(DOC. VP 481.5576.4553.0647) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO.  EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LEI 9.503/1997, art. 306, CAPUT. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 

I. CASO EM EXAME. Réu preso em flagrante após se envolver em acidente de trânsito. Indícios de alteração da capacidade psicomotora do acusado.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (i) Extinção da punibilidade. (ii) Nulidade por falta de apresentação de memoriais defensivos. (iii) Ausente prova de materialidade.  III. RAZÕES DE DECIDIR. Reconhecida a prescrição retroativa pela pena em concreto, dado o lapso de tempo decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da senten

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