Jurisprudência sobre
nulidade processual absoluta
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201 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus reiteração de. Agravo improvido. Habeas corpus
I - CASO EM EXAME... ()
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202 - STJ. Processual civil. Alegação de nulidade do processo. Incompetência absoluta. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.
«1 - Ressalta-se que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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203 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa não configurada. Ilegalidade. Provas contaminadas. Nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... ()
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204 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE PISO COM ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE COR ENTRE A AMOSTRA E O PRODUTO ENTREGUE. SENTENÇA PROFERIDA POR GRUPO DE SENTENÇAS. VIOLAÇÃO, NO CASO CONCRETO, AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE DA SENTENÇA.
-Apelação cível interposta pelo autor em ação na qual se alega defeito na entrega de piso com cor divergente da amostra apresentada no showroom da ré. O autor pleiteia a substituição do produto, o cancelamento da fatura, o reembolso em dobro do frete e indenização por danos morais. Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes, e o autor apelou, alegando nulidade da sentença proferida pelo Grupo de Sentenças, ao qual o feito foi encaminhado. ... ()
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205 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Tráfico de drogas. Julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Nulidade absoluta. Não ocorrência.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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206 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Nulidade absoluta. Inexistência. Réu preso. Ausência na audiência de instrução para oitiva de testemunhas de acusação em outra comarca. Ato processual acompanhado por advogado de defesa. Excesso de prazo. Ação penal julgada.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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207 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime do CP, art. 317. CP. Membro do Ministério Público Estadual. Nulidade absoluta. Ausência de apresentação de defesa prévia. Regular notificação. Transcurso do prazo in albis. Lei 8.038/1990, art. 4º. Alegação de impossibilidade. Motivo de saúde mental. Não comprovação. Prejuízo invisível. Nulidade inexistente. Peça facultativa.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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208 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença. Ministério Público federal. Incapacidade processual (ajuizamento de ação de conhecimento por interditado sem representação e curador). Nulidade absoluta desde a formação do processo. Cabimento da querela nullitatis. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade passível de convalidação. Não cabimento da presente ação de nulidade somente quanto a este ponto.
I - Na origem, o Ministério Público Federal, em 24/8/2007, ajuizou ação declaratória de nulidade de sentença (querela nullitatis) com valor da causa atribuído em R$ 500,00 (quinhentos reais), objetivando que seja declarada a nulidade de todo o processado nos autos da Ação de conhecimento pelo rito ordinário 2002.51.01.002031-2, com a consequente declaração de nulidade da sentença. ... ()
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209 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Contrabando de cigarros. Reconhecimento de nulidade absoluta. Agravado preso. Ausência na audiência de instrução e julgamento. Responsabilidade do juízo em averiguar a situação carcerária do réu. Prejuízo demonstrado. Provimento.
1 - A Corte de origem não colacionou fundamentos válidos para justificar o não reconhecimento da nulidade. No caso concreto, verifica-se a responsabilidade exclusiva do Estado em não identificar a situação carcerária do recorrente e, diante disto, possibilitar o seu transporte. ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Alegação de nulidade absoluta dos atos processuais por ausência de intimação. Publicação em nome de um dos patronos constituídos. Validade. Inexistência de requerimento de publicação exclusivamente em nome de um dos advogados. Ausência de nulidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Havendo vários advogados habilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada na pessoa de apenas um deles. A nulidade das intimações só se verifica quando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono, o que não é o casu dos presente autos. ... ()
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211 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO INOMINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL NÃO OPORTUNIZADA. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO.
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212 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. Conversão do rito em ordinário. Ausência de citação. Impossibilidade de contestação no momento oportuno, bem como de participação em perícia. Nulidade absoluta. Inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Recurso de agravo prejudicado.
«O fato de a Agravada haver supostamente contraditado todos os argumentos de mérito do Agravante na petição de fls. 44/54 não afasta a nulidade por falta de citação, que é absoluta; Com efeito, a referida petição foi acostada aos autos somente após a realização da perícia, atestando que, além de não ter podido apresentar contestação no momento próprio, a Agravada também não pode participar do importantíssimo ato instrutório em questão; Tratando-se de nulidade absoluta, não se aplica o princípio da finalidade do ato processual. Precedentes do STJ; Desprovimento do recurso; O julgamento do Agravo de Instrumento prejudica o Recuso de Agravo interposto contra decisão interlocutória do Relator.... ()
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213 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. Conversão do rito em ordinário. Ausência de citação. Impossibilidade de contestação no momento oportuno, bem como de participação em perícia. Nulidade absoluta. Inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Recurso de agravo prejudicado.
«O fato de a Agravada haver supostamente contraditado todos os argumentos de mérito do Agravante na petição de fls. 44/54 não afasta a nulidade por falta de citação, que é absoluta; - Com efeito, a referida petição foi acostada aos autos somente após a realização da perícia, atestando que, além de não ter podido apresentar contestação no momento próprio, a Agravada também não pode participar do importantíssimo ato instrutório em questão; Tratando-se de nulidade absoluta, não se aplica o princípio da finalidade do ato processual. Precedentes do STJ; Desprovimento do recurso; O julgamento do Agravo de Instrumento prejudica o Recuso de Agravo interposto contra decisão interlocutória do Relator.... ()
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214 - TJPE. Apelação cível. Nulidade de ato jurídico. Cessão de direitos hereditários. Assistência litisconsorcial. Impossibilidade. Ausência de instrumento público. Negócio jurídico nulo. Arts. 44, III, e 134, II, do CCB. Nulidade absoluta não sujeita à prescrição. Precedentes.
«1. A assistência litisconsorcial é hipótese de intervenção processual restrita àquele que também é titular do direito material discutido em juízo. Para intervir no feito como assistente litisconsorcial, portanto, cabe ao terceiro demonstrar que a sentença a ser prolatada pelo magistrado a quo também decide relação jurídica de que é titular, isto é, capaz de intervir diretamente em direito seu. ... ()
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215 - TJSP. Advogado. Representação processual. Execução de título extrajudicial. Cessão de Crédito. Alegação de nulidade absoluta do feito ante a ausência da procuração outorgada ao patrono dos cessionários. Convalidação dos atos processuais praticados pelo advogado após a juntada do instrumento de mandato. Requerimento de nulidade formulado anos após a adjudicação do bem penhorado. Via eleita inadequada. Inocorrência da nulidade arguida. Hipótese, ademais, de embargos à adjudicação, ou então, ação própria objetivando a anulação da adjudicação. Recurso improvido.
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216 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Tribunal do Júri. Julgamento em plenário. Defensor dativo. Sustentação oral de dez minutos. Réu indefeso. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Anulação do processo.
«I - A Constituição Federal assegura, no art. 5º, XXXVIII, alínea a, nos julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri, a plenitude de defesa. A preocupação do constituinte foi corroborada pelo CPP, mediante a previsão de regra que determina a dissolução do Conselho de Sentença na hipótese de o Juiz Presidente verificar que o acusado está indefeso. ... ()
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217 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Alegada ausência de dolo específico e inexigibilidade de conduta diversa. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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218 - STJ. Execução fiscal. Leilão. Intimação pessoal do devedor. Ato processual ausente. Nulidade absoluta. Embargos à arrematação. Desnecessidade. Possibilidade de ser declarada de ofício ou a requerimento da parte interessada. Precedentes do STJ. Súmula 121/STJ. CPC/1973, art. 687, § 3º. Lei 6.830/80, art. 22.
«Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão (Súmula 121/STJ). O desfazimento da arrematação por vício de nulidade, pode ser declarado de ofício ou a requerimento da parte interessada, nos próprios autos da execução, dispensada a oposição dos embargos à arrematação.... ()
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219 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MORTE DA INVENTARIANTE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de usucapião sem resolução de mérito, fundamentada na ausência de habilitação dos herdeiros para a sucessão processual, conforme art. 313, §2º, II, do CPC. ... ()
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220 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Intimação do acórdão de apelação em nome de defensor falecido. Único procurador constituído. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
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221 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Juízo de admissibilidade realizado com base nas normas do CPC/2015. Intempestividade do recurso especial. Aferição. Nulidade absoluta dos atos processuais por ausência de intimação. Requerimento prévio de intimação exclusiva. Inexistente. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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222 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Sentença proferida em audiência. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade absoluta. Configuração. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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223 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Alegada nulidade da ação penal por incompetência absoluta do juízo processante. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância. Superveniência de sentença penal condenatória.
«1 - A tese de nulidade da ação penal, porque os fatos em apuração seriam conexos a delitos praticados por agentes com foro por prerrogativa de função, não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Nessas circunstâncias, qualquer conclusão antecipada desta CORTE, além de acarretar clara supressão de instância, demandaria o acurado reexame de fatos, providência incompatível com esta via processual. ... ()
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224 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Julgamento em plenário. Defensor dativo. Sustentação oral de nove minutos. Réu indefeso. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Anulação do processo.
«I - A Constituição Federal assegura, no art. 5º, XXXVIII, alínea a, nos julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri, a plenitude de defesa. A preocupação do constituinte foi corroborada pelo CPP, mediante a previsão de regra que determina a dissolução do Conselho de Sentença na hipótese do Juiz Presidente verificar que o acusado está indefeso. ... ()
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225 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Julgamento da apelação. Publicação de acórdão em nome de advogado falecido. Cerceamento de defesa. Justa causa evidenciada. Nulidade absoluta. Apelo em liberdade. Ordem concedida.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CPP, CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o art. 261 estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
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226 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Decisão que negou seguimento ao recurso especial. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade absoluta. Configuração. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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227 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AÇÃO AJUIZADA EM NOME DE PESSOA FALECIDA. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária e autorizou o pagamento parcelado das custas iniciais em ação revisional de contrato bancário. Após distribuição do recurso, verificou-se que o autor da ação faleceu antes da outorga de poderes ao advogado e da propositura da demanda, circunstância confirmada por certidão de óbito. O procurador reconheceu o falecimento, postulando a suspensão do feito e a intimação de herdeiros ou inventariante. ... ()
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228 - STJ. Processo penal. Tráfico internacional de drogas. Uso de documento falso. Interrogatório do réu. Videoconferência anterior à Lei 11.900/2009. Nulidade absoluta. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é nula a realização de interrogatório do réu por meio de videoconferência, antes da regulamentação conferida pela Lei 11.900/2009, por desrespeitar a competência privativa da União para legislar sobre matéria processual penal e ofender os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Precedentes. ... ()
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229 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Falecimento do único advogado constituído dias antes da publicação do acórdão condenatório. Trânsito em julgado. Excepcionalidade da Súmula 691/. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade absoluta. Precedentes. Ordem concedida.
«1. O Supremo Tribunal Federal tem admitido, em sua jurisprudência, a impetração da ação de habeas corpus, quando, excepcionalmente, se comprovar flagrante ilegalidade, devidamente demonstrada nos autos, a recomendar o temperamento na aplicação da súmula. Precedentes. 2. Na espécie vertente, a morte do único representante legal da Paciente ocorreu dias antes da publicação do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento do recurso de apelação. ... ()
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230 - STF. Ação penal. Citação por edital. Interrogatório realizado 14 dias após a publicação. Nulidade absoluta. Violação ao CPP, art. 361. Ordem concedida. Prazo processual. Contagem. Normas. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Precedentes do STF. CPP, arts. 185, 365, V e 798, § 1º.
«... É truísmo jurídico que, nos prazos processuais, se exclui o termo inicial e se inclui o termo final. (CPP, art. 798, § 1º). Ademais, o CPP, art. 365, V, dispõe que o prazo deve ser contado do dia da publicação do edital na imprensa, sendo esse o termo inicial. Ora, se a publicação do edital se deu em 31 de março, e a audiência foi agendada para 14 de abril, é certo que não transcorreram 15 dias entre eles, mas apenas 14. A Corte tem dado por nulidade absoluta, em casos que tais (HC 69.022, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 14/02/92; HC 67.927, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 18/05/90; RHC 52.057, Rel. Min. Rodrigues Alckmin, DJ de 05/04/74). Em hipóteses idênticas, aliás, a Corte anulou o processo cujo interrogatório ocorreu quatorze dias após a publicação do edital (HC 76.034, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 30/04/98; RHC 60.345, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ de 17/12/82). ... (Min. Cezar Peluso).... ()
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231 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Cerceamento probatório. Evidência da indispensabilidade da prova indeferida. Decretada. O exercício, pelo juiz, da prerrogativa contida no CPC/2015, art. 370, em indeferir prova expressamente requerida, pressupõe a sua absoluta desnecessidade, a irrelevância para o deslinde do feito, de forma tal que a questão possa ser solucionada sem alusão à insuficiência probatória. Na ausência de tal pressuposto, consolida-se a nulidade.
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232 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO SEM QUALIFICAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CURRÍCULO. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAMEReexame necessário e recurso de apelação interposto pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução movidos em face de Sueli Pereira Santos e Marlene Carvalho do Nascimento, homologando o valor apurado pela perícia judicial em R$5.536.658,69, atualizado até fevereiro de 2019. A sentença determinou a incidência de juros moratórios na atualização do montante por ocasião da expedição do precatório e condenou o Município ao pagamento de despesas processuais, respeitada sua isenção legal, e de honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor da causa. O apelante alegou irregularidades nos cálculos homologados, incluindo a metodologia aplicada ao repouso semanal remunerado (RSR), o cálculo do Incentivo de Dedicação Pedagógica (IDP) e a duplicidade de pagamento de aulas excedentes, além de ter sustentado que o juízo de primeira instância ignorou pareceres técnicos apresentados. ... ()
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233 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSUAL. CAUSA COM VALOR SUPERIOR A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. REPRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA POR ADVOGADO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE PROCURADOR AO RÉU. LEI 9.099/95, art. 9. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
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234 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime do art. 180, «caput, e CP, art. 311, em concurso material, ambos, CP. Nulidade absoluta. Indeferimento de inquirição de testemunhas arroladas. Diversas oportunidades para oitiva com devida intimação. Conclusão do juízo pela desistência. Defesa silente a respeito. Arguição de nulidade em momento posterior. Vício provocado pela defesa.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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235 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS AO PATRONO DO RÉU. NULIDADE ABSOLUTA VERIFICADA, A CONTAMINAR OS ATOS POSTERIORES, INCLUSIVE A SENTENÇA. VÍCIO QUE SE DECLARA DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO.
A constatação de que não houve regular intimação do patrono do réu dos atos processuais subsequentes à primeira manifestação no processo, enseja o reconhecimento de vício processual a partir desse momento, com a contaminação de todos os atos subsequentes, inclusive a sentença. Daí a declaração de nulidade absoluta, de ofício, com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem, onde haverá de ser aberta a oportunidade para realização regular dos atos posteriores... ()
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236 - STJ. Agravo regimental. Uso de algemas em sessão de Júri. Ausência de justificativa concreta. Nulidade absoluta. Necessidade de novo julgamento. Súmula Vinculante 11/STF . Agravo provido.
«1. O uso de algemas - de quem se apresenta ao Tribunal ou ao juiz, para ser interrogado ou para assistir a uma audiência ou julgamento como acusado - somente se justifica ante o concreto receio de que, com as mãos livres, fuja ou coloque em risco a segurança das pessoas que participam do ato processual. ... ()
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237 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Interrogatório realizado por videoconferência antes do advento da Lei 11.900/2009. Nulidade absoluta. Reabertura da instrução. Excesso de prazo configurado. Direito de recorrer em liberdade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida na CF/88, art. 5º, LXVIII, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo. ... ()
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238 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Denúncia. Ausência de citação. Nulidade absoluta. Recorrente que jamais foi citado. Atuação da defensoria pública. Inaplicabilidade do CPP, art. 570. CPP. Prejuízo evidente. Anulação do feito. Provimento.
«1. A falta de citação é causa de nulidade absoluta, nos termos do CPP, CPP, art. 564, III, «e. Tal ilegalidade pode ser suprida pelo comparecimento do interessado, a teor do art. 570 do mesmo diploma legal. ... ()
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239 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Comercialização de aparelhos auditivos usados, vendidos como novos. Suspeição do juízo de origem que iniciou a instrução processual. Nulidade absoluta. Contradição. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
«1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram à inexistência da nulidade arguida pelo recorrente e ao desprovimento do regimental. ... ()
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240 - STF. Habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Falha na intimação do defensor constituído no julgamento do agravo em recurso especial. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa configurado. Precedentes. 4. Liminar confirmada e ordem concedida a fim de desconstituir o trânsito em julgado, com consequente reabertura do prazo recursal.
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241 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado e homicídio tentado. Acórdão que deixa de analisar pedidos da defesa em julgamento de apelação. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Nulidade absoluta. Configuração.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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242 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Erro material. Inexistência. Mero inconformismo. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Alegação de que haveria nulidade absoluta ou de que seria questão de ordem pública. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A pretexto de erro material, na verdade, o Embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, fundamentadamente, não conheceu do pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Contudo, o mero inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável não viabiliza a oposição de embargos de declaração. ... ()
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243 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade. Execução extinta. Via recursal inadequada. Súmula 283/STF. Primeira oportunidade de manifestação nos autos. Premissa fática não delineada na origem. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 494. Devolução dos autos para saneamento de erro material. Descabimento. Preclusão. Irrelevância. Nulidade absoluta. Prequestionamento. Ausência. Contradição entre fundamentos da decisão agravada. Não ocorrência.
1 - A alusão a argumentos recursais em caráter acessório (obiter dictum) não torna a respectiva menção em fundamento da decisão agravada. Inexiste a contradição suscitada. ... ()
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244 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Recurso especial. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Ausência de intimação para impugnação. Matéria de ordem pública. Nulidade absoluta. Prequestionamento. Efeito translativo.
«1. As matérias de ordem pública, ainda que desprovidas de prequestionamento, podem ser analisadas excepcionalmente em sede de recurso especial, cujo conhecimento se deu por outros fundamentos, à luz do efeito translativo dos recursos. Precedentes do STJ: REsp 801.154/TO, DJ 21/05/2008; REsp 911.520/SP, DJ 30/04/2008; REsp 869.534/SP, DJ 10/12/2007; REsp 660519/CE, DJ 07/11/2005. ... ()
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245 - STJ. Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Necessidade de intimação da parte embargada. Nulidade absoluta. CPC/1973, art. 125, I. Carga dos autos. Necessidade de intimação pessoal.
«1 - «Diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, os princípios do contraditório e da ampla defesa pressupõem a viabilidade de a Parte Embargada participar da construção comunicativa da decisão judicial, de modo a agregar aos autos suas contrarrazões antes do pronunciamento da Corte (EAREsp. 1285.745/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 2/2/2016). ... ()
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246 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa não configurada. Ilegalidade. Provas contaminadas. Nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... ()
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247 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação demolitória. Execução de sentença. Impugnação improcedente. Alegação de nulidade absoluta por inexistência de citação. Questão já enfrentada pela corte quando do exame do apelo. Agravo improvido. Decisão unânime
«1. O instituto da citação se insere nas questões de ordem pública, podendo sua nulidade ser reconhecida de ofício ou em qualquer grau de jurisdição. ... ()
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248 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Operação lava-Jato. Colaboração premiada. Ausência de registro audiovisual. Inexistência de justificativa razoável. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade absoluta configurada. Exclusão da prova ilícita e de seus elementos derivados. Agravo regimental provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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249 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CONVALIDAÇÃO DA EVENTUAL NULIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
- Ajurisprudência do STJ estabelece que a nulidade absoluta ocorrida na fase de conhecimento, ainda que relativa à incompetência absoluta, convalida-se com o trânsito em julgado da sentença, impossibilitando sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença. ... ()
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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Nulidade absoluta. Revelia. Inexistência. Deserção. Ausência de fato novo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Não provido. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016 - Enunciado Administrativo 3/STJ, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. ... ()
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