(DOC. VP 804.4210.8880.2074) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REDISCUSSÃO DO MÉRITO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento, que deu provimento ao recurso interposto pela parte embargada e reformou decisão de primeira instância que havia fixado honorários de sucumbência em favor da embargante. 2. A embargante alega nulidade absoluta do julgamento por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) sabe

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