Jurisprudência sobre
nulidade processual absoluta

151 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Indiciamento por lesão corporal. Julgamento de prévio writ. Intimação do advogado. Pedido expresso para sustentação oral. Habeas corpus julgado sem a prévia intimação do patrono. Nulidade absoluta. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

«1. A bem do prestígio da ampla defesa, a compreensão firmada pelos Tribunais Superiores é a de que, requerida a intimação da sessão de julgamento do habeas corpus para a realização de sustentação oral, é imperiosa a sua realização, sob pena de nulidade. ... (Continua)

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152 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa não configurada. Ilegalidade. Provas contaminadas. Nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... (Continua)

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153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade absoluta insanável. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade absoluta insanável. ... (Continua)

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154 - STJ. «Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ampla defesa. Interrogatório do réu realizado sem a presença de defensor constituído ou nomeado posterior à publicação da Lei 10.792/2003. Nulidade absoluta. Ordem concedida. CP, art. 185.

«Após a entrada em vigor da Lei 10.792/03, o interrogatório passou a constituir não só meio de autodefesa ou de defesa material, como também de defesa técnica, caracterizando nulidade absoluta a ausência de defensor constituído ou nomeado ao réu no referido ato processual, nos termos do CPP, art. 185. Ordem parcialmente concedida para declarar a nulidade do interrogatório judicial do paciente e dos atos processuais subseqüentes.... (Continua)

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155 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ofensa. Princípio da colegialidade. Não configurada. Estupro de vulnerável. Condenação. Alegação de nulidade absoluta por ausência de defesa técnica. Não ocorrência. Incidência da Súmula 593/STF. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - Nos termos do RISTJ, art. 210, é atribuição do Relator indeferir liminarmente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, exatamente como na espécie. ... (Continua)

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156 - TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTOS VENCIDOS AO ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA DESCONSTITUTIVA. NULIDADE ABSOLUTA. CPC/2015, art. 941, § 3º. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO NO ASPECTO. 1.

Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente a ação rescisória. 2. Pretende a parte autora, na presente demanda desconstitutiva, a rescisão de acórdão proferido na demanda subjacente, com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, sob a alegação de que se revela lícita a terceirização de serviços perpetrada, razão pela qual o acórdão que reconheceu o vínculo de emprego direto entre empregado e contratante e sua responsabilidade solidária violou norma jurídica. 3. Observa-se que, de fato, a ação rescisória foi julgada procedente pelo Colegiado Regional por maioria, não tendo havido, no caso, a juntada dos votos vencidos de diversos desembargadores. 4. Para exame da nulidade pela ausência de juntada de voto vencido, necessária a análise do CPC/2015, art. 941, § 3º, que dispõe: « Art. 941. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor. (...) 3º O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento. 5. Esta SBDI-II, interpretando a referida norma, em julgamento realizado no dia 13/8/2019, firmou o entendimento de que o CPC/2015 atribuiu grande relevância ao voto vencido, impondo a sua juntada, sob pena nulidade do acórdão. 6. Nesse contexto, tem-se que a ausência da juntada do voto vencido não constitui mera irregularidade passível de saneamento pelo efeito devolutivo do recurso ordinário, e sim hipótese de nulidade absoluta, que independe da demonstração de prejuízo. Precedentes desta SDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

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157 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Ação penal originária. Apropriação indébita previdenciária. Recebimento da denúncia. Sessão de julgamento. Feito não incluído em pauta. Defesa. Ausência de intimação. Nulidade absoluta. Ocorrência.

1 - É nulo o recebimento da denúncia oferecida na ação penal originária se não houve inclusão do feito em pauta e, tampouco, intimou-se a Defesa para a sessão de julgamento.... (Continua)

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158 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa não configurada. Ilegalidade. Provas contaminadas. Nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... (Continua)

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159 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Intimação do acórdão de apelação em nome de defensor falecido. Único procurador constituído. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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160 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Existência de dissídio pretoriano. Inovação recursal. Preclusão do apontado erro na quesitação. Inversão dos questionamentos e falta de quesito obrigatório. Nulidade absoluta. Preclusão superada. Agravo regimental não provido.

1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, hipótese ocorrida nos autos. ... (Continua)

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161 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU PRESO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFESA. PRELIMINARES: (1) QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA; (2) NULIDADE ABSOLUTA DA AUSÊNCIA DA PROVA DEFENSIVA CONSUBSTANCIADA NA VINDA DAS IMAGENS CORPORAIS DOS POLICIAIS MILITARES, ALEGANDO; (3) NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO: FRAGILIDADE DAS PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO: REGIME DE PENA MAIS BRANDO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame: 1. Réu condenado pelo crime de tráfico de drogas. Pena: 5 anos e 10 meses de reclusão e 582 dias-multa. Regime inicial fechado. ... (Continua)

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162 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - CITAÇÃO FICTA - CARÁTER PRECOCE - NULIDADE ABSOLUTA - MÁCULA INSUPERÁVEL.

A denominada citação ficta, ou por edital, é modalidade excepcional cujo manejo está condicionado ao esgotamento dos meios disponíveis para cumprimento pessoal do ato. Não tendo sido esgotados meios tais, inclusive segundo pesquisas nos sistemas conveniados, nos cadastros mantidos por órgãos públicos e nas concessionárias de serviços públicos, a citação editalícia emerge precoce e não subsiste como ato processual válido.... (Continua)

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163 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RS, que, por maioria, negou provimento à apelação do réu Adi, e deu parcial provimento à apelação do réu Vinicius, para reconhecer o tráfico privilegiado, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, fixando-lhe pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, além de redimensionar a pena de multa para 167 dias-multa. A defesa buscou a prevalência do voto vencido que absolvia os réus por insuficiência de provas, com fundamento no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

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164 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violação de domicílio. Diligências ilegais. Provas contaminadas. Nexo causal configurado. Nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.

1 - A CF/88, art. 5º, XI, estabelece que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial». ... (Continua)

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165 - STJ. Processual e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Julgamento de prévio writ. Intimação do advogado. Pedido expresso para sustentação oral. Habeas corpus julgado sem a prévia intimação do patrono. Nulidade absoluta. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

«1. A bem do prestígio da ampla defesa, a compreensão firmada pelos Tribunais Superiores é a de que, requerida a intimação da sessão de julgamento do habeas corpus para a realização de sustentação oral, é imperiosa a sua realização, sob pena de nulidade. ... (Continua)

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166 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Advogado sem procuração nos autos. Desobediência ao disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º, e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Representação processual não regularizada. Preclusão. Arguição da nulidade somente após resultado desfavorável no processo. Configuração de nulidade de algibeira. Violação do princípio da boa-fé processual. Nulidade absoluta não comprovada. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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167 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Vara da infância e da juventude. Competência para julgar crimes de natureza sexual. Instalação dentro do limite legal. Lei complementar estadual. Nulidade absoluta. Não ocorrência.

«1 - A Sexta Turma desta Corte, ressaltando a necessidade de obediência ao princípio da segurança jurídica, decidiu acompanhar o entendimento assentado nas duas Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser possível atribuir à Justiça da Infância e Juventude, entre outras competências, a de processar e julgar crimes de natureza sexuais praticados contra crianças e adolescentes (REsp. 11.498.662/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/2/2015, DJe 26/6/2015). ... (Continua)

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168 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa não configurada. Ilegalidade. Provas contaminadas. Nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... (Continua)

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169 - STJ. @CHA =. Direito processual civil. Embargos de ementa declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de capacidade postulatória. Inviabilidade de análise de nulidade absoluta. Embargos não conhecidos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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170 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de adjudicação cumulada com anulação de negócio jurídico e indenização. Falecimento da parte no curso do processo. Existência de herdeiros incapazes. Intimação do Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica. Obrigatoriedade. Menores que possuíam expectativa de bens e direitos se procedentes os pedidos. Ausência de intimação. Nulidade absoluta que, contudo, não prescinde da demonstração de efetivo prejuízo para que seja decretada. Inexistência na hipótese. Arguição da nulidade somente após resultado desfavorável no processo. Configuração de nulidade de algibeira. Violação do princípio da boa-fé processual. Incidência em nulidades absolutas. Possibilidade. CPC/1973, art. 82, I. CPC/1973, art. 84. CPC/1973, art. 246, parágrafo único.

«1 - Ação proposta em 07/03/2007. Recurso especial interposto em 16/12/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

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171 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de simulação. Simulação. Nulidade absoluta. Decadência não configurada. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória de simulação. ... (Continua)

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172 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Trancamento. Julgamento de prévio writ convertido em diligência. Consignado em ata a oportuna intimação do advogado para continuação da sessão. Habeas corpus julgado sem a prévia intimação do patrono. Nulidade absoluta. Ocorrência. Ordem concedida em parte.

«1. A bem do prestígio da ampla defesa, a compreensão firmada pelos Tribunais Superiores é a de que, requerida a intimação da sessão de julgamento do habeas corpus para a realização de sustentação oral, é imperiosa a sua realização, sob pena de nulidade. ... (Continua)

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173 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade absoluta. Prejuízo não demonstrado. Superveniência de acórdão de apelação. Novo título judicial. Juízo de cognição mais amplo. Writ prejudicado. Agravo regimental improvido.

«1. Não estando explicitada a ocorrência de nulidade absoluta, a qual, caso evidenciada, resultaria na concessão da ordem de oficio, não há que se falar em ilegalidade sanável na via do habeas corpus. ... (Continua)

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174 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Error in procedendo. Substabelecimento sem reserva de poderes. Superveniência de julgamento colegiado. Ausência de intimação da nova advogada do impetrante. CPC/2015, art. 272, § 2º. Nulidade absoluta. Prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Parcial provimento.

1 - Consta dos autos que, antes do julgamento de agravo regimental manejado pelo impetrante, seu antigo patrono já houvera substabelecido para nova causídica, sem reserva, os poderes que detinha, sendo certo que, em desalinho com as exigências do CPC/2015, art. 272, § 2º, a intimação da pauta do respectivo julgamento colegiado recaiu apenas naquele primeiro causídico, sem qualquer referência à novel patrona do recorrente, denotando vício ensejador de invalidade absoluta. ... (Continua)

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175 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Apelo raro denegado pela ausência de demonstração do prejuízo advindo da alegada nulidade. Acórdão local que declarou inexistência do prejuízo. Entendimento deste tribunal superior de que somente se declara nulidade quando houve prejuízo dela decorrente. Irresignação do incra que advoga a tese da existência de nulidade absoluta. Veiculação de razões recursais dissociadas do fundamento da decisão. Agravo interno do incra não conhecido.

«1 - A decisão funda-se na existência de entendimento consolidado desta Corte de que a declaração de nulidade exige a demonstração do prejuízo pelo alegante. ... (Continua)

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176 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE PARTILHA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS REGIONAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Ação de petição de herança cumulada com nulidade de partilha. Inicialmente distribuída para a 3ª Vara de Família da Comarca Regional da Barra da Tijuca, que declinou da competência para o Foro Regional de Campo Grande, devido ao domicílio da Autora. O Juízo da 4ª Vara de Família da Comarca de Campo Grande recebeu os autos, indeferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a citação da Ré. Posteriormente, determinou a manifestação da Autora quanto à competência territorial do domicílio do autor da herança, conforme o CPC, art. 48. Apesar da manifestação da Autora pela permanência do feito, o magistrado declinou da competência, redistribuindo a demanda para a 1ª Vara de Família Regional da Ilha do Governador, último domicílio do autor da herança. O Juízo suscitado sustentou que a competência é absoluta, conforme o critério funcional-territorial estabelecido pela Lei 6.956/2015. ... (Continua)

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177 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Ausência de intimação do defensor dativo acerca do teor da sentença condenatória. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta reconhecida. Prejuízo ao réu. Recurso em habeas corpus provido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

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178 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1015 - TEMA 988 DO STJ - TESE - APLICAÇÃO - A PARTIR DE 19/12/2018. PREJUDICIAIS DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - VÍCIO - FALSIDADE - NULIDADE ABSOLUTA - IMPRESCRITIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - NULIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS - PRELIMINAR ACOLHIDA.

possibilidade da admissão do agravo de instrumento fora do rol estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.015, em decisões interlocutórias proferidas após o dia 19/12/2018, requer a verificação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação (STJ, REsp n1.704.520/MT e REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica de recurso repetitivo). ... (Continua)

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179 - TJSC. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Recurso da acusação. Meio ambiente. Mérito. Crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Benefício da suspensão condicional do processo previsto no Lei 9.099/1995, art. 89. Inobservância. Ofensa ao devido processo legal. Nulidade absoluta. Decisão recorrida mantida.

«- Caracteriza afronta ao devido processo legal a inobservância do benefício previsto no Lei 9.099/1995, art. 89, o que enseja a nulidade absoluta do feito, por efetivo prejuízo ao réu. ... (Continua)

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180 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS SOB ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA DOS AUTORES À ÉPOCA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por Samuel Abrahão Costa Dias Hannas e Aline Samara Costa Dias Hannas contra sentença pela qual foi acolhida a prejudicial de mérito de decadência e extinta a ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos celebrados pelo genitor falecido, em favor dos réus. Os apelantes alegam a nulidade absoluta dos negócios jurídicos, sustentando que foram forjados como compra e venda para ocultar doações, e apontam erro na aplicação do prazo decadencial, visto que eram absolutamente incapazes à época dos atos questionados. ... (Continua)

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181 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Nulidade absoluta de ação. Mandados de segurança repetitivos. Abuso de direito de ação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Trata-se de mandado de segurança contra decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP, alegando nulidade absoluta da ação 1049040-08.2019.8.26.0053 e de seu respectivo cumprimento, por ser absolutamente incompetente o juízo e por falta de pressuposto processual. No Tribunal a quo, o mandado de segurança foi julgado improcedente liminarmente. ... (Continua)

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182 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa não configurada. Ilegalidade. Provas contaminadas. Nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... (Continua)

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183 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela declaratória. Nulidade de ato jurídico. Quitação. Prescrição ou decadência. Descabimento. Venda de imóvel «a non domino». Nulidade absoluta. Impossibilidade de convalidação. Ausência de prova do pagamento. Litigância de má-fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018). ... (Continua)

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184 - TJSP. Sentença. Julgamento Ultra petita. Caracterização. Nulidade absoluta. Inocorrência. Requisitos do CPC/1973, art. 458 preenchidos. Possibilidade, todavia, de anulação da sentença na parte em que extrapolou o pedido formulado pelo autor. Aplicação do princípio da economia processual. Recurso parcialmente provido.

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185 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. IMPUTAÇÃO POR IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA PROVIDÊNCIA MINISTERIAL.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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186 - STJ. Nulidade absoluta. Declaração dos atos que devem perder seus efeitos. Ponderação sobre o prejuízo das partes. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a natureza real ou pessoal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 249, § 1º. Exegese.

«... OCPC/1973, art. 249, § 1º, dispondo sobre quais atos devem perder seus efeitos em hipóteses de decretação de nulidade, determina que «o ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte. Tal dispositivo foi aplicado pelo Tribunal «a quo para justificar a decisão de não reconhecer a nulidade absoluta apontada pelo Ministério Público, como óbice para o julgamento da causa pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO. Para o Tribunal «a quo, «longe de ser pacífica, é altamente controvertida a questão relativa à competência do foro, em razão da anulação de título de domínio, de modo que, «em decorrência do julgamento da causa neste foro, não houve qualquer prejuízo às partes, aplicando-se o princípio do disposto no CPC/1973, art. 249, § 1º. ... (Continua)

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187 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração acolhidos. Erro material configurado. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II configurada. Incompetência absoluta. CPC/1973, art. 113, § 2º. Nulidade de todos os atos decisórios.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II, ou para sanar erro material. ... (Continua)

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188 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Alegação de nulidade de sentença proferida em ação civil pública. Inclusão do município no pólo passivo da demanda. Inexigência. Litisconsórcio facultativo.Argüição de incompetência absoluta. Violação ao art. 87. Questão prejudicada. Agravo regimental a que se nega provimento.

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189 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - COMPETÊNCIA DECLINADA E DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL - ENQUADRAMENTO AOS REQUISITOS DA Lei 12.153/2009 - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO DESPROPROVIDO

Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que declinou da «competência, determinando a remessa dos autos para o Juizado Especial de Três Corações e baixa na distribuição". ... (Continua)

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190 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ação penal originária. Delito de injúria. Nulidade absoluta. Supressão de instância. Alegação de ofensa ao disposto no CPP, art. 252, III. Cpp. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante sustenta que a condenação está fundamentada em vídeos que não possuem «valor probante por terem sido editados. Contudo, essa questão não foi apreciada pelo acórdão juntado aos autos. « Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta (AgRg no HC 912.805/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 29/5/2024).... (Continua)

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191 - STJ. Agravos regimentais nos recursos especiais e no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Litisconsórcio passivo. Decisão interlocutória. Justiça Estadual. Acórdão recorrido. Ação principal. Incompetência absoluta. Competência da Justiça Federal. Atos decisórios. Nulidade. CPC/1973, art. 113, § 2º. Perda de objeto recursal. Prejudicialidade.

«1. A teor do que dispõe o CPC/1973, art. 113, § 2º, e do entendimento jurisprudencial sedimentado nesta Corte Superior sobre o tema, o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda tem como efeito inafastável e imediato a nulidade de todos os atos decisórios até então praticados. Precedentes. ... (Continua)

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192 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUTARQUIA ESTADUAL COMO CREDOR FIDUCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO PARA A VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

Apelação interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos para desconstituir a penhora de imóvel alienado fiduciariamente e financiado com recursos públicos, mantendo a constrição judicial determinada em cumprimento de sentença de ação de cobrança de encargos condominiais ajuizada pelo Condomínio do Conjunto Residencial Maria Stella. ... (Continua)

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193 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação declaratória. Negócios jurídicos celebrados. Nulidade absoluta. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da causa. Inovação recursal. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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194 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Roubo qualificado. Julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Nulidade absoluta. Não ocorrência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

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195 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada nulidade absoluta do ajuizamento da execução de sentença, ante o óbito do autor, cerca de dois meses antes, com posterior habilitação do espólio, na execução. Ausência de prejuízo. Não declaração da nulidade, por força do princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973 ... (Continua)

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196 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelação. Ausência de razões. Não conhecimento. Nulidade absoluta. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.... (Continua)

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197 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA PREMATURA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. NULIDADE ABSOLUTA CARACTERIZADA. APELO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.

Apelação cível interposta pela parte executada, representada por curadoria especial, contra sentença pela qual julgado procedente pedido de cobrança na execução de título extrajudicial relativa a despesas condominiais. A recorrente alegou nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotadas todas as diligências para sua localização, especialmente no endereço do sócio constante nos autos. ... (Continua)

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198 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTOS VENCIDOS. NULIDADE ABSOLUTA. CPC/2015, art. 941, § 3º. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES.

1. O CPC/2015, art. 941, § 3º, regra vigente ao tempo do julgamento da presente Ação Rescisória, estabelece taxativamente que « O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento «. 2. Com amparo nesse dispositivo legal, esta SBDI-2, em julgamento realizado em 13/8/2019, assentou entendimento de que, em razão da imperatividade do comando legal em destaque, a não juntada do voto vencido é passível de nulidade absoluta da publicação do acórdão, independentemente da demonstração de prejuízo (ROAR 7956-69.2016.5.15.0000). 3. E assim deve ser porque os fundamentos do voto vencido são essenciais ao exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte sucumbente em dupla dimensão: seja para possibilitar o manejo de recurso de natureza extraordinária, na identificação e prequestionamento da questão jurídica discutida, seja para impugnar a subsunção realizada pelo julgador a quo em grau recursal. E para que se atinja essa finalidade de forma plena, não basta a mera indicação dos magistrados vencidos, mas é necessária a inclusão dos fundamentos adotados nos votos vencidos, pois são esses fundamentos que irão dar concreção à garantia assegurada pelo CF/88, art. 5º, LV. 4. Nesse contexto, a existência de disposição em Regimento Interno do TRT que prevê apenas o registro dos nomes dos magistrados vencidos na certidão de julgamento não autoriza o afastamento da regra cogente contida no CPC/2015, pois, considerando que se trata de disposição de cunho processual, deve prevalecer o texto legal, até porque falece aos Tribunais competência para editar normas de caráter processual. 5. Assim, como no caso em tela é inquestionável a não juntada dos votos vencidos ao pé do acórdão recorrido, torna-se forçoso concluir pela ocorrência do vício apontado, impondo-se, por conseguinte, a declaração da nulidade arguida. Precedentes. 6. Recurso Ordinário do autor conhecido e provido, prejudicado o julgamento do Recurso Ordinário adesivo do réu.... (Continua)

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199 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Simulação de negócio jurídico. Nulidade absoluta. Imprescritibilidade. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Retornam os autos para novo julgamento, em obediência ao disposto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º do (CPC/2015, art. 1.040, II). ... (Continua)

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200 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL. CIENTIFICAÇÃO SOMENTE NA ALIENAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ORDEM DE PENHORA NÃO ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora apresentada pela recorrente, sob o argumento de nulidade da constrição realizada sobre fração ideal de imóvel indivisível. ... (Continua)

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