(DOC. VP 210.8131.1102.6409)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) denunciação caluniosa. CP, art. 339. CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Violação ao CP, art. 44. Inocorrëncia. Circunstância judicial desfavorável. 2) calúnia. CP, art. 138. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Reconhecimento. 3) agravo regimental desprovido, com declaração de extinção da punibilidade.

1 - Conforme CP, art. 44, III, a circunstância judicial motivos do crime deve ser considerada para fins de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1 -1. No caso em tela, ante a incidência da agravante do CP, art. 61, II, «a», não se verifica ilegalidade na manutenção da pena privativa de liberdade. 2 - Considerando que o recurso especial foi parcialmente provido para reduzir a pena do delito do CP, art. 138, afasta-se a retroação do trânsito em jul

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