ANOS, CONFORME DISPÕE O art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. ASSIM, VERIFICA-SE QUE DECORREU LAPSO DE TEMPO SUPERIOR AO REFERIDO PRAZO ENTRE A DATA DA SENTENÇA, QUE FOI PROFERIDA EM 30.11.2020, ATÉ A PRESENTE DATA. DESTA FORMA, DECLARA-SE, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NA PENA EM CONCRETO, NA FORMA DOS arts. 107, IV, 109 INCISO V, E 110, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

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