Jurisprudência sobre
nulidade processual absoluta
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951 - STJ. Processual civil. Sustentação oral. Alegação de nulidade. Ausência de insurgência na sessão de julgamento. Necessidade de arguição da matéria na primeira oportunidade. Posterior interposição de agravo interno sem suscitar a questão. Preclusão. Aclaratórios rejeitados.
«1 - O embargante alega nulidade processual, porque na sessão de julgamento do Recurso Especial não lhe teria sido oportunizada a sustentação oral, por ter se inscrito fora do prazo estipulado. ... ()
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952 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Apropriação indébita previdenciária. Rejeição da denúncia. Julgamento do recurso em sentido estrito. Ausência de contrarrazões. Nulidade. Prescrição.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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953 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus emprego de arma de fogo. Supressão de instância. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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954 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Nulidade. Inobservância do rito previsto no Lei 10.409/2002, art. 38. Inépcia da denúncia. Incompetência do juízo processante. Alegações não comprovadas. Ausência de instrução do writ com documentos comprobatórios das alegações. Necessidade de demonstração do prejuízo. Impetração não conhecida.
«I - Constitui ônus do impetrante instruir adequadamente o writ com os documentos necessários ao exame da pretensão posta em juízo. ... ()
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955 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios triplamente qualificados. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo.
«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o «princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção (HC 132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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956 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade no tribunal do Júri. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.
1 - O rol do CPP, art. 478 é taxativo, não havendo vedação para que a acusação mencione a condição de foragido do réu, desde que não se utilize como argumento de autoridade.... ()
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957 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Defesa técnica. Alegação de deficiência. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Não comparecimento da ré presa na audiência de inquirição das testemunhas. Nulidade relativa. Anuência e participação da defensora pública. Impossibilidade de reconhecimento do prejuízo. Formulação de perguntas pelo juiz. Ofensa ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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958 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REDISCUSSÃO DO MÉRITO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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959 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da citação. Ausência de prequestionamento. Inexistência de vícios no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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960 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Resposta à acusação. Apresentação. Defesa técnica. Alegação de ausência. Atuação do causídico. Inexistência de desdouro. Nulidade. Não configuração. Escorreito trâmite processual. Incidência. Prejuízo concreto. Inexistência. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.
«1. Nomeada a Defensoria Pública para ofertar a defesa preliminar, a peça processual foi apresentada, findando o defensor por declinar as mesmas testemunhas da denúncia, sem prejuízo do arrolamento e apresentação de outros testigos em momento processual futuro, após contato com o réu. ... ()
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961 - TJSP. Sentença criminal. Identidade física do juiz. A Reforma Processual Penal de 2008 instituiu o princípio da identidade física do Juiz no CPP, dispondo no seu art. 399, § 2º, que o magistrado que presidiu a instrução deverá decidir a demanda, interpretação que deve ser relativizada, para admitir as ressalvas mencionadas no CPC/1973, art. 132, aplicado analogicamente. A identidade física do Juiz está intimamente ligada aos princípios da oralidade e imediatidade, porque, segundo a regra do CPP, art. 400, § 1º, a instrução criminal, se concentra numa única audiência, em que serão colhidos pelo mesmo magistrado os depoimentos de testemunhas, as declarações do ofendido, o interrogatório do acusado e as alegações das partes. A passagem do processo do Juiz que presidiu a instrução para outro proferir sentença de mérito, terá sempre natureza de excepcionalidade e deverá ser plenamente justificada no texto legal, sob pena de nulidade absoluta da sentença. Sentença anulada. Recurso provido.
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962 - TRT2. Petição inicial inépcia extinção do processo sem Resolução do mérito. Inépcia. Necessidade de emenda. Nulidade. A emenda da petição inicial é procedimento que se encontra em absoluta consonância com o princípio da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXviii) e deve ser determinada em audiência, antes do recebimento da defesa, por ser este o primeiro momento em que o Juiz tem contato mais próximo com os autos do processo, sob pena de grande perda de tempo e recursos por parte do poder judiciário. Apenas se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial (CPC, art. 284, parágrafo único), não havendo que se falar em extinção sem Resolução do mérito sem que seja franqueada à parte a possibilidade de melhorar o texto de sua peça processual. Em especial nesta justiça especializada, onde se admite, inclusive, o «jus postulandi. Pelo acolhimento da preliminar de mérito suscitada.
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963 - STF. Recurso ordinário em «habeas corpus. Denúncia recebida por magistrado de primeiro grau. Superveniente investidura do denunciado como prefeito municipal. Validade jurídica da decisão que admitiu a peça acusatória, eis que proferida por autoridade judiciária que dispunha, à época, de plena competência. Aplicação, ao caso, do postulado segundo o qual «tempus regit actum. Consequente desnecessidade de renovação de tal ato processual. Precedentes. Procedimento penal pautado para julgamento como notícia crime. Alegado prejuízo para a defesa do acusado. Inocorrência. Direito de ampla defesa oportunizado e efetivamente exercido pelo recorrente. Pretendido reconhecimento de nulidade absoluta em face da participação, no julgamento dos embargos de declaração, de desembargador supostamente impedido. Atuação desinfluente no resultado do julgamento, unânime, do recurso. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo para o réu. «pas de nullité sans grief. Precedentes. Motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Recurso de agravo a que se nega provimento.
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964 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação anulatória de Ato Administrativo. Sentença de improcedência. Processo Admistrativo Disciplinar. Aplicação de sanção disciplinar, com a decretação de prisão. Ação ajuizada por Bombeiro Militar. Processo distribuído em 29/10/2019, no Juízo de primeiro grau, com atribuição fazendária, da Comarca de Santo Antônio de Pádua, após vigência da Lei Estadual 6.956/15. Incompetência absoluta. Competência quanto à matéria estabelecida no art. 125, §§ 4º e 5º, da CF/88. art. 60, IV da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro que fixa a competência da Justiça Militar Estadual, para processamento dos feitos relativos aos militares do Estado quanto aos crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares. Sentença proferida por Juízo absolutamente incompetente. Vício insanável. Nulidade da sentença que se declara de ofício. Recurso que não se conhece.
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965 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE MATRÍCULA E PROPRIETÁRIO REGISTRAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária, reconhecendo o domínio da autora sobre o imóvel descrito na inicial. A recorrente sustenta que a autora omitiu a existência de matrícula e de proprietário registral, bem como que deixou dolosamente de citar os herdeiros do falecido proprietário. ... ()
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966 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Conexão probatória. Incompetência do juízo. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - A decretação de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief. ... ()
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967 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de corrupção ativa e de contrabando. CP, art. 333 e CP, art. 334, § 1º, «c (redação anterior). Alegação de nulidade processual. Pleito pela anulação da sentença condenatória. Alegação de nulidade processual. Pas de nullité sans grief. Não comprovação. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Matéria a ser decidida pela corte de origem. Atuação ex officio do STF inviável. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1 - As provas técnicas, diligências e demais embasamentos da condenação não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 130.439, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 12/05/2016, HC 118.051, Segunda Turma, Relator Min. Cármen Lúcia, DJe 28/03/2014. ... ()
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968 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da prova. Supressão de instância. Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Preclusão. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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969 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada.
1 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. Precedente.... ()
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970 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Sete homicídios duplamente qualificados. Duas tentativas de homicídio duplamente qualificados. Alegada nulidade do julgamento do tribunal do Júri. Tese não debatida pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Não foi debatida pela Corte de origem a tese que sustenta que o julgamento do Agravante pelo Tribunal do Júri seria nulo em virtude de eventual deficiência técnica e plena do Patrono anterior, nos termos do enunciado da Súmula 523/STF («No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu»). ... ()
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971 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Conselho de sentença. Empréstimo de jurados. Possibilidade. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não comprovado. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No que diz respeito às nulidades apontadas pelo recorrente, registro, de plano, que prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. Não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nulitté sans grief, a teor do que dispõe o CPP, art. 563. ... ()
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972 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU DE REVISÃO DO PERCENTUAL JÁ RECEBIDO SOB TAL RUBRICA DO ENTE PÚBLICO AO QUAL VINCULADO. DEMANDA AJUIZADA APÓS 23.06.2015, CUJO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO EXCEDE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI 12.153/09 E DAS RESOLUÇÕES 641/2010
e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E/OU DEMAIS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS - PROVIDÊNCIA QUE INCUMBE, SE FOR O CASO, AO JUÍZO TIDO COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 60, § 4º DO CPC - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DETERMINADA DE OFÍCIO, PRESERVADOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. ... ()
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973 - TJMG. DIREITO ADMNISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU DE REVISÃO DO PERCENTUAL JÁ RECEBIDO SOB TAL RUBRICA DO ENTE PÚBLICO AO QUAL VINCULADO. DEMANDA AJUIZADA APÓS 23.06.2015, CUJO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO EXCEDE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI 12.153/09 E DAS RESOLUÇÕES 641/2010
e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E/OU DEMAIS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS - PROVIDÊNCIA QUE INCUMBE, SE FOR O CASO, AO JUÍZO TIDO COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 60, § 4º DO CPC - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DETERMINADA DE OFÍCIO, PRESERVADOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. ... ()
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974 - TJMG. DIREITO ADMNISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU DE REVISÃO DO PERCENTUAL JÁ RECEBIDO SOB TAL RUBRICA DO ENTE PÚBLICO AO QUAL VINCULADO. DEMANDA AJUIZADA APÓS 23.06.2015, CUJO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO EXCEDE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI 12.153/09 E DAS RESOLUÇÕES 641/2010
e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E/OU DEMAIS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS - PROVIDÊNCIA QUE INCUMBE, SE FOR O CASO, AO JUÍZO TIDO COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 60, § 4º DO CPC - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DETERMINADA DE OFÍCIO, PRESERVADOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. ... ()
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975 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação discriminatória. Terras devolutas do estado do Piauí. Competência absoluta. Foro da situação da coisa. Registros imobiliários em nome de particulares. Presunção relativa do direito de propriedade. Falsidade dos títulos. Ônus probatório do autor. Legitimidade da posse. Concessão de direito de uso. Produção de prova. Ocupante de terra pública. Obrigação.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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976 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade processual. Interrogatório como primeiro ato do processo. Supressão de instância. Alegação de ausência ou deficiência da defesa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 593/STF e do princípio pas de nullité sans grief. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
«1 - A questão atinente à nulidade do interrogatório do réu não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede a sua análise por esta Corte Superior, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância. ... ()
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977 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por crime de concussão. Execução provisória. Possibilidade. Alegação de nulidade em razão do não oferecimento de defesa prévia. Ausência de comprovação de prejuízo. Desentranhamento de documentos. Ausência de ilegalidade flagrante.
«1 - A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não-culpabilidade. Hipótese de paciente condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pelo crime previsto no CP, art. 316. ... ()
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978 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Depósito prévio. Dispensa. Inépcia da inicial. Não configurada. Revogação de decisão homologatória de acordo. Aplicação imediata das normas processuais. Competência funcional. Reconhecimento de nulidade. Ausência de impugnação. Preclusão. Ação rescisória improcedente.
«1. Os postulantes beneficiários da Justiça Gratuita estão dispensados do depósito prévio previsto no CPC/1973, art. 488, II. Precedentes. ... ()
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979 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Busca e apreensão. Nulidade. Alegada habeas corpus ausência de fundamentação válida. Matéria não conhecida. Sucedâneo de revisão criminal. Writ impossibilidade. Ilegalidade flagrante não verificada. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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980 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de notificação para apresentação de defesa preliminar. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Eventual descumprimento da fase preliminar da Lei de Improbidade Administrativa, que estabelece a notificação do acusado para apresentação de defesa prévia, não configura nulidade absoluta, mas nulidade relativa que depende da oportuna e efetiva comprovação de prejuízos. Precedentes. ... ()
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981 - STJ. Competência. Argüição de incompetência da Justiça do DF. Nulidade de citação editalícia e prejuízo para a defesa. Inocorrência.
«A teor do Lei 5.250/1967, art. 42, compete à Justiça local em que estiver instalado o estúdio da empresa que veiculou reportagem tida por caluniosa, injuriosa ou difamatória, a competência para apreciar e julgar o chamado crime de imprensa. ... ()
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982 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA PARA GARANTIR EMPRÉSTIMO ¿ AGIOTAGEM COMPROVADA ¿ NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DECLARADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
Insurge-se o autor contra sentença argumentando a existência de licitude no ato fiduciário entabulado entre as partes, considerando que não houve ato caracterizador de agiotagem e que a escritura lavrada possui validade de vontade. ... ()
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983 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da decisão que determinou a busca e apreensão. Preclusão. Minorante do tráfico privilegiado afastada em virtude da reincidência. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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984 - TJPE. Penal e processual. Apelação criminal. Condenação nas penas dos arts. 33, «caput, e 35 da Lei 11.343/2006, c/c CP, art. 69. Apelo do acusado james dayan costa pereira. Alegação de nulidade processual ante a falta de conclusão da perícia grafotécnica, por ausência do representante do parquet na audiência de instrução e julgamento e deficiência do defensor público na defesa prévia. Prefaciais rejeitadas. Absolvição por absoluta insuficiência de prova. Desclassificação do delito de tráfico de drogas para o previsto no Lei 11.343/2006, art. 28, ou, ainda, o reconhecimento da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Apelo criminal de josé francisco robson alves. Absolvição pelo crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 35 e, quanto ao delito descrito no art. 33, «caput, da mesma lei, a redução da reprimenda, com a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração de 2/3(dois terços) e conversão das penas privativas de liberdade por restritivas de direito. Condenações mantidas. Apelos não providos.
«I - Não há nulidade porquanto, na hipótese, é dispensável a perícia técnica. Acaso houvesse nulidade, seria relativa, a exigir demonstração de prejuízo e a sua arguição apontada oportunamente, o que não foi feito, operando-se a preclusão. ... ()
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985 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Violação dos arts. 381, III, e 620, caput, ambos do CPP. Não ocorrência. Acórdão que, de forma fundamentada, analisou todos os pontos relevantes. Nulidade. Cerceamento de defesa. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.
«I - Em relação ao pleito de reconhecimento de nulidade absoluta, a defesa não apontou os dispositivos legais que teriam sido supostamente violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial em razão da insuficiência dos fundamentos indicados. Incide à espécie a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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986 - STF. Peculato. Penal e processual penal. Habeas corpus. Peculato (CP, art. 312 c/c o CP, art. 327, § 2º). Notificação prévia para o oferecimento de resposta (CPP, art. 514). Ausência. Nulidade relativa. Efetivo prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.
«1. A notificação prévia estabelecida no CPP, art. 514, quando ausente, constitui vício que gera nulidade relativa, devendo ser arguida no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. ... ()
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987 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Direito processual penal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Sonegação de peças aos jurados e às partes durante a realização da sessão do tribunal do Júri. Alegação não comprovada e que não se mostra crível. Argumento, outrossim, fulminado pelo instituto da preclusão. CPP, art. 571, VIII. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. Não se conhece do writ impetrado em substituição ao recurso especial. ... ()
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988 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Nulidade. Ausência de defesa técnica. Renúncia do advogado constituído. Falta de intimação do paciente para constituir novo causídico. Impossibilidade de exame. Supressão de instância.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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989 - STJ. Processual penal. Embargos de divergência. Paradigmas proferidos em sede de habeas corpus. Inadmissibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Rito da Lei 10.409/2002. Inobservância. Nulidade relativa. Súmula 168/STJ. Aplicação.
«1. A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que, em consistindo a finalidade dos embargos de divergência a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao direito federal, somente se admite como paradigma acórdão proferido em sede de recurso especial e de agravo em recurso especial que examine o mérito da questão, não sendo aptos a tal fim acórdãos lavrados em recurso ordinário em mandado de segurança, ação rescisória, habeas corpus e conflito de competência. ... ()
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990 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado e roubo majorado. Nulidade. Cerceamento de defesa. Preclusão. Reconhecimento. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.
1 - «Este STJ possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta. Na hipótese em exame, a sentença atacada no Tribunal de origem por meio do mandamus originário transitou em julgado em 21 de agosto de 2017, sem que a defesa tenha interposto apelação, recurso apropriado, nos termos do CPP, art. 416, vindo o recorrente, após passados 3 anos, alegar a ocorrência de constrangimento ilegal (RHC 97.329/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/9/2020).... ()
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991 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Nulidade do julgamento da apelação por ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Irregularidade arguida quatro anos após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão consumativa. Princípio pas de nullité sans grief.
«1. Nos termos do arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do Código de Processo Penal, o defensor público ou dativo deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta. ... ()
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992 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisd icional. Inocorrência. Alegação de nulidade aboluta rechaçada pela corte de origem.revisão deste entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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993 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado e latrocínio. Alegação de nulidade por ofensa ao CPP, art. 282, § 3º, do CPP. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Recurso ordinário desprovido.
«1 - Não há nulidade por ofensa ao § 3º do CPP, art. 282, que determina que a Defesa deve ser intimada do pedido de prisão preventiva do réu, uma vez que o Magistrado de primeira instância - que decretou a custódia no curso da ação penal, o qual poderia ser feito, inclusive, de ofício, conforme previsão do CPP, art. 311 - foi prudente o suficiente para, na audiência, oportunizar a manifestação da Defesa acerca do pedido de decretação das prisões preventivas dos Recorrentes, que se limitou a informar que «desiste da oitiva das testemunhas de defesa que não compareceram. ... ()
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994 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Fungibilidade. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade. Preclusão.
1 - Inexistindo na decisão embargada quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 535 e manifesta a pretensão da parte embargante de rediscutir o julgamento embargado, devem os aclaratórios ser recebidos como agravo regimental, de forma a concretizar os princípios da celeridade e da economia processual.... ()
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995 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Sessão de julgamento realizada sem a intimação pessoal do defensor público. Cerceamento de defesa nulidade. Pedido de redução da pena. Prejudicialidade. Tese que será novamente submetida ao crivo da instância ordinária.
1 - a Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º, estabelece que é prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem exerça cargo equivalente, a intimação pessoal de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa.... ()
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996 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE PROCESSUAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, impondo ao réu a pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 600 dias-multa. A defesa sustenta, em sede preliminar, nulidade da notificação do réu e da audiência de instrução por violação ao CPP, art. 212. No mérito, postula absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito de posse para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28), bem como a redução da pena e alteração do regime prisional. ... ()
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997 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Quebra de sigilo profissional. Nulidade não configurada. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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998 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Paciente condenado pelo delito de tráfico de drogas sob a égide da Lei 11.343/2006. Pedido de novo interrogatório ao final da instrução processual. CPP, art. 400. Impossibilidade. Princípio da especialidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Ordem denegada.
«I - Se o paciente foi processado pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas, sob a égide da Lei 11.343/2006, o procedimento a ser adotado é o especial, estabelecido nos arts. 54 a 59 do referido diploma legal. ... ()
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999 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Contrato de locação. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ilegitimidade ativa afastada. Aspectos fáticos. Súmula 7/STJ. Vício na citação. Nulidade superada pela ciência inequívoca da demanda. Nulidade da perícia. Existência de fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Valor das astreintes. Ausência de exorbitância. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e IIquando o Tribunal de origem, ao julgar a causa, examina e decide, de forma fundamentada, as questões relevantes para a solução da lide, não ocorrendo, assim, vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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1000 - STJ. Competência. Ação visando à anulação de título dominial, com fundamento em que tal título foi emitido pelo Estado sobre terras de propriedade dos autores, baseada em títulos anteriores. Ação real. Competência do foro da situação do bem. Precedente do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Incompetência absoluta. Declaração de ofício. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 113.
«... Os motivos que levaram o Tribunal «a quo a considerar pessoal, e não real, a ação «sub judice, são expostos mediante a transcrição, no acórdão recorrido, dos seguintes trechos de doutrina: ... ()
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