(DOC. VP 220.7010.1266.2965)

STJ. agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Descabimento. Dosimetria. Alegação de exasperação desproporcional da pena-base. Avaliação desfavorável. Culpabilidade exarcebada. Fato concreto dos autos. Ausência de ilegalidade. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental desprovido.

1 - «A teor do entendimento majoritário desta Corte, não se admite como paradigma, para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial, acórdão proferido em habeas corpus, uma vez que o remédio constitucional não guarda o mesmo objeto e a mesma extensão material almejados no recurso especial» (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 1039417/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 15/10/2019) 2 - As instâncias ordinárias majoraram a pena-base da recorrente ante a consid

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