(DOC. VP 144.7244.0028.2500)

TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Tráfico de entorpecentes. Sentença publicada em 14.11.07, que aplicou ao réu pena privativa de liberdade no montante de dois anos e seis meses de reclusão. Transcurso de mais de quatro anos desde a prolatação da sentença sem que tenha havido recurso do Ministério Público. Prescrição que deve ser calculada em função da pena em concreto, nos termos do artigo 110, § 1°, do Código Penal, em sua redação anterior à dada pela Lei 12.234/2010 porque ocorrido o fato antes de sua vigência. Sabendo-se que o prazo prescricional (contado à metade por ser o réu menor) é de 04 (quatro) anos, e nos termos do CP, art. 109, inciso IV, e artigo 115, ambos, é de se declarar extinta a punibilidade pela incidência da prescrição.

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