(DOC. VP 250.2280.1727.7182)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade no tribunal do Júri. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

1 - O rol do CPP, art. 478 é taxativo, não havendo vedação para que a acusação mencione a condição de foragido do réu, desde que não se utilize como argumento de autoridade. 2 - «A jurisprudência desta Corte Superior é firmada no sentido de que todas as nulidades, sejam elas relativas ou absolutas, demandam a demonstração do efetivo prejuízo para que possam ser declaradas (AgRg no AR Esp 713.197/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe 2

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