(DOC. VP 164.8631.7002.0500)

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I, II e IV. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Gravidade em concreto. Regime inicial fechado. Adequação. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. Nos termos do CP, artigo 33 - Código Penal, fixada a pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, a estipulação do regime inicial fechado é apropriada, eis que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. 3. Ademais, o Sodalício estadual ressaltou elementos concretos pautados no modus operandi delitivo que evidenciam um

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