(DOC. VP 231.6052.4974.3327) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. ELEITA A FRAÇÃO DE METADE PELA MINORANTE DA TENTATIVA. PENA REDIMENSIONADA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

1. Em vista da incidência da minorante prevista no CP, art. 14, II, é eleita na fração de 1/2, em vista do iter criminis percorrido pela ré, que efetuou diversos golpes de canivete contra a vítima, atingindo-a na região torácica, supercílio direito e mão direta, apenas não consumando o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade, qual seja, o pronto atendimento médico. Por consequência, a sanção é redimensionada para 03 anos de reclusão. 2. Ainda, de acordo c

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